Projeto altera regra sobre comunicação de férias ao empregado

O Projeto de Lei 7164/14 exime o empregador da obrigação de comunicar ao trabalhador o período de férias sempre que a data do benefício seja indicada pelo próprio empregado. De acordo com a autora, deputada Iracema Portella (PP-PI), essa obrigatoriedade tem possibilitado &ldquo...

ABRAS realiza 1ª edição do Fórum Tributário

Evento acontece no próximo dia 7/10 e traz informações para ajudar o supermercadista nas questões tributárias da empresa A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza na próxima terça-feira, 7 de outubro, à...

Vendas do setor supermercadista acumulam crescimento de 1,63%

Em agosto, as vendas do setor supermercadista em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE - apresentaram alta de 2,53% na comparação com o mês anterior e alta de 2,63% em relação ao mesmo mês de 2013, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, elaborado pelo Depa...

Previdência libera fator de acidentes

O número apurado vai servir como um multiplicador das contribuições que vão incidir sobre a folha de pagamentos das empresas no próximo ano   São Paulo - A Previdência Social libera hoje o acesso ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que inci...

Emendas propõem ampliar o Refis até para o Supersimples

Ontem, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, antecipou uma das alterações propostas à Medida Provisória 651, concedendo 3% ao Reintegra   SÃO PAULO - Vinte e seis emendas apresentadas no Congresso à Medida Provisória 651 propõem reabrir e ampliar os be...

Câmara lança enquete sobre preço diferente para pagamento com cartão

A Câmara dos Deputados lançou nesta segunda-feira (29) uma enquete sobre a proposta que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro e com cartão de crédito.   A pergunta da enquete é: “Você concorda com a proposta q...

Dívida dos Estados e ICMS sobre Comércio Eletrônico devem ser votados após eleições

Duas propostas de repercussão do pacto federativo – a redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais e a repartição do ICMS do comércio eletrônico – poderão ser decididas após as eleições do próximo dia 5. A p...

MPF não possui legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos

Ação Civil Pública não é o meio processual adequado para o controle em abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos do Poder Público. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro gra...

Banco Central cria novo indicador econômico

- O Banco Central criou o Indicador de Difusão da Atividade Econômica Brasileira (IDAE-Br), apresentado em boxe que acompanha o Relatório Trimestral de Inflação (RTI) divulgado ontem.   De acordo com a autoridade monetária, o índice antecipa informaçã...

Varas cíveis do Recife atendem por 12 horas seguidas a partir desta terça-feira

Começa nesta terça-feira (30/9) o horário de atendimento ampliado nas 34 varas cíveis de Recife. As unidades passam a funcionar das 7h às 19h, ininterruptamente, com dois juízes cada. Antes, as unidades funcionavam das 9h às 18h.  No mesmo dia, serão instalad...

Cabe indenização por danos morais quando Empresa não observa efetivo descanso de trabalhador

Empregada do setor de transporte que cumpria rotineiramente sobrejornada teve sua ação julgada parcialmente procedente em 1ª instância, que lhe concedeu horas extras, reflexos e outros, além de indenização por danos morais, com fundamento de que a funcionária "cumpri...

Turma afasta decisão que considerou ginástica laboral como intervalo intrajornada

A Guararapes Confecções S.A. foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar horas extras a uma costureira que tinha apenas 50 minutos de intervalo intrajornada e praticava ginástica laboral pelo período de 10 a 15 minutos diariamente. A Turma proveu recurso d...

Empregado poderá permitir desconto em folha de doações a Entidades sem fins lucrativos

O empregado com renda mensal superior a três salários mínimos poderá autorizar, por escrito e em caráter revogável, o desconto de até 5% de sua remuneração mensal como contribuição ou doação para organizações sociais...

Proposta isenta do Imposto de Renda salário de quem tem doença grave

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7122/14, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que isenta do Imposto de Renda a remuneração de quem sofre de doença grave, como esclerose múltipla, câncer em estágio avançado e Aids. A proposta modifica a Legislaç...

Qualidade do ambiente de trabalho é tema de projeto em análise na CAS

Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto de lei que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para estabelecer critérios de qualidade para o meio ambiente de trabalho. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 220/2014 está sob a relato...

Comitê interministerial é criado para discutir segurança no trabalho com máquinas e equipamentos

Objetivo é a prevenção de acidentes de trabalho e cumprimento da NR12   Brasília, 26/09/2014 – O Diário Oficial da União dessa sexta-feira (26) publicou portaria que instituiu o Comitê Interministerial de Segurança de Máquinas e Equipamento...

Liminares autorizam redução de dívidas incluídas no Refis da Crise

Empresas têm obtido liminares na Justiça Federal para reduzir os valores incluídos recentemente no Refis da Crise, reaberto no ano passado. As decisões autorizam o desconto das parcelas mínimas pagas entre 2009 e 2011, durante a primeira fase do parcelamento federal. Ainda cabem recurs...

Anvisa regulamenta retorno de inibidores de apetite ao comércio

Foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (26) a resolução (RDC 50/2014) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamenta o retorno da venda de inibidores de apetite com anfetaminas. A medida foi aprovada pelo Senado ...

Empresas que usam produtos recicláveis poderão ter imposto reduzido

Empresas que utilizam produtos reciclados ou recicláveis para inserção na cadeia produtiva como insumo poderão ganhar benefício fiscal.  O Projeto de Lei do Senado (PLS) 147/2014, do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), prevê a dedução em dobro dos custos ...

Entram em vigor oito leis aprovadas pelo Senado

Entraram em vigor oito novas leis sancionadas pela presidente Dilma Rousseff e publicadas no Diário Oficial da União de quinta-feira (25), após aprovação pelo Congresso Nacional.   Com as novas leis, foram estendidos aos agentes de trânsito os benefícios do Program...