Simples ampliado pode reduzir a informalidade

A aprovação por unanimidade do texto-base de um projeto de lei complementar, na Câmara dos Deputados, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06), abriu caminho para o que já vem sendo chamado de "universalização" do Supersimples, o regime...

STF considera inconstitucional exigência de garantia para impressão de documentos fiscais

Por decisão unânime, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 565048 e julgaram inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a presta&c...

Aplicativo para abrir Empresa deve ser lançado em julho

Anunciada em novembro de 2013, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) deve sair do papel no próximo mês. Apesar do nome pomposo, o objetivo da iniciativa comandada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa &eacu...

Portaria anula norma que eleva tributos de bebidas frias

BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU) Portaria anulando Norma anterior que aumentava os tributos das chamadas bebidas frias a partir de 1º de junho. O documento apenas formaliza a decisão já anunciada do Governo...

Tribunais impedem penhora de pró-labore de sócios e executivos

Sócios e executivos de empresas que respondem a ações trabalhistas têm conseguido evitar na Justiça a penhora de pró-labore para o pagamento de dívidas. Juízes têm entendido que essa forma de remuneração equivale a salário e não po...

STJ lança nova ferramenta de consulta de jurisprudência

Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a publicação eletrônica Jurisprudência em Teses, nova ferramenta de consulta à jurisprudência do tribunal. Produto de criteriosa seleção feita pela Secretaria de Jurisprud...

Comissão rejeita prazo de 10 anos para processo contra inclusão irregular no SPC

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (28) proposta que estabelece dez anos como o prazo máximo para se requerer na Justiça reparação por dano moral provocado por inscrição irregular em Serviços de Proteção ao Crédito (SP...

Aprovada consulta pública sobre rotulagem de alimentos alergênicos

Ovos, castanhas, leite e trigo. Esses alimentos, comuns à mesa dos brasileiros, podem causar severos danos à saude daqueles que sofrem de alergia. Diante dessa realidade, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quinta-feira (29), o texto de uma Consulta Pública que dispõe sobre rotula...

STJ altera expediente em dias de jogos da Copa do Mundo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Portaria 305, de 28 de maio, definiu que o expediente da Secretaria do Tribunal nos dias em que a Seleção Brasileira jogar na Copa do Mundo será das 8h às 12h30. Nos dias 26 e 30 de junho, quando jogos de outras seleçõ...

TJSP - Conheça os serviços que serão oferecidos e os horários de atendimento nos dias de jogos

São Paulo será uma das Cidades-sede da Copa do Mundo de futebol, que acontece entre os dias 12 de junho e 13 de julho. Além da partida de abertura, outros cinco jogos serão realizados na cidade. Em razão da grande movimentação de pessoas, o Judiciário paulista se ...

Ministério do Trabalho e Emprego altera a Portaria SIT n.º 121/2009 a respeito da especificação de luvas para proteção das mãos contra agentes mecânicos para moto-serristas

Ministério do Trabalho e EmpregoSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA Nº 427, DE 27 DE MAIO DE 2014 Altera a Portaria SIT n.º 121/2009 O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n....

Ministério da Fazenda - Receita disciplina aplicação das novas regras tributárias em 2014

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILINSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.469, DE 28 DE MAIO DE 2014 Disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. O SECRETÁRIO DA R...

Comércio quer redução de tributos para compensar gasto com ‘logística reversa'

Estabelecimentos comerciais querem redução de tributos para compensar a manutenção de locais para coleta de materiais e bens descartados pelos consumidores, que deverão ser enviados à reciclagem pela chamada logística reversa, prevista na Lei 12.305/2010, que instituiu a...

Lei declara feriado municipal em São Paulo na abertura da Copa

Sancionada pelo prefeito Fernando Haddad, lei suspende também a restrição de bebida alcóolica em estádios durante o Mundial O prefeito Fernando Haddad sancionou na última quinta-feira (22) a lei 15.996, que declara feriado municipal em São Paulo na abertura da Copa do ...

Aprovado na Câmara, Refis da Crise vai à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou a extensão do prazo de adesão ao chamado Refis da Crise. A medida permite o parcelamento de dívidas tributárias federais vencidas até 31 de dezembro do ano passado. A alteração consta do Projeto de Lei de Conversão 10/2014, dec...

Jurisprudência - Corte Especial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO PARA HABILITAÇÃO COMO AMICUS CURIAE EM JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. O pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, deve ser realizado antes do início do julg...

Empresas propõem que bebidas sejam tributadas pelo preço de fábrica

O modelo de tributação das bebidas frias (cervejas, refrigerantes, refrescos e isotônicos) poderá mudar nos próximos meses, quando a primeira parcela do aumento de impostos entrar em vigor. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), P...

Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para a Nova Norma Regulamentadora n.º 01 (Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho).

Ministério do Trabalho e EmpregoSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA Nº 428, DE 27 DE MAIO DE 2014 Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para a Nova Norma Regulamentadora n.º 01 (Prevenção em Segurança e Saúde n...

Senado aprova adicional de periculosidade para motoboys

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o pagamento de adicional de periculosidade para motoboys e outros profissionais que utilizam a motocicleta no trabalho. Por unanimidade, foi aprovado projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosa a atividad...

Senado volta a analisar reforma do Código de Processo Civil

O Senado voltará a debater o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). O texto foi elaborado a partir de anteprojeto de lei apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo senador José Sarney (PMDB-AP), quando presidente do Senado. A matéria já havia sido ...