Entenda as diferenças entre a CNDT e a Certidão de Ações Trabalhistas

CNDT- Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas A Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT), foi instituída em função da lei nº 12.440/2011, que alterou a CLT e a Lei das Licitações (nº 8666/1993), e serve para atestar se pessoas fí...

Audiência debaterá impactos dos acidentes de trabalho na Previdência e no SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizará Audiência Pública na próxima quinta-feira (3), às 9h30, para discutir os impactos que vêm sendo causados pelos acidentes de trabalho no Brasil e na Bahia sobre a folha da Previdê...

Prazo para sacar abono salarial do PIS/Pasep termina hoje

Termina hoje o prazo para o trabalhador receber o abono salarial do PIS/Pasep. O abono, no valor de um salário mínimo, pode ser recebido nas agências da Caixa Econômica Federal, no caso de quem é inscrito no PIS, ou no Banco do Brasil, para os inscritos no Pasep.   Têm dire...

Secretário Márcio Holland prevê novo ciclo de crescimento para o País

Avaliação feita durante Balanço do PAC 2 leva em conta ritmo de investimentos   O Brasil deve experimentar novo ciclo de crescimento sustentável nos próximos anos graças à agenda de investimentos em infraestrutura, previu o secretário de Política Eco...

STF analisará terceirização de call center em Empresas de telefonia

Corte seguiu manifestação do Relator, Ministro Teori, no sentido de que a matéria transcende os limites subjetivos da causa.   O STF, por meio de seu plenário virtual, reconheceu por unanimidade a repercussão geral da matéria discutida no ARExt 791.932, que trata da poss...

CEF deve pagar indenização por inscrever nome de correntista indevidamente no SPC

A 2.ª Turma decidiu que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos morais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de haver culpa. Da mesma forma, é responsável por informaç&oti...

TRF3 admite a possibilidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em recente decisão unânime, negou provimento a agravo de instrumento destinado a suspender os efeitos de protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs).    A agravante alega em suas razões de recur...

Governo lança site para queixa de Consumidor

Serviço para a reclamação já tem a adesão de 118 empresas e abrange 11 Estados e o DF   Consumidores terão agora um canal do governo na internet para se queixarem de um produto ou serviço e tentar solucionar o problema. Trata-se do portal consumidor.gov.br, que s...

Dilma sanciona lei que dá estabilidade a quem tem guarda de bebê órfão

Entrou em vigor na última quarta-feira (25/6) lei complementar que garante estabilidade provisória no emprego a quem detiver a guarda de criança recém-nascida no caso de morte da mãe. O texto, sancionado pela presidente Dilma Rousseff após ter passado no Senado no início...

STJ veda uso de créditos de PIS e Cofins em sistema monofásico

As empresas tributadas pelo regime monofásico não podem obter créditos de PIS e Cofins para reduzir o pagamento da carga tributária ou obter restituição. A decisão foi tomada pela maioria dos Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ap&oac...

Empresas têm até o dia 30 para entregar declaração à Receita

Termina no dia 30 deste mês o prazo para que as empresas entreguem à Receita Federal a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014).   A entrega é feita pela internet, com a utilização do programa de transmis...

Governo amplia isenção de tributos para remédios

O governo Dilma Rousseff (PT) decidiu ampliar a lista de substâncias utilizadas na fabricação de remédios que ficam livres da cobrança de parte dos tributos.   O impacto esperado, na prática, é uma redução de pelo menos 12% nos preços dos medic...

Projetos de lei alteram calendário de feriados nacionais

Um deles tira a Proclamação da República da relação de feriados, outro pede a inclusão da terça-feira de Carnaval entre as folgas nacionais.   Em 6 de abril de 1949, a lei 662 estabeleceu como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de se...

Usuários de internet representam 51% da população no Brasil

SÃO PAULO - O Brasil encerrou 2013 com 85,9 milhões de usuários de internet, o equivalente a 51% da população. No ano anterior, 49% da população tinha acesso à internet, de acordo com a pesquisa TIC Domicílios 2013, realizada pelo Centro Regional de Estudos...

STJ tem nova regulamentação da lei de acesso à informação

Corte publicou Resolução que identifica as melhores práticas institucionais da regulamentação.   O STJ publicou nesta terça-feira, 24, uma nova regulamentação da lei de acesso à informação (12.527/11) no âmbito do tribunal. De aco...

Governo vai manter IPI reduzido para veículos

O governo vai prorrogar o desconto no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis. Diante da crise vivida pelo setor, não haverá mais a recomposição das alíquotas, nem mesmo parcial. Ainda não está definido por quanto tempo haverá extens&a...

3ª Região disponibiliza emissão de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas gratuita

A partir do próximo dia 9 de julho, o TRT da 3ª Região vai disponibilizar gratuitamente pela Internet (no site do TRT3 - www.trt3.jus.br - no menu 'serviços' em 'certidões') o serviço "Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT". Esse serviç...

TRF-3ª - Princípio da insignificância não se aplica ao crime de estelionato praticado para o saque de seguro desemprego

Bem jurídico tutelado não se limita ao patrimônio individual, mas abrange toda a coletividade Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelion...

Governo de SP publica seis Decretos Tributários

O Governo de São Paulo publicou ontem seis Decretos tributários que têm impacto sobre diversos segmentos econômicos. Dentre as medidas, está uma norma que tem como objetivo facilitar investimentos na própria produção por fabricantes de veículos automotores, d...

Proposta aumenta valor mínimo para que Empresa pague adicional em Imposto de Renda

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6174/13, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que amplia o valor da parcela mínima do lucro real da empresa para incidência do adicional de 10% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A proposta sobe em 414% a base de cálculo para incidê...