TRF-1ª - Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS

As disposições do Código Tributário Nacional (CTN) não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso de ag...

Documentos só podem ser remetidos ao TRF-2 por meio eletrônico

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que atende aos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, aboliu de vez o papel. Entrou em vigor nesta quinta-feira (16/10) a Resolução 2014/00019, editada pela corte para estabelecer o recebimento de todo e qualquer documento relativo aos proc...

Acórdãos do Supremo terão de ser publicados em até dois meses

A partir desta quinta-feira (16/10), os ministros do Supremo Tribunal Federal que demorarem mais de 60 dias para liberar um acórdão para publicação deverão apresentar justificativa formal ao presidente da corte. A regra consta de resolução que será assinada pelo a...

TJ/ES aprova suspensão de prazos em janeiro e garante férias aos advogados

Prazos, audiências e julgamentos serão suspensos de 7 a 18 de janeiro de 2015.   O Pleno do TJ/ES aprovou nesta quinta-feira, 16, a suspensão de todos os prazos, audiências e julgamentos durante o período de 7 a 18 de janeiro de 2015, bem como a vedação da publ...

Horário de verão 2014/2015 começa neste domingo (19)

Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) confirmou o início do horário de verão para às 0h do dia 19 de outubro de 2014, na madrugada de sábado para domingo.   A partir desta data e até 22 de fevereiro de 2015, moradores de estados das regiões Sul, Sudes...

Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS

Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que permitiu a um cidadão, acometido de cefaleia frontal pulsátil com náuseas, o saque de R$ 3.276,36 de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão seguiu o...

Convênio com o BB vai permitir pagamento eletrônico de guias e depósitos judiciais no PJE-JT

Um convênio assinado na quarta-feira (15/10) entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco do Brasil (BB) selou a conclusão da primeira fase de implantação do sistema eletrônico que permitirá aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do T...

Superminas reúne empresários do setor a partir do dia 21 em Belo Horizonte

A 28ª edição da Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação acontece de 21 a 23 de outubro, no Expominas, em Belo Horizonte. O evento é organizado pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) e Associação Mineira da Ind...

Produto com dois preços poderá ser levado para casa de graça em todo o país

No Rio, acordo assinado entre Defensoria Pública e associação de supermercados já prevê gratuidade quando item tem um valor na gôndola e outro no caixa   A exemplo do que já vale para os supermercados do Rio desde janeiro, com a assinatura de um acordo entre a Defen...

Supremo reafirma validade de leis estaduais sobre venda de artigos de conveniência em farmácias

Nesta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes, por unanimidade, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pelo procurador-geral da República contra leis estaduais que dispõem sobre a comercialização de ...

Receita amplia prazo de apresentação da DCTF de agosto

BRASÍLIA - A Receita Federal prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de agosto de 2014. Segundo Instrução Normativa (IN), publicada no Diário Oficial da Uni&atil...

Receita paga quinto lote de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal libera hoje (15) o pagamento do quinto lote de restituição de Imposto de Renda de mais de 2 milhões de contribuintes. O crédito bancário chega a R$ 2,2 bilhões. Esse valor também contempla restituições de contribuintes que caíram na...

Decisão da Justiça vai permitir redução de carga tributária

Estimativas de especialistas apontam que a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins pode gerar queda de até 10% em tributos na receita com vendas   SÃO PAULO - Empresas terão redução de 4% a 10% da carga tributária incidente na receita ou fa...

Ministros debatem novas Súmulas vinculantes

Deve ficar para hoje a análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de cinco novas súmulas vinculantes. Dentre os temas tratados nos textos estão a validade do uso do crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e o aumento salarial de servidores públicos.  ...

Turma decide: não cabe a Empregador fiscalizar se Empregado deve ou não recolher Contribuição Confederativa

A Contribuição Confederativa, instituída em assembleia geral dos trabalhadores, conforme artigo 8º, inciso IV, da Constituição, é compulsória apenas para os filiados dos sindicatos. Nesse sentido, o conteúdo da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal e ...

Exercício de atividade externa é compatível com o controle de jornada e a caracterização de horas extras

A 8ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento ao recurso de um prestador de serviços da NET, operadora de TV a cabo, que pleiteava o pagamento de horas extras cumpridas em atividades externas. O juízo de primeiro grau havia negado o pedido, atendendo a argumento da empresa de que nã...

Governo e empresas discutem mudanças para telefonia fixa

Paulo Bernardo quer que Operadoras substituam serviço por tecnologia integrada com a internet   SÃO PAULO - O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que o governo federal e as operadoras já começaram as discussões sobre mudanças no modelo de co...

Aprovada na Câmara, MP de incentivo à economia vai ao Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14) a Medida Provisória 651/14, que traz incentivos tributários para fomentar a economia. O texto segue para o Senado, onde terá que ser votado até 6 de novembro. A MP 651/14 traz incentivos à ...

Adicional de periculosidade para mototaxistas já está valendo

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União, portaria regulamentando as situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade. instituído pela Lei 12.997/2014,...

Tribunal do Rio Grande do Sul inaugura uso do consumidor.gov.br

Brasília, 14/10/14 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul assinaram, nesta terça-feira (14), termo de cooperação técnica para promover ações conjuntas de incentivo e aperf...