Fazenda autua e recorre em questões definidas pelos tribunais superiores

A União continua autuando e apresentado recursos em questões tributárias consideradas pacificadas nos tribunais superiores. Nas ações, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alegam que, em consequência de peculiaridades, os casos não se enquad...

Lei estabelece novas regras para o funcionamento das Farmácias

A atividade das farmácias sofrerá algumas leves modificações a partir da publicação da Lei n.13.021/14 que aconteceu na edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira (11). Antes, a atividade era regulamentada pela Lei 5991/73, modificada e...

Consumidores reclamam mais em site

Reclame Aqui teve mais de 5,5 milhões de registros nos 7 primeiros meses deste ano, ante 5,1 milhões em todo 2013Previsão é que total de queixas em relação a serviços e produtos pelo site chegue a 15 milhões neste ano   O número de reclamaç&ot...

Trabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante

Um trabalhador ajuizou reclamação contra o seu ex-empregador, um shopping center, alegando que exercia a atividade de vigilante e por isso deveria ser enquadrado nessa categoria. O réu, em sua defesa, sustentou que o reclamante foi contratado como agente de segurança, com as funç&otil...

Cláusula de exclusividade entre Shopping do RS e Lojistas é abusiva

Cláusula proíbe que os lojistas mantenham outro estabelecimento dentro de um raio de 3 km.   "Se por um lado deve ser respeitada a autonomia de vontade dos contratantes (...), por outro lado devem ser observados esses ditames norteadores da ordem econômica, especialmente para se evitar a form...

Fornecedor que não fizer recall pode até ser preso

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é taxativo: assim que fornecedores de produtos ou de serviços tomem ciência de que disponibilizaram no mercado itens que colocam em risco a saúde e a segurança do consumidor ou de quem está à sua volta devem comunicar o fato i...

Empresa tem de cumprir o que ofertou ao Consumidor

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença do 2º Juizado Cível do Gama (DF), que condenou uma loja de eletrônicos a honrar anúncio veiculado durante período de liquidação e cumprir as ofertas apresentadas.  &...

Câmara determina reintegração ao emprego de trabalhador demitido quando estava com hepatite C

A 5ª Câmara do TRT-15 negou parcialmente provimento ao recurso da reclamada, uma multinacional do ramo hidráulico e energético, e manteve decisão da 12ª Vara do Trabalho (VT) de Campinas, que anulou a dispensa do reclamante, portador de hepatite C, reintegrando-o à empresa. O...

Etanol ganha isenção em debêntures

Por Vinícius Pinheiro | De São PauloAs empresas produtoras de etanol poderão captar recursos no mercado de capitais com a emissão de debêntures de infraestrutura. Os títulos contam com isenção de imposto de renda para pessoas físicas e investidores estrangei...

Cota de vagas para deficientes leva Empresas para a Justiça

Tribunais têm acolhido pedidos para cancelar multas por descumprimento de cota. Empresas alegam que há dificuldade para encontrar candidatos.   A falta de candidatos com deficiência vem sendo reconhecida pela Justiça como um argumento válido para o cancelamento de multas trabalhi...

Proposta orçamentária estabelece salário mínimo de R$ 788 e prevê inflação de 5% em 2015

A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) entregue nesta quinta-feira (28) pelo Executivo ao Congresso fixa em R$ 788,06 o salário mínimo para o próximo ano. O valor, que serve de referência para mais de 48 milhões de pessoas, representa um aumento de 8,84% em rela&ccedi...

Projeto concede prazo para devolução de produtos comprados presencialmente

O Projeto de Lei 6636/13, em análise na Câmara dos Deputados, permite a Consumidores que realizam suas compras presencialmente trocar produto de consumo não durável em até cinco dias úteis após a transação. Atualmente, pelo Código de Defesa do Consumi...

Desafios e oportunidades da produção e consumo são tema de debate

Evento reúne setor público, indústria, academia e sociedade civil no diálogo sobre desenvolvimento sustentável   O Seminário Produção e Consumo Sustentáveis, realizado nesta quinta-feira (28/08), em Brasília, abordou os desafios e as oportunid...

Cai uso de cartão de crédito em shopping

Endividamento e incertezas na economia fazem Consumidor migrar para débito e dinheiro, afirma Associação.Pesquisa aponta alta na frequência e no número de compradores, mas em 2 anos valor médio gasto cresce só 1,7%     O uso de cartões de crédit...

Novas cartilhas do SEBRAE orientam empreendedores virtuais

O Sebrae lançou nesta quarta-feira (27) duas novas cartilhas elaboradas para auxiliar empreendedores que têm ou planejam abrir uma loja de comércio eletrônico. Os dois documentos já estão disponíveis no Portal Sebrae. Uma das cartilhas apresenta um tira-dúvidas sobr...

Empresa que registrou na CTPS que reintegração no emprego decorreu de ação trabalhista terá pagar indenização por dano moral

A Consolidação das Leis do Trabalho dedica todo o Capítulo I, do Título II à "identificação profissional" do trabalhador, estabelecendo as regras de emissão da CTPS, entrega ao interessado, anotações e respectiva valoração destas, al&ea...

Super Acaps Panshow começa na próxima terça-feira no Espírito Santo

Organizadores do evento projetam uma geração de negócios em torno de R$ 150 milhões nos três dias de evento     A Super Acaps Panshow 2014 - 28ª Convenção e Feira Capixaba de Supermercados e 15ª Feira de Panificaç...

STF julgará duas ações sobre ICMS de Comércio Eletrônico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta da Sessão de ontem a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o Protocolo ICMS nº 21, de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendári...

Empresas flexibilizam horários por mobilidade

Como ficou claro nos dias de jogos do Brasil durante a Copa do Mundo, o fluxo intenso de pessoas se locomovendo em um horário específico é um dos principais problemas nas grandes cidades. A situação piora em regiões com alta concentração de prédios comercia...

Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia n...