Execução Fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do contribuinte

O processo de Execução Fiscal deve ser ajuizado prioritariamente no foro onde o contribuinte tem domicílio, segundo decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. O colegiado aceitou pedido apresentado pela Confederação Nacional da Agricult...

Medida Provisória regulamenta medidas de Política Industrial e de Mercado de Capitais

Reintegra volta em agosto e desoneração da folha agora é permanente O Governo editou hoje a Medida Provisória nº 651, que regulamenta medidas de política industrial, como o restabelecimento do programa Reintegra voltado para empresas exportadora, e de estímulo ao mercado...

Governo muda regras para débito com FGTS

O governo vai deixar de cobrar judicialmente empresas com dívidas inferiores a R$ 20 mil com o FGTS. A nova regra consta de medida provisória publicada nesta quinta. Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é reduzir custos e burocracia. Pelas estimativas do governo, o custo da cobran&cc...

Projeto concede isenção de tributos a dispositivos de segurança para crianças

O Projeto de Lei 6370/13 reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, assim como do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes sobre dispositivos de retenção e transporte de crianças em veículos - bebê-conforto, cadeirinha ou assento de elevaçã...

Proposta facilita acesso de surdos a informações sobre produtos e serviços

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6355/13, do deputado Wellington Roberto (PR-PB), que determina que os produtos e serviços tenham em suas embalagens e publicidades impresso o código rápido (QR), para o acesso de informações pelo consumidor pela internet. Esses dad...

Confaz amplia programas de parcelamento de quatro Estados

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou quatro convênios para criar ou ampliar programas de parcelamento de débitos do ICMS dos Estados de Sergipe, Pará, Rondônia e Maranhão. Os convênios 63, 64, 66 e 67 foram publicados no Diário Oficial da...

Rejeitada ação sobre honorários ajuizada após homologação de acordo judicial

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma trabalhadora que, após fazer acordo judicial com a empresa para qual prestava serviços, ajuizou nova ação pedindo indenização pela contratação do advogado que atuou naquele pr...

Súmula do TST é questionada no Supremo

Uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que trata da vigência de cláusulas estabelecidas por meio de acordos ou convenç&ot...

Simples relação comercial entre empresas não configura terceirização

Em ação trabalhista ajuizada contra uma empresa fabricante de calçados, a trabalhadora pretendia ver reconhecida a responsabilização subsidiária ou solidária da Adidas do Brasil Ltda., para quem a empregadora da reclamante produzia calçados exclusivos. Mas, ao ana...

Trabalhador que constatou doença ocupacional após dispensa tem direito à estabilidade

Quando comprovada a doença profissional é desnecessário o afastamento do trabalhador pela Previdência Social. A 6ª turma do TST reconheceu o direito à estabilidade de um ex-empregado de instituição bancária que teve doença ocupacional constatada ap&oa...

JFRS recebe hoje (10/7) primeira vara federal do país totalmente dedicada à conciliação

"O compromisso maior do Judiciário diz com a efetiva concreção dos direitos dos cidadãos, nem sempre através de uma decisão outorgada, que ponha fim ao processo de maneira ortodoxa, mas, também e cada vez mais, mediante o emprego dos métodos alternativos para a so...

Política de Resíduos Sólidos ainda não foi completamente implementada no País

Muitos municípios não conseguirão acabar com lixões até 3 de agosto.   Os números mostram que quando o assunto é lixo o Brasil ainda precisa avançar e muito. Cada brasileiro produz em média 383 quilos de lixo por ano. Todo esse lixo chega a 63 milh&o...

Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado

A incompatibilidade entre veículo comercializado no mercado nacional e o tipo de combustível disponível nos postos do país, se não for informada ao consumidor, configura vício do produto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rest...

Câmara de Vereadores não pode regulamentar uso de estacionamentos

Câmara de vereadores não tem respaldo constitucional para regulamentar matéria de direito civil e do consumidor relativa a estacionamentos privados. Foi com essa tese que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou inconstitucional a Lei Municipal 5.504, de ...

Padrão contábil internacional gera dúvida entre empresários

O pacote de mudanças de contabilidade que saiu este ano por meio da Lei 12.973/2014, com 119 artigos, ainda deve render muitas dores de cabeça ao empresariado. Por mais que escritórios e consultorias especializadas tenham organizado seminários internos e externos para divulgar as mudan&ccedi...

Empresa que adere a parcelamento pode rediscutir juros, decide TJ-SP

Empresa que adere a programa de parcelamento de dívida tem o direito de discutir as consequências jurídicas do ato, como pedir a redução dos juros aplicados. Foi o que decidiu a 10ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar a...

Projeto incentiva doações para participação de pequenas empresas em feiras de negócios

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7433/14, do deputado Renato Molling (PP-RS), que autoriza empresas e cidadãos a deduzir do imposto de renda os gastos com doações e patrocínios para financiar a participação de micro e pequenas empresasem feiras oficiais de ...

Regras para cancelamento de serviços poderão constar de Código do Consumidor

O cancelamento de serviços pelo cidadão pode ficar mais fácil. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) tem em pauta a inclusão de regras no Código de Defesa do Consumidor (CDC) com esse objetivo. Tal proteção...

Projeto muda regra de contribuição previdenciária em contratos com microempreendedores

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1473/14, do deputado Antonio Carlos de Mendes Thame (PSDB-SP), que desobriga parte dos contratantes de serviços prestados por microempreendedor individual (MEI) de recolher tributos à Previdência (sob a alíquota de 2...

Ministério do Trabalho não pode fixar contribuição sindical de profissional liberal

A contribuição sindical, devida anualmente pelos trabalhadores às entidades que o representam, consiste em uma espécie de tributo que só pode ser definida em lei. Por esse motivo, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) afastou a aplicação de uma nota técnica do Min...