Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS

Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que permitiu a um cidadão, acometido de cefaleia frontal pulsátil com náuseas, o saque de R$ 3.276,36 de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão seguiu o...

Convênio com o BB vai permitir pagamento eletrônico de guias e depósitos judiciais no PJE-JT

Um convênio assinado na quarta-feira (15/10) entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco do Brasil (BB) selou a conclusão da primeira fase de implantação do sistema eletrônico que permitirá aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do T...

Superminas reúne empresários do setor a partir do dia 21 em Belo Horizonte

A 28ª edição da Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação acontece de 21 a 23 de outubro, no Expominas, em Belo Horizonte. O evento é organizado pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) e Associação Mineira da Ind...

Produto com dois preços poderá ser levado para casa de graça em todo o país

No Rio, acordo assinado entre Defensoria Pública e associação de supermercados já prevê gratuidade quando item tem um valor na gôndola e outro no caixa   A exemplo do que já vale para os supermercados do Rio desde janeiro, com a assinatura de um acordo entre a Defen...

Supremo reafirma validade de leis estaduais sobre venda de artigos de conveniência em farmácias

Nesta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes, por unanimidade, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pelo procurador-geral da República contra leis estaduais que dispõem sobre a comercialização de ...

Receita amplia prazo de apresentação da DCTF de agosto

BRASÍLIA - A Receita Federal prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de agosto de 2014. Segundo Instrução Normativa (IN), publicada no Diário Oficial da Uni&atil...

Receita paga quinto lote de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal libera hoje (15) o pagamento do quinto lote de restituição de Imposto de Renda de mais de 2 milhões de contribuintes. O crédito bancário chega a R$ 2,2 bilhões. Esse valor também contempla restituições de contribuintes que caíram na...

Decisão da Justiça vai permitir redução de carga tributária

Estimativas de especialistas apontam que a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins pode gerar queda de até 10% em tributos na receita com vendas   SÃO PAULO - Empresas terão redução de 4% a 10% da carga tributária incidente na receita ou fa...

Ministros debatem novas Súmulas vinculantes

Deve ficar para hoje a análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de cinco novas súmulas vinculantes. Dentre os temas tratados nos textos estão a validade do uso do crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e o aumento salarial de servidores públicos.  ...

Turma decide: não cabe a Empregador fiscalizar se Empregado deve ou não recolher Contribuição Confederativa

A Contribuição Confederativa, instituída em assembleia geral dos trabalhadores, conforme artigo 8º, inciso IV, da Constituição, é compulsória apenas para os filiados dos sindicatos. Nesse sentido, o conteúdo da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal e ...

Exercício de atividade externa é compatível com o controle de jornada e a caracterização de horas extras

A 8ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento ao recurso de um prestador de serviços da NET, operadora de TV a cabo, que pleiteava o pagamento de horas extras cumpridas em atividades externas. O juízo de primeiro grau havia negado o pedido, atendendo a argumento da empresa de que nã...

Governo e empresas discutem mudanças para telefonia fixa

Paulo Bernardo quer que Operadoras substituam serviço por tecnologia integrada com a internet   SÃO PAULO - O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que o governo federal e as operadoras já começaram as discussões sobre mudanças no modelo de co...

Aprovada na Câmara, MP de incentivo à economia vai ao Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14) a Medida Provisória 651/14, que traz incentivos tributários para fomentar a economia. O texto segue para o Senado, onde terá que ser votado até 6 de novembro. A MP 651/14 traz incentivos à ...

Adicional de periculosidade para mototaxistas já está valendo

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União, portaria regulamentando as situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade. instituído pela Lei 12.997/2014,...

Tribunal do Rio Grande do Sul inaugura uso do consumidor.gov.br

Brasília, 14/10/14 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul assinaram, nesta terça-feira (14), termo de cooperação técnica para promover ações conjuntas de incentivo e aperf...

Jornada superior a 36 horas semanais em turno de revezamento e ambiente insalubre exige autorização expressa do MTE

Quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, alternando o horário de trabalho nos diversos períodos do dia (manhã, tarde e noite), tem direito à jornada reduzida de seis horas diárias ou de 36 semanais, conforme estabelecido na Constituição Federal. A prorroga&c...

STF analisa cinco propostas de Súmulas vinculantes .

Enunciados devem ser julgados nesta quarta-feira, 15     Na pauta do plenário do STF desta quarta-feira, 15, estão cinco propostas de súmula vinculante. Os enunciados versam sobre:• Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho;• "IP...

Governo estima economia de 2.595 MW com horário de verão

Período começa no domingo e se estende até 22 de fevereiro no Sudeste, Centro-Oeste e Sul   BRASÍLIA - O Horário Brasileiro de Verão, que começa à zero hora do próximo domingo, 19, deve resultar em uma economia de 2.595 megawatts (MW) até 22 ...

Banco pagará indenização a Consumidor assaltado no estacionamento da Agência

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reformou a sentença da 2ª Vara Cível de Fortaleza (CE) e determinou que o Banco do Brasil indenize em R$ 10 mil por danos morais e materiais um cidadão que foi vítima de assalto no estacionamento da...

Fisco só pode ver movimentação de cartão com processo administrativo exclusivo

O Fisco só pode acessar informações financeiras do contribuinte quando houver processo administrativo instaurado. Mesmo assim, para isso, a indiscrição tem de ser considerada indispensável pela autoridade fiscal. Não vendo essas premissas serem atendidas, a 13ª...