OAB defende honorários em Ações Coletivas propostas por Sindicatos

Consulta ao Órgão Especial foi formulada em razão de decisão da JT que julgou ilegal a cobrança.   Por decisão de seu Órgão Especial, a OAB Nacional se manifestou pela legalidade dos honorários advocatícios nos contratos firmados entre advogad...

Empresas querem derrubar no STF adicional de 40% dado a faxineiras

Empresas do ramo de limpeza entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar adicional de 40% referente à insalubridade para faxineiras que limpam banheiros de uso coletivo.   O benefício foi garantido em maio pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), na súmula...

Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7549/14, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que impede o trabalhador de ir à Justiça reclamar por indenizações que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual. Hoje, não existe esse impedimento. ...

Projeto submete reajustes de planos de saúde coletivos à ANS

Reajustes dos planos de saúde coletivos terão que ser submetidos à Agência Nacional de Saúde (ANS), se um projeto de lei do senador Kaká Andrade (PDT-SE), em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), for aprovado. O texto aguarda recebimento de ...

Aprovado Plano Estratégico da Justiça Federal para 2015-2020

O Plano Estratégico da Justiça Federal para o ciclo 2015-2020 foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) na sessão da última sexta-feira (17), realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife (PE).   A preparação do docume...

ASPB realiza 10ª CONSUPER a partir de amanhã

       Começa amanhã em João Pessoa (PB) a 10ª edição da Convenção Paraibana de Supermercados - CONSUPER. Até o dia 13/10 o evento reúne no Centro de Convenções Poeta Ronaldo Cunha Lima empresas d...

TRF-1ª - É ilegal a exigência de selo de controle especial para a liberação do comércio de vinhos importados

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu liminar a uma empresa importadora de vinhos determinando que a Receita Federal deixe de exigir o selo de controle especial para fins de liberação dos vinhos importados, pela parte autor...

Cassada decisão que desrespeitou entendimento do STF sobre cobrança de diferencial de ICMS

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 18459 e cassou decisão da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve a cobrança de diferencial de alíquota de Imposto sobre Circulaç&atil...

Produto importado tem direito a mesmo benefício tributário que o nacional

Os produtos vindos de países signatários do antigo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) — hoje Organização Mundial do Comércio (OMC) — devem ter o mesmo tratamento tributário com relação aos similares nacio...

Comissão realizará Audiência para discutir combate ao roubo de cargas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para debater as consequências dos elevados índices de roubo de cargas no País. Também será abordada a possibilidade de ações para aumentar...

Proposta obriga alerta sobre presença de lactose em rótulo de alimentos

O projeto de lei 7716/14, que tramita na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de alimentos, bebidas e medicamentos. A proposta do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) tem como objetivo padronizar ...

Brasil internaliza regras internacionais sobre contratos comerciais

Brasília (17 de outubro) – O Brasil internalizou hoje, por meio do Decreto n° 8.327/2014, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O tratado internacional promove a uniformização de direitos e deveres da...

Termos do Código Tributário não se aplicam às contribuições para o FGTS

As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso de agr...

Multa para pedido indevido de crédito tributário é revogada

Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal. A penalidade foi revogada pela Medida Provisória (MP) nº 656 e não será mais aplicada apenas nos casos em que n&at...

Advogados têm até 30 de dezembro para aderir ao Supersimples

Os advogados que já integram sociedades têm entre os dias 3 e 30 de dezembro deste ano para agendar o ingresso em 2015 no Supersimples Nacional, optando pelo reenquadramento na Tabela IV pelo site da Receita Federal. Aqueles que não estão associados já podem agendar inclus&at...

TJ derruba plano de saúde de 1996 que previa mensalidade dobrada acima de 60 anos

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou apelação de empresa de plano de saúde contra sentença que declarou nula cláusula de contrato que determinava reajuste de mensalidade com base na mudança de faixa etária. A sentença, agora confirmada, ordenou a...

ExpoEcos começa no próximo dia 21 em Brasília

       A 32ª Exposição e Encontro Centro-Oeste de Supermercados - ExpoEcos,  começa no próximo dia 21 de outubro, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília (DF). O evento, que já é t...

Receita prorroga para novembro prazo para entrega de declaração de Empresas

As empresas terão até 7 de novembro para entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Receita Federal relativa a agosto. Instrução normativa publicada hoje (16) no Diário Oficial da União prorrogou...

Senado: votação de MP que desonera folha de pagamento será após segundo turno

Com a mobilização em torno da corrida eleitoral nos estados, a votação da Medida Provisória (MP) 651/14 no Senado só deve ocorrer após o segundo turno das eleições. A MP, aprovada na última terça-feira (14) na Câmara dos Deputa...

Projeto impede que acidente no trajeto influencie no cálculo de imposto devido por Empresa

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7379/14, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que impede que os acidentes de trabalho ocorridos no trajeto sejam computados para calcular a alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) devida pela empresa.   O projeto altera a Lei 10.666/03, que trata da con...