DPU tem legitimidade para ajuizar ação civil pública

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou a legitimidade da Defensoria Pública da União (DPU) para propor ações civis públicas. O entendimento do colegiado foi unânime após a análise de apelação da DPU contra sentença da 4.&or...

Governo de SP pode cobrar multa sobre consumo de água em conta de maio

SÃO PAULO - A multa que o governo do Estado de São Paulo quer instituir para quem aumentar o consumo de água na região metropolitana de São Paulo pode começar a valer a partir da conta de maio, afirmou o governador Geraldo Alckmin, nesta segunda-feira, segundo a Agência B...

Juizados dos aeroportos terão horário de funcionamento especial a partir de 5 de junho

A partir do dia 5 de junho, os juizados especiais instalados em aeroportos de estados que receberão jogos da Copa do Mundo passarão a funcionar em horário ampliado, para atendimento aos passageiros que estiverem em trânsito no País para o evento. Os juizados atuarão em conflitos...

Projeto prevê incentivo a empresas que auxiliem na reabilitação de jovens

Em reunião na quarta-feira (7), a partir das 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar projeto que concede incentivo tributário a pessoas jurídicas que auxiliem na capacitação profissional de jovens em abrigos ou casas de reabilitação. A proposta tem par...

Justiça do Trabalho não tem competência para executar recolhimentos previdenciários decorrentes do período contratual laboral reconhecido

Assim relatou o Juiz convocado Maurílio de Paiva Dias em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: "1-) INSS - Recolhimentos oriundos de créditos decorrentes de decisão judicial trabalhista. Momento do fato gerador. O fato gerador do recolhimento previdenciário,...

Lei do Cartão de Crédito no RJ deve ser questionada

Especialistas em Direito Bancário e Direito das Relações de Consumo preparam-se para questionar na Justiça a Lei 6.716, promulgada em março deste ano pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que obriga operadoras de cartão de crédito e débito a emitir um rel...

TRT-3ª - Justiça do Trabalho é incompetente para julgar conflitos resultantes de parceria comercial

Com o objetivo de aumentar o lucro e reduzir custos, muitas empresas vêm se valendo da prática de fraudes. Uma delas é a chamada pejotização, por meio da qual é exigido do trabalhador que constitua pessoa jurídica para prestar serviços em prol da empresa. Trata-se,...

Publicada Portaria que altera a Norma Regulamentadora n.º 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N.º 590, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Altera a Norma Regulamentadora n.º 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribui&cce...

Restaurantes e Bares de Cidades da Copa são classificados pela Anvisa

BRASÍLIA - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou ontem a criação de selos e notas para classificar a qualidade de bares, restaurantes e lanchonetes de 24 cidades - entre elas, 11 das 12 cidades-sede da Copa do Mundo.   Das cidades que receberã...

Acidente fatal deve ser comunicado em 24hs

Portaria nº 589, do MTE, determina curto prazo para encaminhamento das informações de acidentes fatais e doença ocupacional que resulte em morte   O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30) a Portaria Nº 589, ...

Comissão geral discute demandas dos trabalhadores amanhã

Entre os temas a serem abordados no Plenário da Câmara, estão: salário mínimo, redução da jornada de trabalho, contribuição de aposentados, fator previdenciário e terceirização.   A Câmara dos Deputados realiza, nesta ter&cc...

Projeto que regulamenta Terceirização ainda não tem consenso na Câmara

Indústria considera proposta prioritária, mas trabalhadores temem efeitos negativos.   Pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 54% das Empresas industriais utilizam serviços terceirizados e 46% delas teriam sua competitividade prejudic...

Impostos sobre bens de consumo podem subir, diz Mantega

O governo pode elevar os impostos sobre bens de consumo para compensar a alta de despesas como o reajuste nos benefícios do Bolsa Família, disse neste domingo (4) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista ao jornal "O Globo", afirmando que a meta de superávit primário é um c...

TRF-3ª - Comercialização de medicamentos em farmácias dentro de Redes de Supermercados é legal

O funcionamento de Farmácias dentro de Redes de Supermercados como estabelecimento independente e com assistência de farmacêutico é legal. Esse foi o entendimento do Desembargador federal Nery Junior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em apela&cced...

Leis regulamentam como informar preço ao consumidor

Com a proximidade do Dia das Mães, segunda data do ano mais importante para o comércio, é bom saber que há inúmeras leis determinando procedimentos para o varejo, e o não cumprimento pode resultar em autuações pelos órgãos de defesa e proteç&a...

Publicada Portaria que altera a Norma Regulamentadora n.º 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N.º 594, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Altera a Norma Regulamentadora n.º 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão.   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II d...

Proposta exige trituração para reciclagem de cartões de crédito e bancários

Segundo projeto em análise na Câmara dos Deputados, empresas que utilizam os cartões deverão tomar medidas para reaproveitá-los.   A Câmara dos Deputados analisa proposta que prevê a trituração dos cartões de PVC ou de plástico - cart&otil...

Camex aprova reduções de Imposto de Importação para 371 máquinas e equipamentos industriais

Brasília (29 de abril) - Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), duas novas Resoluções Camex que reduzem o Imposto de Importação para máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. Foram concedidos 371 ex-tarifári...

Câmara aprova aumento do tempo máximo de Caminhoneiros ao volante

Proposta também prevê realização periódica de exame toxicológico e criação de programa de apoio ao transporte de cargas, entre outros pontos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) proposta que aumenta o tempo m&aacu...

Programa de parcelamento de débitos é sancionado em SP

O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou medida que estabelece um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado. A Lei 15.387, publicada no Diário Oficial do dia 17 de abril, permite aos contribuintes paulistas regularizar o pagamento de débitos tributários e ...