MP que flexibiliza regras para Farmácias é tema de audiência pública

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 653/2014, que flexibilizou a exigência da presença de farmacêutico nas farmácias, promove na terça-feira (11) a segunda audiência pública para discutir o tema. Foram convidados representantes da Associa&cce...

Comissão de Desenvolvimento Econômico rejeita carregador universal de celular

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (5) proposta que obriga fabricantes de telefone celular a adotar carregadores universais, com interface e propriedades elétricas padronizadas. A medida prevista no Proje...

Ministérios defendem a construção de novas políticas contra a desigualdade de gênero

Manoel Dias participou de seminário na Fundacentro ao lado da ministra de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, convocou nessa sexta-feira (07) os movimentos sociais a participarem da construção de novas políticas públic...

Encontro debate gestão do uso de agrotóxicos e biocidas

Brasil e União Europeia trocam experiências com a finalidade de aperfeiçoar os instrumentos regulatórios e mecanismos de controle para a gestão destes produtos Estão abertas as inscrições para o Seminário "Diálogos Setoriais sobre o Controle e Re...

Empregado que ficou vários meses sem salário é considerado em condição semelhante à de escravo

Para a maior parte dos trabalhadores brasileiros, o salário é a única fonte de renda. Assim, o fato de o empregador deixar pagá-lo impede que o empregado leve para casa o seu sustento diário e de sua família. Foi o que aconteceu com um trabalhador cujos salários n&atild...

JT concede indenização por dispensa nos 30 dias anteriores à data base, contados do fim do aviso prévio indenizado

Se o empregado é dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial tem direito a uma indenização adicional equivalente a um salário mensal. É o que dispõe o artigo 9º da Lei nº 7.238/1984, fundamento uti...

Projetos podem obrigar calçadistas a fabricar pares assimétricos para deficientes

Empresas do ramo de calçados poderão ser obrigadas a comercializar apenas um "pé" de cada modelo, ou dois "pés" de diferentes tamanhos. Essa é a intenção dos Projetos de Lei 8.014/2014, de autoria do deputado Francisco de Assis, e 7.246/2014, do deputado Pedro Francisco ...

Contribuintes mineiros vão à Justiça contra autuações

Contribuintes mineiros têm conseguido suspender na Justiça autuações fiscais por não pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). No fim de outubro, foi concedida antecipação de tutela (espé...

Receita libera consulta a lote de restituição

A Receita Federal libera hoje, às 9h, a consulta ao penúltimo lote regular da restituição do Imposto de Renda 2014, que contempla 2.146.926 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões. Foram incluídas no lote declarações dos anos 2008 e 2013. O crédit...

Consumidores poderão comparar preços dos serviços de telecomunicações

A partir de amanhã (10) as empresas que prestam serviços de telefonia, internet e TV por assinatura deverão disponibilizar informações sobre as ofertas de serviços de forma padronizada e gratuita, para que o consumidor possa comparar os preços entre as operadoras. A regr...

Holding que detém Johnnie Walker quer barrar nome de bebida mineira

A multinacional entrou com ação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) para barrar o uso do nome Maria Andante   Depois de ter derrotado a cachaça mineira João Andante em um processo por plágio, a holding Diageo, detentora do uísque Johnnie Walker e outra...

Programa Lixo Zero Brasil em supermercados foi o grande destaque de Fórum Internacional

       Atanázio Netto e Antônio Poletini da ACATS, com palestrantes internacionais especialistas no tema Lixo Zero (Tracie Bills, Bea Johnson e Pat Martensson). O Brasil já tem exemplos que são referência para o mundo em como se trabalhar a ques...

Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista

Um trabalhador entrou com ação trabalhista alegando ter sofrido dano existencial porque cumpria jornada extensa, de forma habitual. Mas o seu pedido de indenização a esse título foi negado pela Justiça do Trabalho. É que, para a juíza substituta Flávia Cris...

TJ-SC autoriza lei que aumenta IPTU em Florianópolis, mas limita a 50%

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou constitucional a Lei Complementar Municipal 480/2013, que instituiu novos valores para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Florianópolis, com exceção do artigo 2º. O dispositivo determinava que o...

Trabalhador que respirava ar gelado conquista direito a adicional de insalubridade

Um trabalhador que provou que respirava ar gelado quando conferia cargas em câmaras de resfriamento conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de receber o adicional de insalubridade. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) do recurso, manten...

ANVISA - Agenda Regulatória 2015/2016 recebe manifestações sobre lista preliminar de temas

Os Cidadãos, Órgãos e Entidades Públicas e Privadas poderão contribuir na definição dos temas prioritários para a atuação regulatória da Anvisa entre 2015 e 2016. A partir do dia 10 de novembro, a proposta preliminar da Agenda para regulamenta...

Incide PIS sobre a receita de Cooperativas, decide Plenário

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recursos da União relativos à tributação de cooperativas pela contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social...

Excluída multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados

A lei 8.213/91, em seu artigo 93, determina que toda Empresa com cem ou mais empregados contrate uma cota mínima de trabalhadores com deficiência. Mas, quando comprovado que a empresa se esforçou para preencher essas vagas e não conseguiu por ausência de candidatos interessados e habili...

OAB cria departamento para monitorar violência contra advogados

Órgão visa garantir o livre exercício profissional dos causídicos A Diretoria da OAB Nacional instituiu, por meio da Resolução 5/14, a criação do Departamento Nacional de Controle, Monitoramento e Acompanhamento dos Atos de Violência Cometidos contra Advo...

Limite de impenhorabilidade da poupança não se aplica ao processo trabalhista

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição que reivindicava o desbloqueio de valores depositados em conta-poupança.  Na ação trabalhista, contra uma cooperativa de transportes e seus administradores, foram penhorados valores junto ao Ba...