Relator busca acordo para equilibrar flexibilização estabelecida pela MP das Farmácias

O Deputado Manoel Junior foi designado nesta quarta-feira para dar parecer à medida e quer realizar Audiências públicas com representantes do setor farmacêutico para chegar a um consenso.   Designado nesta quarta-feira (8) relator da Medida Provisória (MP) 653/14, que flexib...

Patrões terão mais tempo para deduzir contribuição previdenciária de domésticos

O governo prorrogou o período para que patrões possam deduzir do Imposto de Renda a contribuição previdenciária de empregados domésticos. A contribuição incide sobre o valor da remuneração do trabalhador. Esse é um dos vários temas da M...

Não é exigível de trabalhador doméstico recolhimento à Previdência social no período anterior à Lei 5.859/72

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira, dia 8 de outubro, estabeleceu a premissa jurídica de que não é exigível de trabalhador doméstico o recolhimento de contribuições à Previdência ...

ABRAS realiza fórum tributário em São Paulo

          Rangel Fiorin, durante palestra sobre crise econômica e direito tributário. Foto: Nicola Labate   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou na tarde de ontem (7/10), a primeira edição do Fó...

Vale contestar PIS e Cofins sobre importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que contribuintes podem pedir restituição de PIS/Cofins em importações na Justiça, contrariando um pedido da Receita Federal.   O embaraço se refere à inclusão de tributos na base de cálculo das duas contribui...

STF poderá julgar hoje ICMS na base de cálculo da Cofins

Após mais de 15 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá finalizar a análise do caso que definirá se o ICMS compõe a base de cálculo da Cofins. O recurso extraordinário da Auto Americano Distribuidor de Peças está na pauta de hoje da Corte. Mas seu jul...

Defesa de direitos de pequeno grupo não justifica o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em face de uma empresa que não observava as normas legais quanto à jornada de trabalho: intervalo mínimo para refeição e descanso, limite de duas horas extras diárias e descanso de 11...

Parceria entre MTE e Ipea vai mapear mercado de trabalho

Instituto e Ministério vão realizar pesquisas para conhecer o mercado de trabalho brasileiro e melhorar as políticas de geração de emprego e renda   Brasília, 06/10/2014 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e o Presidente do Instituto de Pesquisa Econ&oc...

TST regulamenta uso do recurso repetitivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está preparado para julgar recursos repetitivos. Em sessão ocorrida na segunda-feira, o Órgão Especial da Corte aprovou regulamentação para uso da ferramenta. A principal novidade é que os temas levados à Subseçã...

Planejamento estratégico do TST quer reduzir tempo de tramitação em 62 dias

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira (6/10), o novo Plano Estratégico para período 2015-2020. As metas de maior destaque são as que dizem respeito aos resultados do TST. Uma das metas é reduzir o índice do tempo médio de tram...

TST fixa parâmetros para aplicação da lei sobre alteração recursal

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho referendou, por unanimidade, nesta segunda-feira (06) o Ato 491/2014 que fixa os parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei 13.015/2014, que institui nova sistemática recursal no âmbito da Justiça Trabalhista. O d...

Decisão simplifica registros no INPI

Uma decisão da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo autorizou que qualquer cidadão registre marcas ou patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sem que seja necessário a contratação dos chamados agentes de propriedade industrial, para os casos ...

Justiça considera constitucional lei que proíbe uso de sacolinhas

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que é constitucional a lei municipal que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas nos supermercados de São Paulo. A decisão do Órgão especial do Tribunal torna improcedente a aç&a...

14ª FESUPER reúne empresários do setor a partir de amanhã em Alagoas

    A FESUPER 2014 - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços de Alagoas - começa amanhã (8) no Centro de Convenções de Maceió. O evento acontece até o dia 10 de outubro, e reúne empresári...

Imposto no cartaz, agora prá valer!

A lei do imposto na nota está valendo a partir de hoje. Há, porém, algumas mudanças em relação ao texto original. O uso de cartazes é uma delas. Portaria interministerial publicada na edição de ontem do Diário Oficial (nº 85) esclarece que o com...

Contestada lei de SP que regula comercialização de produtos orgânicos

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5166, com pedido de liminar, na qual questiona a Lei 15.361/2014, do Estado de São Paulo, que normatiza a exposição dos produtos org&...

Consulta pública para eSocial é aberta

Novo módulo tem como objetivo garantir o tratamento diferenciado para as MPEs e facilitar a vida de empresas e contadores   Entre esta segunda-feira (6) e o dia 4 de novembro, será possível contribuir com a consulta pública para a criação de um módulo espec&i...

Micro e pequenas empresas têm nova ferramenta para informar impostos ao consumidor

Brasília, 06/10/2014 - A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) estão lançando uma ferramenta que vai facilitar a vida dos micros e pequenos empresários, que a partir desta segunda-fe...

TRT da 15ª região suspende prazos de 7 a 20 de janeiro

Entidades da advocacia encaminharam ofício com solicitação.   Portaria GP-CR 50/14, do TRT da 15ª região, que suspende os prazos, publicações, intimações, a realização de audiências e sessões de julgamento no período d...

CND incluirá contribuição previdenciária

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram a Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada, por meio da Portaria nº 1.751, publicada no dia 3. O documento, que comprova a regularidade fiscal dos contribuintes, valerá também para as contribuiç...