Ministério do Trabalho e Emprego publica Portaria que aprova, revisa e revoga enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO   SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHOPORTARIA N.º 4, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014   Aprova, revisa e revoga enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho.   O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINIST&Ea...

Lei do Simples não permite que fiscalização multe Empresa em primeira visita

As micro e pequenas empresas que optarem pelo Simples Nacional têm direito a uma visita orientadora antes serem autuadas pela fiscalização. Caso não seja observado o critério da dupla visita, o auto de infração deve ser anulado. O dispositivo que determina esse sistema es...

Projeto obriga médico a notificar Empregador e SUS sobre atestado a trabalhador

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7360/14, do deputado Newton Lima (PT-SP), que obriga o médico a notificar o Sistema Único de Saúde (SUS) e o empregador da necessidade de afastamento do empregado do trabalho por motivo de doença. O projeto acrescenta dispositivo à...

Empresa é condenada em diferenças de adicional de periculosidade com base em novo posicionamento da jurisprudência

Ao analisar, na 3ª VT de Coronel Fabriciano, a reclamação de um trabalhador que pediu diferenças de adicional de periculosidade, a juíza Renata Lopes Vale constatou que o reclamante sempre recebeu o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei, ao longo de t...

Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou de outro documento de dívida, salvo inequí...

Setor de bebidas quer definição sobre tributos em 2014

Fabricantes de bebidas frias enfrentam impasse sobre reformulação de impostos Após dois adiamentos, o setor de bebidas frias - que inclui cervejas, refrigerantes, água e isotônicos - torce para que a definição sobre o aumento dos impostos saia ainda em 2014. Apesar de te...

Decisão sobre e-commerce favorece Rio Grande do Sul

Parecer sobre recolhimento de ICMS beneficia os estados produtores O Rio Grande do Sul deve se beneficiar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que na quarta-feira passada, considerou que o recolhimento do ICMS em operações de compra não presencial – como no caso do e-commerce...

John Mackey fala da importância do capitalismo consciente na 48ª Convenção ABRAS

*Giseli Cabrini   Alinhar o propósito do seu negócio de forma a gerar valor para todos os stakeholders envolvidos: clientes, colaboradores, parceiros, investidores e até meio ambiente. Essa é uma das principais premissas do conceito capitalismo consciente, uma nova visão dos ex...

STJ nega à BRF compensação de crédito de PIS e Cofins

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu negar na sessão de terça-feira, 16, pedido realizado pela BRF para compensar créditos de PIS e Cofins com pagamento de contribuições previdenciárias.A empresa pretendia reverter no STJ decisão encaminha...

Varejistas se unem por pauta tributária e trabalhista

ATIBAIA - Associações que representam diferentes segmentos do varejo estão se unindo para, entre outras demandas, reivindicar a flexibilização na contratação de mão de obra temporária e simplificação de tributos. A criação da Uni...

Em compra pela internet, estado de destino não pode cobrar ICMS, decide STF

Quando um consumidor faz compras pela internet, o estado de origem do produto tem o direito de ficar com todo o ICMS gerado no negócio. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao derrubar um protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que fixava regras para o com&eacu...

Rio publica novas regras de parcelamento especial

 O governo do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas condições para o aproveitamento dos benefícios do programa especial de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), criado pelo Decreto nº 44.780, de 2014. A ade...

Ministério do Trabalho e Emprego Prorroga em 60 dias o prazo da Consulta Pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01

Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO   PORTARIA N° 446, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014   Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01.   O SECRETÁRIO DE INSPEÇ&...

BNDES lança financiamento para empresas inovadoras

SÃO PAULO - A Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) apresenta nesta quinta-feira, 18, em São Paulo a parceria entre o BNDES e a Agência de Desenvolvimento Paulista, a Desenvolve SP, para oferecer a linha de crédito MPME Inovadora criada para apoiar o aumento da c...

Compensações fiscais a empresas superam expectativas

BRASÍLIA - Na primeira metade deste ano, as empresas deixaram de pagar R$ 32,2 bilhões em tributos federais para compensar prejuízos ou recolhimentos pagos a mais. Foi um volume R$ 4,4 bilhões acima do registrado no primeiro semestre de 2013, segundo aponta levantamento feito pelo economista...

Solenidade de abertura da 48ª Convenção ABRAS reúne líderes do varejo e representantes do governo em Atibaia

Líderes das maiores empresas supermercadistas do país se reuniram ontem (16/9) em jantar de abertura da 48ª Convenção ABRAS, que acontece até o dia 18 em Atibaia (SP). Na ocasião, o presidente da ABRAS, Fernando Yamada, destacou a força do evento para o setor. &ldqu...

Fazenda emitirá só uma certidão fiscal

O Ministério da Fazenda unificou as certidões que as empresas precisam apresentar para comprovar a regularidade fiscal. Portaria assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, publicada no Diário Oficial, determina que a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral...

Contribuintes vencem no STJ disputa sobre aumento do SAT

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - sem apresentar os motivos. A decisão foi tomada ontem ap&oa...

Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial

Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal d...

Projeto isenta de IOF o repasse entre empresas do mesmo grupo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7095/14, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) a transferência de recursos entre empresas de um mesmo grupo quando não há defini&cce...