Proposta define regras para a Mediação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7169/14, do Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que disciplina a mediação, judicial e extrajudicial, como meio alternativo de solução de conflitos. O texto que chegou à Câmara é um substitutivo aprovado no Senado que incluiu ...

Em caso de Recuperação Judicial ou Falência, crédito previdenciário acessório do trabalhista deve ser habilitado no Juízo falimentar

O parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece que os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo da Recupera&ccedi...

Confederação do Comércio reduz projeção de alta do varejo em 2014

RIO - A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou para baixo, de 5,3% para 4,9%, a projeção de aumento no volume de vendas do comércio varejista para 2014. No ano passado, as vendas cresceram 4,3%. A revisão foi motivada pelo rec...

Nova lei vai gerar erros e questionamentos

"Uma empresa em recuperação judicial não pode ter no governo um inimigo", avalia o especialista Thiago Medaglia, do Felsberg Advogados Uma primeira análise da nova Lei das Coligadas (nº 12.973 de 13 de maio de 2014) sancionada, nesta semana, pela presidente Dilma Rousseff, revela algu...

Turma desconstitui penhora de veículo adquirido por leasing para execução trabalhista

Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não pode ser penhorado tendo como destinação o pagamento de execução trabalhista. Isso porque o bem é de propriedade do arrendador, não do sujeito da execução (arrendatário). Com e...

Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos

A dívida decorrente de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) prescreve em cinco anos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a pretensão do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grand...

Beneficiário da Assistência Jurídica pode utilizar serviços da Contadoria Judicial

O autor de execução amparado pelo benefício da assistência judiciária pode pedir a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do crédito, independentemente da complexidade dos cálculos. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tri...

Réu primário pode se ausentar do País durante processo

Indiciado em processo por crime de contrabando tem direito a viajar para o exterior, desde que comunique suas viagens previamente ao juízo criminal. O entendimento unânime foi da 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região, após o julgamento de habeas corpus impetrado em favor do réu e co...

Votação de destaques do Supersimples é adiada para terça-feira

O Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, decidiu adiar para a próxima terça-feira (20) a votação das propostas de alteração do Supersimples (destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 221/12). A decisão foi tomada depois de acordo de...

MP com REFIS da crise é aprovada por Comissão Mista

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 638/2014 aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório do Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) ao texto. A Medida Provisória perde a validade em 2 de junho e ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado. &nb...

Prefeitura de São Paulo fixa regras para Lei Anticorrupção

Enquanto a Presidência da República ainda estuda como será aplicada a Lei Anticorrupção em âmbito federal, a Prefeitura de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (14/5), critérios para avaliar como os casos serão analisados na esfera administrativa municipal....

Associado deve autorizar Entidade a ajuizar ação

Por cinco votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que, para terem direito a indenizações em Ações Coletivas, os Associados devem autorizar expressamente a Entidade que os representa a propor o processo.   Para a maioria dos Ministros, caso não tenham ...

Senacon e Cade fortalecem políticas de defesa da concorrência e do Consumidor brasileiro

Entre as medidas previstas está a troca de informações com Procons, que permitirá, por exemplo, monitorar atos de concentração e condutas competitivas   Brasília, 14/5/14 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cadê) aprovou, nesta quarta-feir...

Governo de São Paulo reabre parcelamento especial de ICMS

O Governo do Estado de São Paulo reabriu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que permite o pagamento de débitos com descontos nos juros e multas. As novas regras foram publicadas ontem, por meio do Decreto nº 60.444.   A adesão poderá ser feita entre o próxi...

Mantega: reajuste de imposto sobre bebidas será inferior ao previsto

BRASÍLIA - O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse, durante audiência na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 14, que o governo fará uma correção na tributação de bebidas frias em três meses, mas que o novo valor será inferior ao que o governo ...

Realizada segunda reunião para discutir renovação da frota brasileira de caminhões

Brasília (14 de maio) - A Secretária de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Heloisa Menezes, coordenou a segunda reunião com representantes da cadeia produtiva do setor automotivo para discutir a reno...

Sindicatos e Empresas assinam campanha por trabalho decente na Copa

Faltando menos de um mês para o início da Copa do Mundo no Brasil, representantes do Governo, de Empresas e de Trabalhadores assinam hoje (15) dois documentos em prol do trabalho e emprego decente durante as contratações temporárias para o Mundial.   Com a presença da pre...

Porto Alegre terá ponto facultativo durante os dias de jogos da Copa

Prefeito José Fortunati divulgou decisão na manhã desta quarta-feira. Capital é uma das 12 cidades-sede e receberá cinco jogos do Mundial.   Os Servidores Municipais de Porto Alegre terão ponto facultativo durante os jogos da Copa do Mundo na cidade e as partidas disput...

44% das empresas não sabem se param em jogos

Pesquisa revela que 32% das indústrias de SP suspenderão atividade nas partidas do Brasil   Quase metade das indústrias paulistas ainda não planejou se haverá expediente durante os jogos do Brasil.Segundo pesquisa da Fiesp com 587 companhias do Estado, 44% precisam ainda defini...

Vetada menor tributação de Bancas, mas não de Empreiteiras

Os grandes Escritórios de Advocacia saíram perdendo com a publicação da lei de conversão da Medida Provisória 627 nesta quarta-feira (14/5), a Lei 12.973. Acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff o dispositivo que tiraria as bancas do regime não cumulativo do PIS e d...