Jornada superior a 36 horas semanais em turno de revezamento e ambiente insalubre exige autorização expressa do MTE

Quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, alternando o horário de trabalho nos diversos períodos do dia (manhã, tarde e noite), tem direito à jornada reduzida de seis horas diárias ou de 36 semanais, conforme estabelecido na Constituição Federal. A prorroga&c...

STF analisa cinco propostas de Súmulas vinculantes .

Enunciados devem ser julgados nesta quarta-feira, 15     Na pauta do plenário do STF desta quarta-feira, 15, estão cinco propostas de súmula vinculante. Os enunciados versam sobre:• Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho;• "IP...

Governo estima economia de 2.595 MW com horário de verão

Período começa no domingo e se estende até 22 de fevereiro no Sudeste, Centro-Oeste e Sul   BRASÍLIA - O Horário Brasileiro de Verão, que começa à zero hora do próximo domingo, 19, deve resultar em uma economia de 2.595 megawatts (MW) até 22 ...

Banco pagará indenização a Consumidor assaltado no estacionamento da Agência

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reformou a sentença da 2ª Vara Cível de Fortaleza (CE) e determinou que o Banco do Brasil indenize em R$ 10 mil por danos morais e materiais um cidadão que foi vítima de assalto no estacionamento da...

Fisco só pode ver movimentação de cartão com processo administrativo exclusivo

O Fisco só pode acessar informações financeiras do contribuinte quando houver processo administrativo instaurado. Mesmo assim, para isso, a indiscrição tem de ser considerada indispensável pela autoridade fiscal. Não vendo essas premissas serem atendidas, a 13ª...

Solenidade de abertura da SuperNorte reúne empresários do varejo em Belém

    Mesa do cerimonial de abertura da 17ª edição da SuperNorte   A 17ª Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, a SuperNorte 2014 começou ontem no Pará. A solenidade de abertura, realizada n...

Ministério regulamenta adicional de periculosidade para motoboys

BRASÍLIA  -  O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)  editou norma regulamentando a mudança introduzida pela Lei 12.996/2014 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que  reconheceu como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Publicada no &ldquo...

Unificação do PIS e da Cofins poderá sair depois das eleições, diz Mantega

A proposta de unificação de dois tributos – Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – poderá sair até o fim do ano, disse hoje (13) o ministro da Fazenda, Guido Mantega.   “Esta...

Inmetro proíbe brinquedos com raio laser superior a 1 mW

Aparentemente inofensivos, brinquedos que emitem raios laser podem causar lesões oculares, caso o feixe de luz seja direcionado aos olhos. Para evitar esse tipo de acidente, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) determinou hoje (13), em portaria publicada no Di&...

Projeto prevê retomada de tributação sobre pagamento de lucros e dividendos

Lucros e dividendos pagos ou creditados pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas podem voltar a ser tributados. Pelo Projeto de Lei 7274/14, do deputado Renato Simões (PT-SP) e do ex-deputado Ricardo Berzoini, esses ganhos de titulares de quotas ou ações passarão a integra...

TJSC - Tribunal estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em análise de agravo de instrumento, entendeu que eventuais sobras salariais ou valores guardados em poupança ou conta-corrente, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis tanto quanto as chamadas verbas...

TJ/SP suspende prazos de 7 a 18 de janeiro de 2015

Provimento garante férias aos causídicos.   O TJ/SP prorrogou o período inicialmente fixado do recesso forense para a Justiça paulista, que passa a ser de 20 dezembro de 2014 a 18 de janeiro de 2015, atendendo ofício assinado por Marcos da Costa (OAB/SP); Sérgio Rosentha...

Fabricação de moeda cai e troco some do mercado

BRASÍLIA - Comerciantes e lojistas estão fazendo de tudo para conseguir moedas. De brindes e descontos aos clientes que facilitam o troco ao recurso a vendedores ambulantes e flanelinhas, vale qualquer esforço atrás dos trocados. Os apelos chegaram até mesmo às igrejas em busca...

Planejamento das férias coletivas requer cuidados

Empresas que quiserem adotar a prática devem ficar atentas ao cumprimento de prazos e à convenção coletiva de sua categoria   Com a proximidade do fim do ano, diversas empresas, especialmente entre os setores onde há redução de demanda nessa época, come&cce...

Cartões pré-pagos podem chegar a 10% das transações em cinco anos

Regulamentado no final do ano passado, produto é destinado à população sem conta bancária   No embalo da popularização dos pagamentos com cartão, que no primeiro trimestre do ano totalizaram R$ 223 bilhões no país, financeiras e bancos es...

Câmara e Senado fazem esforço para garantir novo prazo do Refis da Crise

O Plenário da Câmara dos Deputados deverá votar na próxima terça-feira (14) a reabertura do prazo do Refis da Crise e a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia. As duas providências constam de projeto de lei de conversão à&...

Caixa melhora os serviços administrativos do FGTS

A Caixa passou a oferecer às empresas informações online sobre a situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a regularização de débitos. O objetivo é agilizar o atendimento, aumentar a segurança e o sigilo das transa&c...

PGFN passa a aceitar prazo de dez anos para devolução de tributos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa, antes de 2005, para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a mais. Antes, o direito só era reconhecido para as empresas qu...

Fisco orienta sobre compensação de créditos

Os créditos tributários reconhecidos por sentença judicial final - que permite a compensação apenas com tributos da mesma espécie (PIS com PIS, por exemplo) - podem ser utilizados para quitar qualquer tributo administrado pela Receita Federal, se existir norma posterior ao tr&a...

Projeto concede estabilidade a empregados próximos à aposentadoria

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7825/14 proíbe empregadores de demitir trabalhadores em via de conseguir o direito à aposentadoria. A nova regra valerá para celetistas (regimes pela Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452/43) ...