Audiência debaterá PEC que proíbe impostos sobre alimentos e remédios

A comissão especial que analisa a proposta de proibição de impostos sobre alimentos, remédios e fertilizantes (PEC 491/10) realiza nesta quarta-feira (11) audiência pública para debater o tema.   A PEC 491/10 foi apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Ele ...

Secretaria recorre a Institutos de ensino para mudar o Simples

Instituições vão propor novas tabelas para os tributos cobrados de empresas do regime   A Secretaria da Micro e Pequena Empresa vai encomendar um estudo a quatro instituições de ensino e pesquisa para propor reformas no Simples Nacional, regime de tributação simpl...

Comissão aprova isenção de tributo para microempresa até quarto ano de atividade

Proposta aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico isenta micros e pequenos do pagamento de tributos nos anos iniciais de operação.     As micros e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais nos quatro prim...

Empresas ganham mais tempo para informar tributos em Nota Fiscal

O Governo decidiu dar mais tempo para que as Empresas de comércio e serviço passem a informar na nota fiscal ao consumidor o valor aproximado dos tributos cuja incidência influi na formação dos respectivos preços. A Lei 12. 741/2012, que tornou obrigatório o fornecimento...

Tributos na Nota Fiscal: Veja o Decreto que regulamenta a Lei 12.741 publicado hoje no DOU

DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014 Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribui&ccedi...

Receita ainda não liberou aplicativo para novas adesões ao Refis da Crise

A Receita Federal ainda não liberou o aplicativo para que as empresas e pessoas físicas em débito com o governo federal possam aderir ao novo Refis da Crise. Essa possibilidade de adesão foi reaberta pela lei nº 12.973, assinada pela presidente Dilma Rousseff em 13 de maio. A lei per...

Decreto regulamenta legislação que determina esclarecer Consumidores a carga tributária

DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014 Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atrib...

Empresas ganham mais tempo para informar tributos em Nota Fiscal

O Governo decidiu dar mais tempo para que as Empresas de comércio e serviço passem a informar na nota fiscal ao consumidor o valor aproximado dos tributos cuja incidência influi na formação dos respectivos preços.   A Lei 12. 741/2012, que tornou obrigatório o forn...

Governo oficializa por meio de Circular novo prazo do eSocial

Após inúmeras informações extraoficiais sobre o início do eSocial, o governo federal publicou ontem a Circular nº 657, assinada pelo vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Fábio Ferreira Cleto, que confirma nova data para vigência do sistema. O perí...

Empresas terão de informar admissão imediatamente

Portaria obriga Empresas a informar ao Caged imediatamente à contratação para coibir recebimento irregular do Seguro-Desemprego pelo trabalhador recontratado   Brasília, 06/06/2013 - O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 29 de maio último no Diário Oficia...

Ampliação do Supersimples será analisada na próxima sessão deliberativa

O Projeto de Lei da Câmara 60/2014, que promove mudanças no enquadramento de empresas no regime de tributação das pequenas e microempresas (Supersimples), será analisado na próxima sessão deliberativa do Senado.   O presidente da Casa, Renan Calheiros, tentou votar...

Grupo vai auxiliar a Anvisa a inovar na rotulagem de alimentos

A edição desta quarta-feira (5/6) do Diário Oficial da União (DOU) traz a Portaria 949 da Anvisa que institui o grupo de trabalho que vai auxiliar a Anvisa na elaboração de propostas para a rotulagem nutricional de alimentos.   O grupo de trabalho é composto por r...

Loja que comprar produto roubado poderá ter seu CNPJ cassado

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que cassa o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que comprar, distribuir, transportar ou estocar produtos roubados ou falsificados (PL 7143/14). Pela proposta, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), os sócios da loja pen...

Câmara deve concluir este mês mudanças na Lei da Arbitragem

O relatório sobre o projeto que trata dos mecanismos extrajudiciais da mediação e arbitragem na resolução de conflitos no país pode ser votado ainda este mês. Hoje (5), a comissão especial criada há um mês na Câmara para analisar a matéria...

Projeto que diferencia preço à vista e no cartão de crédito ganha urgência na tramitação

Foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (4) a tramitação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 31/2013, que permite ao comerciante estabelecer preços diferentes para o mesmo produto no caso de o pagamento ser feito em dinheiro ou no cartão de cr&eacut...

CCJ do Senado aprova Projeto de Lei sobre processamento de recursos na JT

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, em votação nominal, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara 63/2013, que dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho. ...

Senado conclui ciclo de debates sobre a Lei de Resíduos Sólidos

Nova legislação muda a relação da sociedade com os resíduos que ela mesma produz   O Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Ney Maranhão, participou, na manhã desta quarta-feira (4/06), da últi...

Câmara aprova Supersimples com redução de tributos para advocacia

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3/6) a votação dos destaques ao projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Aprovado n...

Câmara prorroga ZFM por 50 anos

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, com apoio de todos os partidos, a prorrogação da Zona Franca de Manaus por 50 anos e da Lei da Informática por dez anos, além da extensão das seis áreas de livre comércio do país até 2050. A votação ...

CCJ aprova Turma nacional de uniformização de jurisprudência do STJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5741/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria a turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais dos...