Cai a exigência das certidões negativas nas Juntas Comerciais

A medida vai possibilitar a baixa de CNPJ na hora. Estima-se que hoje, no Brasil, existam mais de um milhão de registros empresariais inativos   Brasília, 11/9/2014 - A partir de hoje (11), as Empresas estão dispensadas de apresentar nas Juntas Comerciais certidões negativas de d&eacu...

Judiciário pode restringir terceirização, dizem Procuradores do Trabalho

Os parâmetros criados pelo Tribunal Superior do Trabalho para restringir a atividade terceirizada respeitam a Constituição e não geram insegurança jurídica. É o que diz a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho em documento enviado ao Supremo Tribun...

Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decisão foi proferida no Recurso Extraordin...

Leis sobre venda de artigos de conveniência em Farmácias são constitucionais

Em sessão plenária nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo procurador-geral da República contra normas estaduais que ampliam a variedade de produtos comercializado...

Supremo analisa uso de ação rescisória

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar ontem a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no caso de a jurisprudência da Corte ser alterada depois de finalizado (transitado em julgado) o processo. Por meio de ações dessa natureza, uma das p...

Convenção Coletiva que reduz intervalo intrajornada é inválida

Malwee foi condenada a pagar em dobro a uma funcionária o período do intervalo reduzido.   "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui m...

Estudo propõe medidas para melhorar transporte de cargas nas cidades

Pesquisadores do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) apresentaram hoje (11), na Cidade Universitária, os resultados preliminares do projeto Gestão Sustentável do Transporte de Carga no...

Condenação em salários mínimos é transformada em valores fixos a serem atualizados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu o recurso da Marcel Mármore Comércio e Exportação Ltda. e converteu condenação por danos morais e materiais, fixada em cem salários mínimos cada, para o valor fixo de R$ 102 mil, a serem atualizados monetari...

Discussão sobre direitos de empregados domésticos continua no Congresso

Diversos direitos garantidos na Constituição ainda não estão valendo porque precisam de regulamentação, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A discussão está parada na Comissão que analisa o assunto.   Uma mudança na Constitui...

Plano de saúde é condenado a indenizar consumidores por próteses cardíacas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obrigou o Plano de Assistência Complementar de Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG) a indenizar consumidores que tiveram de pagar por próteses indispensáveis à realiza&cced...

Legitimidade no processo coletivo é o mais novo tema do Jurisprudência em Teses

Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a nova edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta de consulta à jurisprudência do tribunal. Desta vez, o tema é Processo Coletivo - I Legitimidade.   A publicação ...

Proprietário de imóvel avaliado em R$ 200 mil não tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita

Proprietário de imóvel avaliado em R$ 200 mil não se enquadra na situação de miserabilidade prevista na Lei 1.060/50, que estabelece que, para fins de concessão de assistência judiciária, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econôm...

Auxílio-acidente é devido ainda que o dano tenha sido mínimo

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada nesta quinta-feira (11/9), reafirmou o entendimento, já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o segurado que tenha sofrido uma redução na capacidade ...

Convenção ABRAS 2014 traz painéis de economia e sustentabilidade

Resíduos sólidos e impactos econômicos no autosserviço são alguns dos temas que serão debatidos Importantes painéis sobre economia e sustentabilidade estão na programação da 48ª Convenção ABRAS, que acontece de 16 a 18 de setem...

Regra que facilita fechar empresas vai sair até a próxima sexta-feira

O governo federal vai acabar com a obrigação da apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para abertura e fechamento de empresas.   A nova norma será publicada até esta sexta-feira (12), segundo...

Micro e pequenas empresas poderão contratar aprendizes por meio do Pronatec

As micro e pequenas empresas poderão contratar jovens aprendizes por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, Pronatec Aprendiz. O credenciamento e certificação dos estudantes que serão encaminhados como aprendizes às micro e pequenas empresas serã...

Projeto determina atendimento prioritário em todos os estabelecimentos comerciais

Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto de lei da Câmara dos Deputados que estende a todos os estabelecimentos comerciais a exigência de atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, ge...

Trabalhador não pode ser depositário em processo do próprio empregador

O empregado não pode ser depositário em processo do próprio empregador. Esta foi a decisão da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao anular multa aplicada a uma depositária que não respondeu ...

União somará débitos de FGTS para propor execução

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu que será apresentada execução fiscal se o valor devido de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) somado ao débito de adicional da contribuição social for igual ou superior a R$ 20 mil. A medida está...

CEOs das maiores empresas do país serão palestrantes na 48ª Convenção ABRAS

Estarão presentes na Convenção ABRAS deste ano, como palestrantes, os CEOs das quatro maiores empresas supermercadistas do Brasil e grandes players mundiais do varejo: Grupo Pão de Açúcar, Carrefour, Walmart e Cencosud. O evento, que começa no próximo dia 16 de se...