Aposentado recebe o 13º salário a partir desta segunda-feira

Rio - O pagamento da segunda parcela do 13º salário para os segurados da Previdência Social que recebem até um salário mínimo (R$ 724) começa na próxima segunda-feira. Os depósitos acontecerão em conjunto com os benefícios de novembro até ...

Decisões do Supremo barram cobrança antecipada de ITBI

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o registro de contrato de promessa de compra e venda de empreendimentos imobiliários, praticada por municípios como Rio de Janeiro e Belo Horizonte e o Distrito Federal. E...

Receita esclarece que prazo para aderir a Refis da Copa vai até 1º de dezembro

Os contribuintes têm até o início do próximo mês para pedir a renegociação de dívidas com a União vencidas até o fim de 2013. A Receita Federal esclareceu que o prazo de reabertura do Refis da Copa, programa de parcelamento de débitos federais, ...

Cade aprova aquisição da Dan Vigor pela Vigor

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a operação de consolidação do controle da Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios, antes compartilhado entre Vigor Alimentos e Arla Foods International, na Vigor. Em cont...

MTE publica normativo sobre trabalho temporário

Brasília, 19/11/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou neste mês duas instruções normativas relacionadas ao trabalho temporário, a Instrução Normativa Nº114, de 05 de novembro de 2014 que estabelece diretrizes e disciplina a fiscal...

Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110 de 2001

  MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014   Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições S...

Leonardo Roscoe Bessa é nomeado procurador-geral de Justiça do DF‏

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS   DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XXV, art. 128, caput, inciso I, alínea "d", e § 3º, da Constituiç...

Menos processos para os Juízes: nova lei revogou competência delegada para ações fiscais federais

  Aprovada, na semana passada, a conversão da Medida Provisória n. 651/14 na Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014, vai representar alívio no número de processos para milhares de juízes estaduais nas comarcas do interior do país. Isso porque, a partir de agora, as a&cc...

Projeto de lei quer aumentar licença-maternidade para um ano

  A Comissão Especial da Primeira Infância discutiu hoje (19), pela primeira vez, emendas para o Projeto de Lei 6.998/2013, que pretende ser o marco legal da primeira infância. Um dos pontos polêmicos do dispositivo é o aumento do tempo de licença-maternidade para um ano e d...

Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte

  Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar no recesso forense. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de complementação acionária que fo...

Mediação e arbitragem: Seminário debate meios para acelerar e baratear a solução de conflitos

  O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Francisco Falcão, abriu nesta quinta-feira (20) o Seminário “Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça”, confiante de que as palestras previstas...

Anfavea: IPI para automóveis sobe em 1º de janeiro

  O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos automóveis será elevado a partir de 1º de janeiro, segundo o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan. Ele  esteve reunido, em Brasília, com o ministro da...

STF começa a julgar tributação de carro importado por consumidor

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou ontem a julgar a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Apenas o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, proferiu seu voto, favorável à tributação. O...

Ações em curso nas Delegacias da Receita do Rio terão sessões abertas

  As ações em curso nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro passarão a ser apreciadas em sessões abertas. O juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal do Rio, negou o pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional, que defende o órgão, para...

STJ quer reduzir tempo dos pedidos de vista

  Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estudam uma alteração no regimento interno para estabelecer um prazo de 30 dias para a apresentação de voto-vista. Hoje, o julgamento de um caso com pedido de vista demora, em média, mil dias a mais do que a anál...

Empresas de São Paulo não têm plano para seca, mostra estudo

Mesmo com a crise hídrica, 95% das indústrias, empresas, hospitais e hotéis de São Paulo não têm plano de contingência para falta de água, mostra levantamento realizado em outubro e novembro. A enquete foi feita pelo CPDEC (Centro de Pesquisa, Desenvolvimento e Educ...

TST afasta fraude em acordo celebrado por idosa que trabalhou por 60 anos para família

  A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) e afastou a alegação de colusão ou fraude em acordo judicial que garantiu a uma ...

Governo regulamenta novo parcelamento de dívidas federais

  O Diário Oficial da União publica ontem (18) portaria que regulamenta a renegociação de dívidas fiscais (Refis) incluídas na Medida Provisória 651, convertida na Lei 13.043 na última sexta-feira (14). O governo espera arrecadar até R$ 3 bilhõ...

STJ terá que reiniciar julgamento de juros sobre capital próprio

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que reiniciar o julgamento que discute a incidência de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) - uma espécie de remuneração aos acionistas, similar aos dividendos. Com a recente aposentadoria de dois ministros...

Não existe juízo universal na recuperação judicial

   “O juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido. No entanto, as ações em que a empresa em recuperação judicial, como autora e credora, busca cobrar créditos seus contra ...