Loja que comprar produto roubado poderá ter seu CNPJ cassado

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que cassa o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que comprar, distribuir, transportar ou estocar produtos roubados ou falsificados (PL 7143/14). Pela proposta, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), os sócios da loja pen...

Câmara deve concluir este mês mudanças na Lei da Arbitragem

O relatório sobre o projeto que trata dos mecanismos extrajudiciais da mediação e arbitragem na resolução de conflitos no país pode ser votado ainda este mês. Hoje (5), a comissão especial criada há um mês na Câmara para analisar a matéria...

Projeto que diferencia preço à vista e no cartão de crédito ganha urgência na tramitação

Foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (4) a tramitação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 31/2013, que permite ao comerciante estabelecer preços diferentes para o mesmo produto no caso de o pagamento ser feito em dinheiro ou no cartão de cr&eacut...

CCJ do Senado aprova Projeto de Lei sobre processamento de recursos na JT

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, em votação nominal, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara 63/2013, que dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho. ...

Senado conclui ciclo de debates sobre a Lei de Resíduos Sólidos

Nova legislação muda a relação da sociedade com os resíduos que ela mesma produz   O Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Ney Maranhão, participou, na manhã desta quarta-feira (4/06), da últi...

Câmara aprova Supersimples com redução de tributos para advocacia

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3/6) a votação dos destaques ao projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Aprovado n...

Câmara prorroga ZFM por 50 anos

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, com apoio de todos os partidos, a prorrogação da Zona Franca de Manaus por 50 anos e da Lei da Informática por dez anos, além da extensão das seis áreas de livre comércio do país até 2050. A votação ...

CCJ aprova Turma nacional de uniformização de jurisprudência do STJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5741/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria a turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais dos...

É devido dano moral ao consumidor vítima de saque fraudulento em conta-corrente

A constatação de saque fraudulento em conta-corrente garante ao consumidor indenização por dano moral. Este foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamento desta quarta-feira (4/6). A decis...

SRTEs terão agendamento eletrônico em 30 dias

Portaria Nº 790 estabelece prazo para utilização de Sistema de Atendimento Agendado (SAA) nas Superintendências Regionais   Brasília, 04/05/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (4), a Portaria ...

Peticionamento eletrônico chega a 84% dos casos que entram no STJ

Desde que começou a ser obrigatório, em 9 de abril deste ano, o sistema de peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) já representa 84% das mais de 2.200 petições que ingressam diariamente no Tribunal. É o que mostra balanço feito pela c...

Câmara conclui votação do Supersimples

A Câmara dos Deputados concluiu hoje (3) a votação dos destaques ao projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Aprovado no início de mai...

Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses

O Ministério do Trabalho ampliou de seis para nove meses o prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário. A regra foi instituída pela Portaria 789, publicada na edição desta segunda-feira (2/6) do Diário Oficial da União.   Segund...

Incentivo não deve ser tributado

As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselh...

Governo muda cobrança de IOF em empréstimos externos

Para facilitar a captação de recursos no mercado externo por parte de empresas e bancos, o Ministério da Fazenda informou que o governo publicou, nesta quarta-feira, 4, no Diário Oficial da União (DOU) decreto que traz mudanças em relação à cobrança ...

Empresas terão de discriminar impostos

As empresas que descumprirem as regras previstas na Lei de Transparência Fiscal, a partir da próxima segunda-feira (9), podem pagar multa de 200 a 3 milhões de Unidades de Referência Fiscal (UFIR), equivalente entre R$ 500 e R$ 7,5 milhões. Além disso, estarão sujeitas a o...

Senado aprova flexibilização do descanso para motoristas profissionais

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que flexibiliza o descanso obrigatório dos motoristas profissionais. O PLC 41/2014 altera a Lei 12.619/2012 para aumentar o tempo permitido de direção contínua, ou seja, sem intervalos de descanso. Já a jornada...

Aprovada estabilidade no emprego para detentor da guarda de bebê órfão

Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (3), com 61 votos, projeto de lei que garante estabilidade provisória no emprego a quem detiver a guarda de criança recém-nascida no caso de morte da trabalhadora gestante. A matéria segue agora para sanção pre...

ANVISA -Horário de atendimento ao público - Copa 2014

A Anvisa informa como será o atendimento ao público em função dos jogos da Copa da Mundo:   - Atendimento presencial (sede da Agência)O atendimento funcionará de 8h a 12h em 12 e 17 de junho, dias de jogos do Brasil.Não haverá atendimento nos dias 23, 26 e 3...

Trabalho extraordinário em condições insalubres exige autorização prévia do MTE

Um trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra as suas ex-empregadoras, empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, pleiteando, entre outras parcelas, horas extras cumpridas além da 6ª hora diária, em turnos ininterruptos de revezamento. Ele alegou que trabalhava em cond...