Corregedoria do TJ de São Paulo publica normas sobre Processo Eletrônico

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou as normas que regularão o processo judicial eletrônico. O dispositivo, que passa a vigorar em 7 de janeiro de 2015, insere o capítulo XI ao Tomo I das Normas de Serviço do órgão. As novas regras fora...

Norma do Rio cria mecanismo para evitar acúmulo de créditos do ICMS

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou uma Norma para evitar o acúmulo excessivo de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por importadores que realizam operações interestaduais com frequência. A nova norma cria uma fó...

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Aberta seleção de projetos para fortalecer participação social na defesa dos Consumidores

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR   EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA No- 1, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014CHAMAMENTO PÚBLICO DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE TRABALHO RELACIONADAS AO FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA DEFESA DOS CONSUMIDORES. &...

Incentivos fiscais são pouco conhecidos

Dados compilados do Sistema de Apoio à Lei de Incentivo (Salic) mostram que das mais de 10 milhões de empresas atuantes no Brasil, entre matriz e filiais, menos de 1% (cerca de 60 mil) faz ou fez uso de leis de incentivo para apoiar projetos culturais.   De acordo com especialistas, esse resultado ...

Continuam abertas as inscrições para os projetos demonstrativos de contenção de vazamentos de HCFCs em supermercados

Os supermercados têm até outubro para fazerem as inscrições para os projetos demonstrativos de contenção de vazamentos de HCFSs. Os projetos para o setor de serviços, compõem o Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs - PBH, e são coordenado...

Fazenda propõe parcelar em 30 meses dívida de R$ 10 bi com FGTS

Valor se refere a multa criada em 2001 e que, desde 2008, tem ajudado a engordar contas públicas Com emprego perdendo força, fundo, sem esse dinheiro, poderia ter dificuldade para cumprir obrigações EDUARDO CUCOLODE BRASÍLIA O Ministério da Fazenda apresentou proposta para p...

MPs da Voz do Brasil, emplacamento de tratores e Nota Fiscal perderão eficácia

Sem acordo para votações no Plenário durante as semanas de esforço concentrado, vigências dessas Medidas acabarão antes da retomada dos trabalhos normais no Congresso, após as Eleições. Mais três Medidas Provisórias (MPs) perderão a vig...

Ministério da Justiça lança Guia Prático de Recall do Fornecedor

Para evitar acidentes de consumo, documento reúne Normas aplicáveis ao produtos que necessitam de recall Brasília, 3/9/2014 - O Ministério da Justiça lançou, nesta quarta-feira (3), o Guia Prático de Recall do Fornecedor. A publicação orienta as empresas ...

Qualquer aplicação financeira de até 40 mínimos é impenhorável, decide STJ

É impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança. Vale para qualquer tipo...

Suspenso julgamento que questiona aposentadoria especial com uso de EPI

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (3) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, que se discute se a utilização de equipamento de proteção individual (EPI), capaz de eliminar ou reduzir a níveis aceitáveis os efeitos nocivos...

STJ: Não cabe rescisória contra decisão anterior a tema ser pacificado

SÃO PAULO - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, não admitir ação rescisória contra decisão judicial proferida antes da pacificação da jurisprudência em sentido contrário. A decisão foi tomada ...

INSS terá 90 dias para analisar pedido

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma solução para milhares de ações que buscam benefícios previdenciários na Justiça. Na semana passada, os ministros decidiram que, antes de buscar o Judiciário, os trabalhadores e demais interessados são obrig...

Governo flexibiliza regime para zerar tributos na importação

O governo atendeu um pleito antigo da indústria e flexibilizou a utilização do drawback suspensão, regime que permite zerar os tributos na importação ou na aquisição no mercado doméstico de insumos utilizados na produção de bens a serem export...

Banco Central confirma apostas e mantém Selic em 11%

Em seu último encontro antes das eleições, o Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central) manteve a taxa básica de juros em 11% ao ano e reforçou a sinalização de que não vai mudar a política monetária este ano. A decis&a...

Fernando Yamada e João Galassi são homenageados em jantar de posse de Pedro Celso, novo presidente da APAS

       Da esq. p/ dir. João Sansovo, pres. do Conselho Consultivo da APAS, Fernando Yamada, pres.da ABRAS; Pedro Celso, pres.da APAS e João Galassi, pres. do Conselho Deliberativo da APAS   Diretores e conselheiros da APAS e o presidente da ABRAS, Fe...

Senado suspende resolução da Anvisa que proibia venda de inibidores de apetite

O Senado suspendeu hoje (2) Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibia a venda e prescrição de medicamentos que contém anfetaminas usadas no controle da obesidade. Com a aprovação, o Projeto vai à promulgaç...

Cariocas têm novo ponto para descartar lixo eletrônico

Mais um ponto de coleta de lixo eletrônico começa a funcionar no Rio de Janeiro. Monitores, placas de vídeo, teclados e outros acessórios de equipamentos eletrônicos em desuso poderão ser descartados em um ponto instalado na Universidade Estácio de Sá, no campus da ...

Projeto proíbe revista íntima de mulheres em locais de trabalho

Um Projeto (PLC 2/2011) aprovado nesta terça-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado determina que as Empresas privadas, os Órgãos públicos e as Entidades da administração pública e indireta estão proibidos de ...

Empresa que fez acordo com gestante para dispensá-la sem justa causa terá que pagar indenização pela estabilidade

Na Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a juíza Andréa Marinho Moreira Teixeira julgou o caso de uma Empregada gestante que pediu para ser dispensada sem justa causa. E a Empresa a atendeu, num procedimento totalmente irregular, fazendo um acordo com a trabalhadora, por meio do qual ela teria renunciado &agr...

Regras de trabalho nos domingos e feriados podem ser alteradas

A Portaria em vigor está gerando insatisfação de Empresas. O Ministro do Trabalho e do Emprego, Manoel Dias, deve revogar nos próximos dias a Portaria 375/14, que regulamenta o trabalho urbano e rural em domingos e feriados. A Norma foi editada em março deste ano, mas gerou insatisf...