Permuta de imóveis deve ser tributada

A receita de permuta de imóveis, com ou sem complementação em dinheiro, obtida por empresa no regime do lucro presumido deve ser tributada pelo Imposto de Renda (IRPJ). A questão, definida pela Receita Federal por meio de parecer, é polêmica e já está em discuss&at...

STJ reduz base de cálculo do Imposto de Importação

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por três votos a dois, que as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos - a chamada capatazia - devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Importação. O voto de desempate ...

FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um casal do estado de Goiás o direito de usar o saldo do FGTS para quitar consórcio imobiliário. A decisão confirma sentença da Vara Única de Aparecida de Goiânia/GO.    ...

ANOTE - eSocial

O Comitê Gestor do eSocial informa que o prazo para implantação obrigatória do eSocial - projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações relativas às relações de trabalho - será contado após seis meses da publicaç&atil...

Câmara aprova projeto de lei que proíbe revistar clientes

Um projeto de lei, aprovado pela Câmara dos Vereadores de Cuiabá, prevê a proibição dos supermercados da Capital de realizarem conferência ou revistarem as compras dos clientes na saída dos estabelecimentos. A lei foi aprovada pela Câmara no último mês e...

Convenção ABRAS 2014 reúne principais lideranças do varejo nacional de 16 a 18/9 em Atibaia

Evento traz renomados palestrantes nacionais e internacionais, painéis de sustentabilidade e de economia, além da 4ª Exposição de Tecnologia              A 48ª Convenção ABRAS acontece de 16 a 18 de...

Divulgada primeira parte da regulamentação do Simples Nacional

LC 147/14 amplia o Simples para Advocacia.   Foi publicada hoje, no site da RF, os primeiros itens da regulamentação das alterações da LC 147/14, que amplia o simples nacional para diversas atividades, incluindo a advocacia. ____________ NOVAS ATIVIDADES Poderá optar pelo Si...

Contribuinte está vencendo no STJ disputa sobre o SAT

Os contribuintes estão perto de obter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma vitória contra o aumento da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Já há maioria de votos no julgamento pela 1ª...

Seguro-Desemprego pode ser informado via internet

MTE implanta ferramenta Empregado WEB que permite ao Empregador informar, via internet, o requerimento do Seguro-Desemprego pelo trabalhador   Brasília, 05/09/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realiza mais uma ação de modernização visando aperfeiçoar...

Licença do trabalho por uso de cocaína dispara em 5 anos

Auxílio-doença do INSS por essa razão subiu 86%; conta inclui crackLevando-se em conta também o consumo de álcool, benefícios subiram mais de 50% em nove Estados   Pela primeira vez em 22 anos, o gerente em sistemas de informação Fernando (nome fictí...

Reconhecida repercussão geral em matéria sobre não cumulatividade do PIS/Cofins

Foi reconhecida a repercussão geral de disputa que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A de...

Terceira Turma reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens se...

Projeto concede benefício tributário para compra de reciclados

O Projeto de Lei 7162/14, em análise na Câmara dos Deputados, autoriza a dedução do Imposto de Renda de despesas realizadas por empresas e pessoas físicas com a compra de material 100% reciclado. O autor da proposta, deputado Adrian (PMDB-RJ), argumenta que "os materiais reciclados con...

Sistema alerta sobre produtos defeituosos nas Américas

Países membros da OEA lançaram o SIAR, banco de dados que traz informações sobre recalls, normas e boas práticas de consumo   Brasília, 5/9/14 - Os países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), reunidos em Brasília durante a reun...

TRT-3ª - Prazo para pagar verbas rescisórias em rompimento antecipado de contrato a termo é de 10 dias

Em caso de rescisão antecipada do contrato a termo, as verbas rescisórias devidas ao empregado devem ser pagas até o 10º dia da notificação de dispensa, conforme previsto no artigo 477, parágrafo 6º, alínea b, da CLT.    É que o caso equivale...

Empresas querem fim de adicional pago ao FGTS

Representantes da Indústria e do Comércio voltaram a defender o fim da cobrança adicional de 10% paga pelas empresas ao FGTS em demissões sem justa causa, após o governo apresentar proposta para pagar, em 30 meses, uma dívida de R$ 10 bilhões com o Fundo.   As cen...

Regulamentação da nova Lei do Simples sai na segunda-feira

A Receita Federal, que abriga o Comitê Gestor do Simples Nacional, publicará na próxima segunda-feira (8) a regulamentação da Lei n° 147, sancionada no início de agosto e que ampliou a gama de atividades que podem optar pelo regime diferenciado. Representantes do Comitê...

Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (4), na qual o Plenário, seguindo o voto do relator do ...

Banco do Brasil reabre linha de crédito para empresas pagarem 13º aos empregados

O Banco do Brasil reabriu hoje (2) linha de capital de giro para as empresas viabilizarem o pagamento do décimo terceiro salário dos empregados. A linha possibilita o financiamento de até 100% da folha de pagamento acrescidos dos encargos sociais incidentes.   O empréstimo é di...

Empregador deve recolher FGTS durante período de afastamento por acidente do trabalho

O Empregador está obrigado a continuar a efetuar os recolhimentos do FGTS nos casos de afastamento do Empregado para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho, como prevê o parágrafo 5º da Lei 8.036/90. Com base nesse funda...