Fisco considera tratados ao cobrar IR em remessas

As empresas que remetem ao exterior o pagamento por serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, prestados por empresa localizada em país com o qual o Brasil possua tratado para evitar a bitributação só vão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ...

Mudanças no Simples podem aumentar carga tributária

Especialistas e representantes de setores tentam impedir que as mudanças nas regras para entrar no Simples Nacional sejam aprovadas com a tabela de alíquotas prevista no projeto de lei 221/2012, em final de tramitação no Senado Federal como projeto de lei da câmara (PLC) 60 de 2014. ...

Contratação de temporário pode durar até nove meses

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ampliou o prazo da contratação de funcionários temporários para até nove meses. Com a nova regra, prevista na Portaria 789 de junho deste ano, em vigor desde ontem (1), as empresas contratantes de todo o Brasil ganham ao ficarem desobr...

Audiência debaterá propostas de redução de impostos sobre medicamentos

A Comissão Especial sobre a Redução dos Impostos sobre os Medicamentos realiza nesta quarta-feira (2) audiência pública para discutir o tema. O colegiado foi instalado no final de maio e é presidido pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Foram convidados, entre outros...

Câmara terá esforço concentrado de votações em agosto e setembro

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta terça-feira que o Plenário deverá se reunir em esforço concentrado de votações na primeira semana de agosto e na primeira semana de setembro. O acordo foi firmado durante a reunião de l&ia...

CCJ cria subcomissão para analisar projetos de interesse de trabalhadores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) instala nesta quarta-feira (2) uma subcomissão para analisar as demandas da classe trabalhadora constantes de proposições em tramitação na CCJ. Após a instalação do novo grupo, ...

Extinção do feito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do reclamante

A regra do artigo 267 do CPC é clara: o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem. Já o parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que o juiz...

Apenas empregado filiado a sindicato deve pagar contribuição assistencial

O pagamento de contribuição assistencial por empregados não filiados a um sindicato viola a liberdade de associação e sindicalização expressa na Constituição e não respeita a jurisprudência sobre o tema. Esse foi o entendimento da 4ª Turma...

STF analisa competência sobre trabalho escravo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem a análise do recurso que definirá se cabe à Justiça Federal ou Estadual julgar casos que envolvam trabalho escravo. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Joaquim Barbosa, favorável à instância Federal. A aná...

STF ainda analisa funcionamento do comércio

O Sindilojas defende a inconstitucionalidade da lei, que aguarda decisão do Superior Tribunal FederalO funcionamento do comércio de Fortaleza nos fins de semana está sob análise do Superior Tribunal Federal (STF), que estuda a constitucionalidade da lei municipal 9.452, de 2009. O documento ...

Receita mantém tributação de aviso prévio

A Receita Federal continua a entender que o aviso prévio indenizado, o 13º salário correspondente a esse benefício e a importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença integram a base de cálculo das contribuições sociais previ...

Ampliação dos contratos temporários de trabalho começa a valer amanhã

As novas regras do Ministério do Trabalho sobre a ampliação da duração dos contratos temporários começam a valer na próxima terça-feira (1). O prazo máximo dos contratos de trabalho passará a ser de nove meses. Atualmente, o limite é de...

Governo mantém alíquotas reduzidas para automóveis e indústria moveleira

Medida contribuirá para melhor desempenho dos setores no segundo semestre, disse o ministro Guido Mantega     O IPI (Imposto sobre Produtos Iindustrializados) reduzido para os automóveis será mantido até o fim deste ano, anunciou nesta segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, ...

Congresso retoma votações

Depois de mais de 15 dias sem realizar sessões deliberativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana a votação de 30 projetos com relevância econômica em plenário ou em caráter terminativo nas comissões, mostra o Valor Polít...

Câmara aprova novo Plano Diretor de SP

Projeto que será sancionado por Haddad define diretrizes urbanísticas por 16 anos e incentiva espigões perto de metrôProposta foi aprovada após pressão de sem-teto e negociação da prefeitura para atender pedidos de vereadores     A Câmara Municip...

Diferença de produtividade impede equiparação salarial

O TRT da 2ª região julgou improcedente reclamação trabalhista.     A 14ª turma do TRT da 2ª região deu provimento ao recurso de empresa para julgar improcedente reclamação requerendo equiparação salarial de funcionária. A empres...

Adicional a Motociclistas será regulamentado pelo MTE

Regulamentação será submetida a Consulta Pública a partir de 15 de julho. Adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado.   Brasília, 27/06/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai regulamentar o adicional de periculosidade criado...

Governo cria Sistema Nacional para reunir dados sobre Registros Civis

Com o objetivo de erradicar o sub-registro no país e uniformizar as informações sobre nascimentos, casamentos, óbitos e natimortos, o governo instituiu hoje (27) o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). Ele terá uma base de dados própria, atuali...

Judiciário está atento aos impactos das redes sociais no trabalho, diz especialista

"Empregados precisam ter em mente que há canais apropriados para manifestação de sua insatisfação."   A facilidade de acesso às redes sociais tem aumentado o embate entre Empregados e Empregadores no ambiente corporativo. Recentemente, a título de exemplo, o ju&ia...

Preço de remédios de tarja preta e vermelha pode cair 11%, estima Setor

O Governo publicou hoje (27) a atualização da lista de substâncias usadas na produção de remédios de tarjas preta e vermelha, e que têm isenção de PIS/Cofins. Com a isenção, a expectativa da indústria farmacêutica é uma queda...