Camex altera para 2% imposto para bens de capital

Os impostos de vários bens de capital e de informática e telecomunicação sofreram alteração   Brasília - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) alterou para 2% a alíquota do imposto de importação incidente sobre vários bens ...

PEC estabelece participação de advogados nos juizados especiais

A PEC 389/14 inclui advogados na composição dos Juizados Especiais e Turmas Recursais.   Está em análise na Câmara a PEC 389/14, que estabelece a participação de Advogados na composição dos juizados especiais e de suas turmas recursais. Se sua admissi...

Pedido de indenização de caminhoneiro autônomo será julgado pela Justiça Comum

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações indenizatórias fundadas na Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas - e determinou a remessa à Justiça Comum de um processo movido...

Desligamento do sinal de TV analógico será finalizado em 2018

O Ministério das Comunicações divulgou cronograma que dura três anos   Quase sete anos depois da primeira transmissão de televisão digital no Brasil, o Ministério das Comunicações publicou nesta segunda-feira, no Diário Oficial, o cronograma do...

Justiça inibe investimentos em capital humano por Empresas

Com jurisprudência dividida, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem proferido decisões que causam dúvidas em empresários que querem investir em seus profissionais. A linha que separa um possível benefício para o trabalhador de um abuso nas relações de trabalho &...

Ministério do Trabalho e Emprego - Nota de Esclarecimento - NR 12

Brasília, 20/06/2014 - Em razão de notícias divulgadas pela imprensa, o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que não foi publicado nenhum ato suspendendo a fiscalização ou a vigência da NR 12 ou de qualquer outra Norma Regulamentadora.   A NR 12, princ...

Lei garante adicional de periculosidade para atividades do Trabalhador em Motocicleta

LEI Nº12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014 Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA...

Adicional de periculosidade para motociclistas só vale após regulamentação

A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira (18/6) a Lei 12.997/2014, que incluiu a atividade de quem trabalha com motocicleta no rol de profissões consideradas perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho. A lei concede aos empregados que trabalham na conduç&atil...

Entrada do REFIS será reduzida para aumentar adesão, diz Governo

O Refis da Crise, programa de renegociação de dívidas dos contribuintes com a União instituído em 2009, será remodelado, afirmou nesta terça-feira (18/6) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, a parcela de entrada do plano será reduzida para permitir q...

Dilma compromete-se a dar desconto extra para quem aderir a "REFIS"

BRASÍLIA - A Presidente Dilma Rousseff comprometeu-se formalmente a encaminhar ao Congresso medida dispensando de encargos judiciais (honorários advocatícios e de sucumbência) as empresas que desistirem de contestar na Justiça a cobrança de tributos pela União. O objetivo...

Projeto autoriza preço diferente para produto pago com Cartão de Crédito

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 1476/14 permite aos comerciantes cobrar preços diferentes por mercadorias pagas com cartão de crédito. O texto, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), susta a Resolução 34/89, do Conselho Nacional de Def...

Suspensa decisão do CNJ que impedia Notificação via postal

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tomada em pedido de providências, que determinou a observância, por Cartórios de todo o país, do princípio da territorialidade na realiza&cced...

Marco Civil da Internet entra em vigor hoje

Começam a valer hoje (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após ...

Dia de São João altera expediente em Tribunais Nordestinos

Confira como será o funcionamento dos tribunais de AL, BA, CE, PE, PB, RN e SE.   Neste ano, a Copa vai movimentar o mês de junho no país. Nos Estados do Nordeste, no entanto, o Mundial será apenas um detalhe a mais nas tradicionais comemorações de São João,...

RJ - Decreto amplia horário do feriado de 25 de junho

Decreto do prefeito Eduardo Paes publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (23/06) amplia o horário do feriado do dia 25 de junho. Desta forma, fica alterado o decreto nº 38.365, de 11 de março de 2014. A medida atende a solicitação das Forças de ...

Redes de franquias recorrem à arbitragem para resolver conflitos

O Setor de franquias tem recorrido cada vez mais à arbitragem para solucionar conflitos. Nos últimos cinco anos, o número de processos cresceu anualmente cerca de 10%, de acordo com levantamento realizado pelo Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp), obtido com exclusividade pelo Va...

Erro em registro aduaneiro livra Empresa de ser punida com perda dos bens

A infração praticada por erro de Despachante Aduaneiro na importação de produto não leva à aplicação da pena de perdimento dos bens (perda da propriedade das mercadorias). A decisão, em caráter temporário, é do Desembargador federal Iva...

Vitória da AASP em ação contra a taxa de desarquivamento de autos

Por entender ilegal e inconstitucional a exigência da taxa para desarquivamento de autos em valores fixados em portaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a AASP impetrou, em junho de 2008, Mandado de Segurança objetivando afastá-la.   A segurança foi concedid...

Taxa cobrada pela Anvisa sobre cigarros é constitucional, diz TRF-1

A taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre produtos fumígenos legitima o poder de polícia da Autarquia e permite o controle dos produtos derivados do tabaco, gerando proteção à saúde públic...

MTE já pagou Abono Salarial a 21.3 milhões de trabalhadores

Prazo para saque no exercício 2013/14 termina dia 30/06. Taxa de habilitação alcança 94.5% de um total de 22.5 milhões de trabalhadores com direito ao Abono   Brasília, 20/06/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pagou o benefício do Abono Salaria...