SC começa distribuir Nova CTPS Digital

Documento tem validação on line do número do PIS e será entregue ao trabalhador no ato da solicitação gratuitamente   Brasília, 22/10/2014 - O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, lançou ontem (21), em Florianópolis, a nova Carteira de T...

AGU - Revertida decisão do STF e assegurada constitucionalidade integral das regras de contratação de planos de saúde

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia de dispositivos da lei sobre planos e seguros privados de assistência à saúde e suas modificações conferidas pela Medida Provisória nº 1370-7/98. A atuação am...

Agressões dirigidas a uma coletividade de trabalhadores não proporcionam reparação por dano moral em ação individual

Uma empregada havia ganhado indenização por danos morais, dentre outras verbas, porque seu empregador, na pessoa de um diretor, humilhava todos os subordinados. Ambas as partes entraram com recurso para reforma da sentença.   A 2ª Turma do TRT-2, após apreciar os pedidos e justif...

Ministério do Trabalho e Emprego - Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil é criado no MTE

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 112, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014   Dispõe sobre a constituição e atuação do Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho ...

Comissão questiona sistema de cobrança do ICMS para bebidas alcoólicas na Justiça do Rio de Janeiro

A mudança no sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bebidas alcoólicas, exceto chope e cerveja, e outros itens, com início previsto para novembro, é alvo de questionamento na Justiça do Rio. O deputado Luiz Pau...

Alexandre Poni abre Superminas com alerta sobre desafios ao desenvolvimento do setor

   Cerimônia de abertura da Superminas 2014, em Belo Horizonte     Empresários de várias partes do País participaram da solenidade de abertura da 28ª edição da Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panific...

Receita Federal define cálculo do RAT em solução de consulta

A Receita Federal definiu que as empresas podem pagar os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - por estabelecimento ou de forma unificada, ou seja, pelo grupo todo. A possibilidade está na Solução de Consulta nº 7.017, da 7ª Região ...

TRF-3ª - Despedida sem justa causa homologada em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu sentença arbitral para efeito de análise de liberação do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e parcelas do seguro-desemprego. &nbs...

Ministros do STJ avaliam responsabilidade civil sob as regras do novo CPC

O inadimplemento contratual caracteriza-se pelo total descumprimento ou pelo cumprimento de obrigação diferente daquela que foi apropriada. Em ambos os casos, havendo culpa, em sentido amplo, por parte do inadimplente, o credor poderá pleitear a execução do contrato ou sua resolu...

Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo

Descontos em salário por causa de multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado. Assim decidiu a juíza Cleyonara Campos Vieira Vilela, da 1º Vara do Trabalho de Contagem (MG). Ela fundamentou a decisão com base no artigo 462 da Consolidação das Leis do Traba...

STF continua julgamento sobre insumo isento do IPI

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve continuar na sessão de hoje julgamento sobre o cálculo do Imposto sobre Produtos Importados (IPI). Os ministros definirão se é possível crédito sobre insumo isento.   Na última sessão, já havia...

TST retira penhora de salário para quitação de dívida trabalhista

Mesmo que parcial, a penhora de verbas salariais é inconstitucional. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a impenhorabilidade dos salários de uma das sócias de uma usina paraibana, para a execução de uma dívida traba...

Projeto anula multa de empresa que não entregou guia do FGTS

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula os débitos tributários e as respectivas inscrições em dívida ativa da União de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo d...

Governo reúne dados para mostrar fim da recessão

  Veículo: O Estado de S. Paulo...

Feiras supermercadistas começam hoje em três estados brasileiros

Até a próxima quarta-feira, 23, convenções em MG, DF e PB trazem as últimas tendências do setor Nesta terça-feira, 21, começam três grandes eventos do varejo nacional: Superminas Food Show, em Belo Horizonte, ExpoEcos, em Brasília, e Consuper, em ...

Projeto amplia acesso de empresas a títulos verdes

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) quer incluir projetos industriais que resultem em ganhos ambientais — como veículos menos poluentes, por exemplo — entre as atividades que podem ser financiadas por recurso captado por títulos verdes. Os títulos verdes são títulos de...

Lei que agiliza registro de imóvel levará dois anos para ter efeito

Prazo é o estabelecido para que pendências jurídicas sejam informadas aos Cartórios Quando implantada totalmente, mudança deve reduzir liberação do crédito imobiliário, de 2 meses para 15 dias     A nova legislação sobre registro ...

Fisco adia unificação de certidões negativas

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiaram o início da vigência da Portaria Conjunta nº 1.751, editada neste ano. Com isso, ficou para o dia 3 de novembro o início da emissão pelos dois órgãos da Certidão Negativa de Débitos (C...

Contribuinte perde no Carf discussão sobre ágio

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o ágio resultante da venda de cotas por empresas limitadas. O posicionamento desfavorável aos contribuintes é da Câmara Superior, última instância do órgão, respons&a...

Nova regra vai facilitar retomada de veículos

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada outra medida do Governo para tentar facilitar e baratear as operações de crédito. A nova legislação para retomada de veículos de pessoas com prestações em atraso foi incluída de última hora no t...