Projeto limita a 2% multas aplicadas às microempresas e às de pequeno porte

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que limita a 2% as multas aplicadas à microempresa e às empresas de pequeno porte. O Projeto de Lei Complementar 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), determina que esse limite seja aplicado a todos os tipos de multas previstas para empresas desse ...

Aposentado que continua no trabalho tem direito à multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa

Obtida aposentadoria especial, trabalhador tem opção de se desligar ou não do emprego, para preservar ou cessar o benefício previdenciário.   “A concessão de aposentadoria especial pelo INSS não extingue, automaticamente, o contrato de trabalho. A condi&cced...

Cálculos homologados sem vista à parte contrária podem ser contestados em embargos à execução

O artigo 884 da CLT dispõe que, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado tem cinco dias para apresentar embargos, cabendo à parte contrária igual prazo para impugnação. Já o parágrafo 2º do artigo 879 da CLT estabelece que "Elaborada a c...

ABRAS prevê crescimento de 2,5% nas vendas do setor em 2015

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulgou hoje as perspectivas do setor supermercadista para o segundo semestre de 2014 e também para 2015, em coletiva de imprensa realizada durante a 48ª Convenção ABRAS, que reúne até dia 18.09 presidentes e executi...

MMA participa de Convenção de Supermercados

Manutenção correta de equipamentos de refrigeração protege a camada de ozônio Nesta terça-feira (16/9), Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio, o secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental, do MMA, Carlos ...

Campanha estimula contratação de PcDs em SP

Acordo entre SRTE-SP e o Setor de Comércio busca cumprir a Lei de Cotas e inserir no mercado de trabalho pessoas com deficiência e reabilitados do INSS Brasília, 15/09/2014 - A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE-SP), o Sindicato do Comércio Varej...

ADI que contesta protesto de Certidões de Dívida Ativa terá rito abreviado

O Ministro Luís Roberto Barroso adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona dispositivo da Lei 9.492/1997, que r...

Ação envolvendo Empresa em recuperação deve ser julgada no local da sede principal

Para TJ/SP, o deslocamento pode causar prejuízos à empresa. A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que a ação envolvendo uma em empresa em recuperação judicial deve ser julgada na comarca onde está localizado o domicílio da principal sede...

STJ entende que Empresa pode ser consumidora

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em discussões envolvendo apenas empresas. Os ministros ampliaram o conceito de consumidor final, passando a entender que a pessoa jurídica pode ser enquadrada nesta categoria se for vulnerável na ...

Manutenção do adicional de 10% ao FGTS

Por Jimir Doniak Jr Na demissão sem justa causa de um empregado, além da obrigação de pagamento da multa, também deve ser recolhido o equivalente a 10% de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. Trata-se de contribuição social criada pela Lei Complementar ...

Abertos processos de Consulta Pública das Minutas de Acordos Setoriais para Implantação de Logística Reversa de Embalagens em Geral e de Lâmpadas Fluorescentes

No último dia 08/09/2014, foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias nºs 326 e 327 (abaixo), de 05/09/2014, que tornam pública a abertura de processos de Consulta Pública das Minutas de Acordos Setoriais para implantação de Sistema de Logística ...

Convenção ABRAS começa amanhã, com workshop latino-americano e solenidade de abertura

A CONVENÇÃO ABRAS 2014 começa amanhã, 16/9, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia - SP. A cerimônia de abertura, com a presença dos maiores e mais importantes líderes do setor supermercadista e do varejo brasileiro, além de importantes autoridades, acontec...

Supremo libera venda de artigos de conveniência em farmácias

As farmácias de quatro Estados estão liberadas, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para vender produtos que fogem da atividade farmacêutica, como sopas, sorvetes, isqueiros e recarga para celulares. A possibilidade foi garantida após os ministros analisarem ações diretas de in...

Conselho Federal da OAB questiona vedação sobre distribuição de lucros e dividendos em Empresas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, com pedido de liminar, para impugnar dispositivos de leis que versam sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas. Hist&oac...

Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Esse pedido deve ser feito no prazo de ...

Carteira de trabalho poderá ser emitida por meio eletrônico

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7705/14, do Senado Federal, que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador. O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis d...

Contribuinte poderá contestar IR sobre adicional de férias

Decisão do STJ de fevereiro pode dar margem para que a taxação pelo Imposto de Renda seja questionada. Ministros do tribunal decidirão se pagamento do adicional de férias é verba salarial ou indenizatória A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justi&cced...

Aprovados novos incentivos para investimentos industriais

 Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), duas novas Resoluções Camex contendo a relação de 439 ex-tarifários que diminuem custos de aquisição no exterior de máquinas e equipamentos industriais sem fabricação no Bra...

Lei amplia benefícios para microempresas em licitações públicas

Uma lei federal aprovada em 7 de agosto ampliou os benefícios para as microempresas que participam de licitações públicas. Antes, estabelecer vantagens para essas empresas era facultativo. Cabia ao gestor público analisar a conveniência. Agora, União, Estados e munic&iacu...

4ª Exposição de Tecnologia traz soluções inteligentes para supermercados na Convenção ABRAS 2014

Espaço inovação, com demonstrações práticas, é uma das novidades do evento, que reúne empresas de várias partes do País   Durante a Convenção ABRAS, realizada de 16 a 18 de setembro, em Atibaia (SP), acontece a 4ª Exposi&c...