Rio e SP fecham Acordos para ampliar Substituição Tributária

O ICMS sobre vendas de bebidas quentes, máquinas e aparelhos eletromecânicos, materiais de construção e de limpeza entre empresas dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro passará a ser recolhido pelo regime de substituição tributária. Assim, o imposto de...

Empresa deve devolver metade dos gastos do INSS após acidente de trabalho

O Empregador deve comprovar não só o fornecimento de equipamentos de proteção ao trabalhador, mas também que fiscalizou o cumprimento das normas de segurança. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar que uma se...

CSJT - Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em agosto

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2013 a junho d...

Mundo desperdiça 30% dos alimentos produzidos

A alta no preço dos alimentos e o aumento previsto para a demanda nos países emergentes colocaram o desperdício no centro do debate sobre segurança alimentar.   Os volumes perdidos justificam a preocupação. Segundo a FAO (Organização das Naçõe...

Comissão mantém permissão para a venda de bebidas alcoólicas com aditivos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei (PL 6036/13), do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que proíbe a importação e da comercialização no País de bebidas alcoólicas ...

Senado aprova Projeto que obriga a presença de Farmacêuticos em Drogarias

O Senado aprovou projeto que torna obrigatória a presença de um farmacêutico em drogarias, durante todo o horário de funcionamento. O presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João, explica que, após a sanção da lei, as farmácias deixar...

Caixas eletrônicos de sete bancos serão substituídos por banco 24 horas

Caixas eletrônicos de sete bancos que ficam fora de agências bancárias serão substituídos por terminais de autoatendimento da Rede Banco 24 horas. Em comunicado ao mercado, o Banco do Brasil (BB), em conjunto com Bradesco, Caixa, Citibank, HSBC, Itaú Unibanco e Santander, informa...

Anexo V da NR-16 entra em Consulta Pública

Documento estabelece parâmetros para atividades perigosas com motocicletas   Brasília, 17/07//2014 - A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE) abriu para Consulta Pública o Anexo V da Norma Regulamentadora Nº16 (NR-16) que tra...

Turma reconhece natureza indenizatória de vale-transporte pago em dinheiro

O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei n° 7.418/85, com a alteração da lei nº 7.619/87. Trata-se de benefício que deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. ...

Fisco não pode demorar mais de um ano para analisar pedido de Contribuinte

A Administração Pública não pode usar o volume de trabalho como desculpa para a demora em analisar questões que lhe são encaminhadas. Esse foi o entendimento da juíza federal Luciana Cunha Villar, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao determinar que a Receita Fe...

TRT da 15ª Região Edita oito novas Súmulas

O Tribunal Pleno Administrativo do TRT-15 aprovou oito Súmulas em sua sessão especial, no último dia 16 de junho, sob a relatoria do vice-presidente judicial, Desembargador Henrique Damiano. A publicação oficial ocorreu nesta quarta-feira, 16/7, no Diário Eletrônico da Ju...

Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção presidencial. ...

Senado aprova regras para funcionamento de farmácias e drogarias

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (16), em votação simbólica, o projeto que regulamenta o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. O PLS 41/1993, apresentado em março de 1993 pela então senadora Marluce Pinto, tramitou na Câmara...

Negado a empresa pedido de impossibilidade de admitir pessoas com deficiência

Uma empresa que atua na área de portaria e higienização recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região alegando que havia demonstrado categoricamente a impossibilidade de localizar pessoas com deficiência, para serem admitidas ao quadro funcional. Argumentou também,...

Receita cobra INSS sobre o plano de saúde de dependente

As empresas poderão ser obrigadas a pagar contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas a funcionários e também sobre planos de saúde e odontológicos oferecidos aos dependentes dos empregados. Ontem, no julgamento de um caso de R$ 20 milhõe...

Empresas do Rio são multadas por não disponibilizar link para a página do Procon-RJ

Dez empresas que atuam na área de comércio eletrônico foram notificadas pelo Procon do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, pelo não cumprimento da Lei Estadual n° 6.718/14.   Esta lei determina que as empresas pr...

Trabalhador do setor privado pode ter direito a licença de 8 dias por luto ou casamento

Os empregados do setor privado podem conquistar mais tempo para ficar longe do trabalho, sem perda de salário, em decorrência de morte de pessoa da família ou de casamento. Nesses casos, o trabalhador poderá se ausentar por até oito dias, benefício que já é garanti...

Prorrogação de benefícios da Zona Franca de Manaus até 2073 vai à promulgação

O Senado aprovou nesta quarta-feira proposta que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca por mais 50 anos. Texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em junho. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição 103/11, que...

Acordo trabalhista homologado na Justiça não garante coisa julgada

Mesmo quando existe um acordo homologado na Justiça comum para pagamento de comissões isso não representa coisa julgada e, portanto, podem ser apresentadas reclamações trabalhistas pedindo, por exemplo, o reconhecimento do vínculo. Foi esse o entendimento da Subseç&atil...

Ministério do Trabalho e do Emprego disponibiliza para Consulta Pública o texto técnico básico de criação do Anexo V -Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA N°439, DE 14 DE JULHO DE 2014 Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo V -Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Ope...