TJMS - Empresas deverão indenizar por produto não entregue

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta por uma empresa de comércio eletrônico contra sentença em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por L.H.J. contra a ...

Garantia da ampla defesa não exige número excessivo de recursos, diz Luiz Fux

“O novo Código de Processo Civil é um código da nação brasileira, que falou e foi ouvida.” A afirmação foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux no encerramento do seminário O Novo Código de Processo Civil e os Recursos ...

"Conselheiro do CNJ tem competência plena", explica Ricardo Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski rebateu as críticas à proposta de alteração do funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, que busca impedir que um juiz seja interrogado por um conselheiro de instância inferior. Quem é contra a ideia afirma que a medida v...

Estabelecimento paulistano que proibir amamentação será multado em R$ 500

Uma lei municipal, sancionada hoje (14) pelo prefeito Fernando Haddad, garante o direito ao aleitamento materno na capital paulista. Com a nova legislação, estabelecimentos comerciais, culturais, recreativos ou de prestação de serviço, públicos ou privados, que proibirem ou con...

Supervendas traz as últimas tendências do varejo a partir de amanhã, em Sergipe

   A 7ª edição do Supervendas – Encontro de Negócios dos Supermercadistas, Atacadistas Distribuidores, Tecnologia e Fornecedores de Produtos e Serviços, acontece de 15 a 17 de abril em Aracaju (SE). O evento,  promovido pela Associaçã...

Plenário deve retomar hoje votação de Projeto da Terceirização

Texto-base da proposta já foi aprovado, mas poderá ser modificado por Emendas hoje à tarde, em sessão ordinária. Às 14h30, líderes se reúnem para definir pauta da semana.   A regulamentação da terceirização continua na pauta do P...

Presidente do TST sugere teto para terceirização de serviços

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Barros Levenhagen, defendeu nesta segunda-feira (13/4) que o Congresso estabeleça limites para a terceirização. Em audiência no Senado sobre o tema, ele afirmou que a legislação brasileira não deveria liberar totalme...

ADIs contra mudanças em benefícios trabalhistas serão julgadas em conjunto

As ações que questionam mudanças nos critérios de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, anunciados pela presidente Dilma Rousseff (PT) no fim de 2014, serão julgadas em conjunto pelo Supremo Tribunal Federal. O apensamento foi determinado pelo mi...

Novo CPC fortalece precedentes, analisam especialistas durante Seminário

A capacidade de o novo Código de Processo Civil fortalecer as decisões judiciais como precedentes foi lembrada pelos expositores do primeiro painel do seminário O Novo CPC e os Recursos no STJ. O evento acontece na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira (13). &ld...

Palestrantes discutem força vinculante das decisões em recurso repetitivo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja missão constitucional é fazer a uniformização da interpretação da lei federal, não tem dado conta do número excessivo de feitos para julgar, e o instituto do recurso repetitivo, que parecia uma luz no fim do t...

Para juristas, Cortes Superiores não podem ser instância de correção ou revisão

Celebrado como importante avanço por boa parte da comunidade jurídica, o novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em março de 2016, também exige reflexão quanto à aplicação das mudanças trazidas. O alerta foi feito pelo ministro do Su...

Direitos das Domésticas entram em fase decisiva

A adoção de novas regras trabalhistas para os empregados domésticos está entrando em uma fase decisiva. Dois anos depois de o Congresso ter promulgado a Emenda Constitucional (EC) 72, que estabeleceu mais direitos à categoria, o Senado voltará a analisar o projeto de lei que di...

34ª Mercosuper começa amanhã no Paraná

    Começa amanhã a 34ª edição da Feira e Convenção Paranaense de Supermercados (Mercosuper) em Pinhal (PR). Com o tema Redescobrindo e Inovando o Varejo, a Mercosuper 2015 tem o objetivo de incentivar empresários na redescoberta de pessoas, gest...

Câmara retoma votação do projeto da terceirização na terça-feira

Aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da última quarta-feira (8), o texto-base do projeto de lei que regulamenta a terceirização ainda percorrerá um longo percurso antes de entrar em vigor sob a forma de lei.  Devido a um acordo feito pouco antes da votaçã...

Novo Código de Ética da OAB começa a ser votado neste domingo

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil deve se reunir neste domingo (12/4), a partir das 14 horas, para votar mudanças no seu Código de Ética e Disciplina. O texto passa a permitir o protesto de cheques para o caso de clientes inadimplentes – hoje proibido – e faz alguns ajus...

Congresso da OAB sobre novo CPC terá transmissão pela internet

Começa nesta segunda-feira (13/4) o Congresso Brasileiro sobre o Novo Código de Processo Civil, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O evento, gratuito, acontecerá até terça (14/4) na sede da OAB, em Brasília, e será trans...

Ação pede isenção de IPI para carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação pedindo que seja estendido aos deficientes auditivos benefício fiscal para a aquisição de automóveis. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omiss&atild...

17ª Turma: pagamento de acordo na data correta, mas após horário de expediente bancário, não configura inadimplemento

As partes de uma ação trabalhista compuseram um acordo dividido em 10 parcelas, a serem quitadas no dia 20 de cada mês. No pagamento da 2ª parcela, a ré depositou o valor em cheque, pouco depois do horário final do expediente bancário. A autora pediu execução...

Comissão debate regulamentação da lei dos caminhoneiros

 A Comissão Externa Paralisação Nacional dos Caminhoneiros promove audiência pública nesta terça-feira (14) para discutir o questões relacionadas às demandas da categoria. O debate foi proposto pelo deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).   Segundo o parlame...

Congresso instala Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo

*Por Susana Ferraz, de Brasília-DF    Em pé da esq.p/dir.Celso Maldaner (PMDB - SC), Alexandre Seabra (ABRAS), Afonso Hamm (PP - RS),Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Walter Ihoshi (PSD - SP), Mauro Pereira (PMDB - RS). Sentados: Rogério Marinho (PSDB - RN), Manoel Dias ...