É devido dano moral ao consumidor vítima de saque fraudulento em conta-corrente

A constatação de saque fraudulento em conta-corrente garante ao consumidor indenização por dano moral. Este foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamento desta quarta-feira (4/6). A decis...

SRTEs terão agendamento eletrônico em 30 dias

Portaria Nº 790 estabelece prazo para utilização de Sistema de Atendimento Agendado (SAA) nas Superintendências Regionais   Brasília, 04/05/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (4), a Portaria ...

Peticionamento eletrônico chega a 84% dos casos que entram no STJ

Desde que começou a ser obrigatório, em 9 de abril deste ano, o sistema de peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) já representa 84% das mais de 2.200 petições que ingressam diariamente no Tribunal. É o que mostra balanço feito pela c...

Câmara conclui votação do Supersimples

A Câmara dos Deputados concluiu hoje (3) a votação dos destaques ao projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Aprovado no início de mai...

Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses

O Ministério do Trabalho ampliou de seis para nove meses o prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário. A regra foi instituída pela Portaria 789, publicada na edição desta segunda-feira (2/6) do Diário Oficial da União.   Segund...

Incentivo não deve ser tributado

As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselh...

Governo muda cobrança de IOF em empréstimos externos

Para facilitar a captação de recursos no mercado externo por parte de empresas e bancos, o Ministério da Fazenda informou que o governo publicou, nesta quarta-feira, 4, no Diário Oficial da União (DOU) decreto que traz mudanças em relação à cobrança ...

Empresas terão de discriminar impostos

As empresas que descumprirem as regras previstas na Lei de Transparência Fiscal, a partir da próxima segunda-feira (9), podem pagar multa de 200 a 3 milhões de Unidades de Referência Fiscal (UFIR), equivalente entre R$ 500 e R$ 7,5 milhões. Além disso, estarão sujeitas a o...

Senado aprova flexibilização do descanso para motoristas profissionais

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que flexibiliza o descanso obrigatório dos motoristas profissionais. O PLC 41/2014 altera a Lei 12.619/2012 para aumentar o tempo permitido de direção contínua, ou seja, sem intervalos de descanso. Já a jornada...

Aprovada estabilidade no emprego para detentor da guarda de bebê órfão

Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (3), com 61 votos, projeto de lei que garante estabilidade provisória no emprego a quem detiver a guarda de criança recém-nascida no caso de morte da trabalhadora gestante. A matéria segue agora para sanção pre...

ANVISA -Horário de atendimento ao público - Copa 2014

A Anvisa informa como será o atendimento ao público em função dos jogos da Copa da Mundo:   - Atendimento presencial (sede da Agência)O atendimento funcionará de 8h a 12h em 12 e 17 de junho, dias de jogos do Brasil.Não haverá atendimento nos dias 23, 26 e 3...

Trabalho extraordinário em condições insalubres exige autorização prévia do MTE

Um trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra as suas ex-empregadoras, empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, pleiteando, entre outras parcelas, horas extras cumpridas além da 6ª hora diária, em turnos ininterruptos de revezamento. Ele alegou que trabalhava em cond...

Ação contra lei que proíbe arma de brinquedo em SP terá rito abreviado

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar diretamente para julgamento de mérito, pelo Plenário da Corte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5126) ajuizada pelo Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, contra a Lei Estadual que proíbe a...

Comissão debate obrigatoriedade da discriminação de tributos na nota fiscal

A Comissão de Finanças e Tributação promove Audiência Pública, na quinta-feira (5), para discutir a regulamentação e adequação da Lei 12.741/12, que trata da obrigatoriedade da discriminação dos tributos incidentes na nota fiscal de vend...

Receita Federal publica novas regras do CNPJ

Brasília, 03 - A Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 3, no Diário Oficial da União (DOU) Instrução Normativa sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O documento atualiza as regras da inscrição, detalhando informações sobr...

Votações do esforço concentrado começam nesta terça-feira

A pauta do esforço concentrado, que começaria a ser votada nesta segunda-feira (2), foi transferida para terça. O presidente do Senado, Renan Calheiros, fez a sugestão diante da falta de quorum para votações. Ele lembrou ainda que, se mantida a intenção de examina...

Reforma do Código do Consumidor é destaque em semana de esforço concentrado

A reforma do Código de Defesa do Consumidor é um dos principais temas da semana de esforço concentrado, destinada a permitir a votação de várias matérias antes do início da Copa do Mundo. As votações terão início nesta terça-feir...

Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução

Os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida ...

Pequenos furtos continuam na pauta da Corte Suprema

Casos de pequenos furtos também continuam a ocupar a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), que, normalmente, tem aplicado o princípio da insignificância para encerrar ações penais. Recentemente, os Ministros da 1ª Turma tiveram que se debruçar sobre o caso de um homem de...

VT é competente para julgar pedido de declaração incidental de invalidade de cláusula coletiva em ação individual

Nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações provenientes das relações de trabalho. Dessa forma, se o pedido de reconhecimento de ilegitimidade de norma coletiva for incidental, isto é,...