Código de Defesa do Consumidor se aplica a relações entre empresas, diz STJ

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também é aplicável às pessoas jurídicas que adquirem bens ou serviços, desde que seja para a satisfação de necessidades próprias, de forma que a empresa seja destinatária final do produto. Foi o que enten...

Bancários aprovam fim da greve em oito Estados e no Distrito Federal

Após menos de uma semana de greve, os bancários de São Paulo, Rio de Janeiro, Rondônia, Alagoas, Ceará e Brasília aprovaram, em assembleia nesta segunda-feira (6), o fim da greve e o retorno ao trabalho nesta terça-feira (7), com aumento de 8,5% -2,02% acima da infla&cced...

Celulares de cinco estados terão mais um dígito a partir de novembro

Falta menos de um mês para que os telefones celulares de cinco estados tenham mais um número. A implementação do nono dígito nos telefones móveis dos estados do Amapá (DDD 96), Amazonas (DDDs 92 e 97), Maranhão (DDDs 98 e 99), Pará (DDDs 91, 93 e 94) e de Ro...

Receita abre quarta-feira consulta ao quinto lote de restituição do IR

Cerca de 2,1 milhões de contribuintes saberão, ainda nesta semana, se receberão dinheiro do Fisco. A Receita Federal abrirá, às 9h de quarta-feira (8), consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2014 (ano-base 2013). També...

Empresas podem usar painel para discriminar tributos incidentes sobre mercadorias em locais visíveis

SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 85, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014   OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA FAZENDA, E DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 10 do D...

Tribunal Superior do Trabalho prorroga prazos em razão da greve dos bancários

Por causa da greve dos bancários, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu prorrogar, a partir desta sexta-feira (3/10), o prazo para recolhimento dos depósitos prévios e recursais e das custas processuais. A determinação está no Ato 510/SEGJUD/GP, assinado pelo p...

Governo unifica documento que comprova regularidade fiscal do contribuinte

As certidões que comprovam a regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento a partir do próximo dia...

Substituição de penhora só pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 3ª Vara Federal de Guarulhos que negou liminar a uma empresa que pretendia substituir o bem que havia indicado à penhora em ação de execução fiscal.   ...

Carf diverge de decisão da Justiça do Trabalho

Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) levantou uma curiosa relação entre a Justiça do Trabalho e o administrativo fiscal. O caso envolve uma empresa autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pela suposta contratação irregular...

Checagem de digitais para seguro-desemprego começa em dezembro

A checagem das digitais do trabalhador para o pagamento do seguro-desemprego começará a ser testado em dezembro em Brasília.   A identificação pessoal por meio das impressões digitais é chamada de biometria. Como cada digital é única, o sistema imped...

Adicional de transferência só é devido em caso de mudança provisória do domicílio do empregado

O adicional de transferência tem a finalidade de custear as despesas extras do trabalhador com a sua moradia provisória. A parcela é devida quando o empregado, em razão do trabalho, tem que mudar de domicílio e deve ser paga até que ele retorne à sua antiga residênc...

Em decisão, TJ-DF suspende contagem de prazos entre 7 e 19 de janeiro de 2015

 Atendendo a um pedido da advocacia, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu suspender os prazos judiciais entre os dias 7 e 19 de janeiro de 2015, garantindo assim as férias dos advogados. Nesse mesmo período não ocorrerão audiências e sessões de julg...

TRT da 2ª Região edita três novas Súmulas

Enunciados versam sobre prescrição em caso de multa por descumprimento da legislação com relação a execução fiscal; MS para penhora on-line; e impenhorabilidade absoluta sobre imóvel próprio.   O TRT da 2ª região editou três ...

É obrigatório o registro de contrato para submissão a plano de recuperação judicial

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, proveu recurso interposto por empresa do Vale do Rio Itajaí em processo de recuperação judicial, e liberou os créditos decorrentes da liquidação dos contr...

STJ vai definir se contribuição previdenciária deve incidir sobre salário-maternidade e férias

O processo está pautado para julgamento na quarta-feira, 8.   A 1ª seção do STJ irá definir se a contribuição previdenciária deve ou não incidir sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado.   A decis&ati...

Pesquisa Pronta disponibiliza dez novos temas

Dez novos temas foram acrescentados este mês à página de Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Criado pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, o serviço tem o objetivo de facilitar o trabalho de estudantes e operadores do direito.   No portal, o inte...

TJSP nega mandado de segurança que pedia anulação de julgamento virtual

O desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou mandado de segurança e manteve decisão que determinou a reintegração de posse de um bem imóvel. O julgamento aconteceu no último di...

1º Fórum ABRAS Tributário acontece na próxima terça-feira em SP

    A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza na próxima terça-feira, 7 de outubro, às 14 horas, a primeira edição do Fórum ABRAS Tributário. O evento acontece na sede da entidade, em São Paulo e tem o objetivo de ...

Supremo suspende ações de terceirização

Mesmo com contratação de prestadores de serviço prevista em lei, ramo de telecomunicação briga pelo direito de terceirizar atendimento. Casos em tramitação estão parados até decisão   São Paulo - O Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tr...

Rio estende prazo para pagamento de diferenças de débitos tributários

As Empresas do Estado do Rio de Janeiro podem pagar até 28 de novembro a diferença que deixaram de recolher de tributos estaduais em razão de erro do governo na aplicação da Selic em parcelamentos de débitos. O prazo para quitar esse montante se encerraria na terça-feira...