JT é competente para julgar anulação de notificação que tem por objeto o recolhimento de valor de débito do FGTS

De acordo com o inciso VII do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das rela&cce...

Trabalhadora que exercia atividade contínua de telefonia consegue enquadramento como operadora de telemarketing

A NR 17/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que o operador de telemarketing tenha jornada reduzida de 6 horas diárias e 36 semanais. Por essa razão a Orientação Jurisprudencial nº 273 da SDBI-1 do TST, que excluía o operador de telemarketing da jornada red...

Turma entende que IPI incide na revenda de produtos importados no mercado interno

Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou pedido feito por uma empresa de equipamentos para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de comercialização dos produtos impo...

Câmara debate sobre supermercados

Vereadores e funcionários divergem sobre domingos e feriados   Funcionários de supermercados de Belém farão uma assembleia geral amanhã, às 8 horas, em frente à Câmara Municipal de Belém (CMB), no bairro do Marco. Na  reunião serão ...

Comissão Mista discute MP que flexibilizou regras para Farmácias

A comissão mista da MP 653/2014, que flexibilizou a exigência da presença de farmacêutico nas farmácias, promove nesta terça-feira (4), às 14h30, a primeira das duas audiência públicas para discutir o tema. Foram convidados representantes da Agência Naci...

STJ julgará pontuação dada ao Consumidor

Deverá ser iniciado na próxima semana o julgamento que decidirá se é legal o serviço de pontuação (score) que estima a probabilidade de inadimplência do consumidor, oferecido por empresas de proteção de crédito. A questão está na ...

Receita Federal nega créditos de Cofins em importação de usados

A Receita Federal passou a vedar a apuração de créditos de PIS e Cofins na importação de bens usados que são incorporados ao ativo imobilizado da empresa. O entendimento, proferido por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 13, publicado na ediç&ati...

Novo programa da Receita permite que contribuinte faça rascunho do IR

BRASÍLIA - A Secretaria da Receita Federal lançou nesta segunda-feira o programa "Rascunho", uma facilidade para quem declara o Imposto de Renda Pessoa Física. Como o nome diz, o novo serviço é um rascunho da declaração que pode ser feito ao longo ano.  Assim, a ca...

Onze projetos de impacto econômico vão a voto

A Câmara dos Deputados e Senado Federal pautaram 44 projetos com relevância econômica para votação em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando dispensam votação em plenário) esta semana, mostra o Valor Política. A lista mos...

Espírito Santo terá curso de Defesa do Consumidor

Brasília, 3/11/14 - Setenta profissionais integrantes do sistema de Defesa do Consumidor do Estado do Espírito Santo - Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis da área - participam do Curso de Formação em Defesa do Consumidor, em Vila Velh...

Práticas comerciais do Brasil não ferem regras internacionais, diz Secretário

As práticas comerciais brasileiras não ferem normas internacionais e são compatíveis com as regras de mercado, disse hoje (3) o Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Daniel Godinho. Ele manifestou c...

Programa Trabalho Seguro lança nova campanha de prevenção de acidentes

O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Programa Trabalho Seguro) iniciou neste fim de semana uma nova campanha de âmbito nacional para a divulgação de ações de incentivo a trabalhadores e empregadores para a aplicação de medidas para a pr...

CNJ cria grupo de trabalho para criar novo Processo Judicial eletrônico

Alvo frequente de reclamações de advogados, o Processo Judicial Eletrônico terá uma nova arquitetura. Para pensar as mudanças no sistema, o Conselho Nacional de Justiça criou um Grupo de Trabalho, coordenado pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, Bráulio Gabriel ...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro regulamenta plantão de fim de ano

O recesso de fim de ano já está definido para os magistrados de segunda instância do Rio de Janeiro. O Tribunal de Justiça do RJ regulamentou o plantão judiciário no segundo grau para o período que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro - o chamado recesso judiciário...

MTE adota fiscalização eletrônica na inserção de aprendizes

Empresas serão notificadas a apresentarem, em meio eletrônico, documentos que comprovem a efetiva contratação de aprendizes, de acordo com o que determina o art. 429 da CLT Brasília, 31/10/2014 - A secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE publicou no Diário O...

Comissão aprova isenção de PIS e Confins para importados em área de livre comércio

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, na última quarta-feira (29), proposta que isenta do pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiam...

Agendamento para adesão ao Simples começa hoje

Cadastramento no site da Receita serve para agilizar verificação de pendências; prazo limite acaba em janeiro   A partir desta segunda-feira (3), empresários donos de companhias que faturam até R$ 3,6 milhões por ano podem fazer o agendamento para pagar seus tributos pe...

Comissão rejeita projeto que que institui feriado de carnaval em lei e com data fixa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (29), proposta que fixa em lei a data do feriado de carnaval. Atualmente, o carnaval é um feriado móvel, que ocorre 40 dias antes da Páscoa, e a folga é adotada por tradiç...

Prestadoras têm de aumentar velocidade mínima da internet a partir de hoje

As prestadoras de internet terão de garantir, a partir de hoje (1º), em média, 80% da velocidade contratada mensalmente pelo usuário. A meta faz parte de um cronograma estabelecido há dois anos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para aumentar gradual...

Lei Anticorrupção deve ser regulamentada até final deste ano, diz Ministro

A Lei Anticorrupção deve ser regulamentada até o final deste ano, de acordo com expectativa do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. "Espero que assim seja. Claro que não posso assumir compromisso em nome da presidenta Dilma [Rousseff], porque é ela quem v...