JT admite ação de Empresa para cobrança de valores não descontados na rescisão

Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Isso não impede, contudo, que a empresa venha a cobrar posteriormente valores dev...

Grupo fixa prazo para unificação das versões do Processo Judicial Eletrônico

O grupo especial de trabalho da unificação das versões do Processo Judicial Eletrônico fixou prazos para unificar as funcionalidades dos respectivos sistemas usados nas Justiças Federal, estadual e do Trabalho.   A Justiça Federal terá até o dia 18 de agosto...

Legislativo aprova férias para os Advogados mineiros

Recesso será 20/12 a 6/1 e suspensão dos prazos de 7 a 20/1.   A Assembleia Legislativa do Estado de MG atendeu o pleito da OAB/MG na votação da emenda ao PLC 59/14, que determina a organização e divisão judiciária no Estado, e aprovou por unanimidade a sus...

Publicada Lei que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS

LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014   Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. ...

O papel da Justiça no desenvolvimento econômico

(Palestra proferida no TST, José Pastore)   José Pastore* Universidade de São Paulo   O trabalho não é uma commodity. Por isso não pode ser automaticamente regulado pelo mercado como se faz com o ouro, a soja ou o petróleo. O trabalho requer regulamenta&cc...

BC lança aplicativo para verificar as características das cédulas brasileiras

O Banco Central criou o aplicativo Dinheiro Brasileiro, disponível gratuitamente na App Store e na Google Play Store, para dispositivos móveis. A ferramenta fornece informações sobre os elementos de segurança do dinheiro brasileiro. O objetivo é facilitar o reconhecimento das c...

SP firma Convênio que reduz burocracia para Empresas

O Governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira, 9, em conjunto com a Prefeitura de São Paulo e o Governo federal, um Protocolo de Intenções para Implementação da Rede SIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa...

Adesão ao Refis dará direito a benefício extra

As empresas que aderirem ao Refis terão direito a um desconto adicional em suas dívidas, medida que deve beneficiar principalmente as grandes multinacionais e bancos. O benefício extra vai dispensar as companhias do pagamento de qualquer tipo de encargo legal quando desistirem de açõe...

Deputada quer obrigar fornecedor a informar Consumidores sobre substituição de produtos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6122/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que obriga o fornecedor de produtos ou serviços a informar os consumidores sobre o direito de troca de mercadorias com defeitos.   Pela proposta, todos os produtos deverão trazer inscriçã...

Seguro Garantia nas Execuções Fiscais

Por Henrique Barbosa e Guilherme Rocha O garantia judicial é uma espécie de seguro que surgiu com a edição da Circular Susep nº 232, de 2003, e foi inserido no art. 656, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com o advento da Lei nº 11.382, de 2006. Recent...

Está disponível consulta à restituição do primeiro lote do IR

A Receita Federal já diponibilizou na internet consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2014, além de lotes residuais de 2008 a 2013. Apenas idosos, pessoas com deficiência ou doenças graves serão beneficiadas neste momento. A v...

Correios reajustam tarifas postais

O Ministério das Comunicações estabeleceu hoje (11) novos valores tarifários para serviços nacionais e internacionais dos Correios. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União. O primeiro porte de carta comercial, com peso até 20 gramas, passou de R$ 1,20...

Consulta Pública sobre alergênicos começa dia 16 de junho

Começa no próximo dia 16 o prazo para participação na Consulta Pública sobre rotulagem de substâncias alergênicas em alimentos. O objetivo da norma é indicar no rótulo dos alimentos embalados as principais substâncias capazes de desencadear alergias ali...

Lâmpadas mais usadas no Brasil vão sumir das lojas em até 1 ano

Modelo incandescente de 60 watts deixará de ser feito em julho   As lâmpadas incandescentes de 60 watts, as mais tradicionais para uso doméstico no Brasil, vão começar um gradual desparecimento das lojas a partir do dia 1º de julho, em razão de uma determinaç&...

Bancos terão horário especial em dias de jogos da seleção brasileira

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos ) informou nesta segunda (9) que, nos dias de jogos da seleção brasileira, os bancos devem abrir ao público das 8h30 às 12h30.   Nas cidades onde for decretado feriado municipal em virtude do jogo, como em São Paulo na pr...

Tribunal não terá expediente nos dias 23, 26 e 30 de junho

Por causa da realização de jogos da Copa do Mundo em Brasília, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 23, 26 e 30 de junho. A decisão consta da Portaria 327 do STJ, publicada nesta segunda-feira (9), e leva em conta o ato da Presidênci...

Direito de resposta e funcionamento de farmácia estão na pauta do Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão ordinária hoje, a partir das 14 horas, com três projetos de lei em pauta. Um deles é o PL 6446/13, do Senado, que disciplina o direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgada...

Comissão do Senado espera votar até dia 8 proposta sobre Guerra Fiscal

"O gato subiu no telhado". Essa foi uma expressão usada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para demonstrar a urgência da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em resolver a guerra fiscal antes de o Supremo Tribunal Federal votar a Proposta de Súmula Vinculante 69, que tra...

Câmara aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta

Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador, mais 0,5% por mês de atraso.   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou n...

Projeto estabelece valor mínimo para recurso

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tenta restringir a possibilidade de interposição de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pode ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, aprovado por comissão especial, somente o...