Trabalho de diarista é incompatível com a continuidade exigida para configurar o vínculo
Uma cuidadora de idosos requereu o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico, alegando que trabalhava três vezes por semana em uma residência, preenchendo os requisitos da Lei 5.859/72. O referido diploma legal estabelece que é considerado empregado doméstico “aquele q...
Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos embarques e mercadorias
No Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), com apólice aberta e cláusula de averbação, todos os embarques e suas respectivas mercadorias devem ser registrados, sem exceção. Por deficiência nesse registro, uma empresa que tev...
Devolução de Medida Provisória não compromete ajuste fiscal, diz Ministro
O Secretário-geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, disse hoje (4) que a devolução ao Executivo da Medida Provisória que reduz a desoneração da folha de pagamento não compromete o ajuste fiscal do Governo. A medida foi devolvida ontem (3) pelo P...
Supremo discute Contribuição sobre adicional
Caso tratava da incidência de taxas previdenciárias, de cerca de 20%, sobre adicionais recebidos pelo trabalhador. Para Luís Roberto Barroso, Ministro relator da ação, cobrança é inconstitucional São Paulo - A possibilidade de excluir as contribuiç&...
União não pode cobrar Contribuições Previdenciárias sobre indenização
A União não pode cobrar contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de terço constitucional de férias, aviso prévio e férias indenizadas. O mesmo não vale para as contribui&cced...
Empregado despedido por manifestar convicção política deve ser indenizado
Empregado demitido por manifestar suas convicções sofre violação do direito à livre manifestação do pensamento e, por isso, deve ser indenizado por danos morais. Esse foi o entendimento que baseou a condenação da uma fábrica gaúcha para i...
Cresce confiança em ajustes de Levy
O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, está começando a conquistar os traders de renda fixa, que estão se tornando mais confiantes de que suas medidas para reduzir o déficit fiscal do governo abrirão caminho para taxas de juros mais baixas. Embora os cortes de gastos, os impost...
CVM quer endurecer multas e dar agilidade aos processos
O novo diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Pablo Renteria, disse ontem que a celeridade nos processos e a questão da governança corporativa nas empresas abertas devem ser priorizadas. A declaração foi dada em momento que a autarquia avalia atualizar as puni&ccedi...
Comissão deve ser paga pelo Comprador do imóvel se ele contratou o Corretor
A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um corretor...
Congresso devolve MP que aumenta impostos sobre folha de pagamento
No início da noite, a presidente Dilma Rousseff assinou Projeto de Lei para substituir a medida provisória devolvida. A proposta foi assinada em regime de urgência, para que tenha prioridade na votação no Congresso. Renan lembrou que o governo não pode aumentar impostos por...
Pequenas Empresas devem ficar atentas ao novo eSocial
Obrigações fiscais. É provável que, no primeiro momento, grandes negócios terão que se adaptar ao novo modo de enviar dados trabalhistas, mas cronograma oficial não foi divulgado São Paulo - As Empresas terão um ano para se adaptar às novas ...
Governo estuda a criação de imposto para taxar doações e heranças
BRASÍLIA - O Governo avalia propor ao Congresso a criação de um imposto federal para taxar a renda dos contribuintes obtida por meio de doações e heranças e outros tipos de transferências que não envolvam a venda de ativos. A medida seria uma forma de ampliar a bas...
Estudo mostra avanços nos julgamentos tributários
A situação melhorou para o Contribuinte que questiona autuações fiscais na esfera administrativa. Nova edição do Índice de Transparência do Contencioso Administrativo (Icat), estudo elaborado pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito São Pau...
Renovação do pedido de Assistência gratuita não é necessário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não há previsão legal que autorize a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, já concedido, em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo na...
CNJ impede juízes de atuar em processos que tenham parentes como advogados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (3) Resolução que proíbe juízes de atuar em processos que envolvam escritórios nos quais trabalhem advogados que sejam seus parentes, ainda que não constem na procuração. Pela decisão, o impedimento ...
Sucessão trabalhista não exclui responsabilidade dos antigos sócios
Ocorre a sucessão trabalhista com a transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário. Nesse caso, a nova empresa formada, denominada sucessora, assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga, a empresa sucedida. Mas ambas...
Enfermeiro que atua como cuidador de idoso é considerado empregado doméstico
Auxiliar de enfermagem que atua como cuidador de idoso preenche os requisitos do artigo 1º da Lei 5.859/1972 e é considerado empregado doméstico. Isso porque se trata de pessoa física que presta serviços de natureza contínua e sem fins lucrativos, à pessoa e à ...
Preço médio de imóveis no Brasil sobe abaixo da inflação pelo 2º mês, diz FipeZap
RIO DE JANEIRO (Reuters) - O preço médio do metro quadrado dos imóveis anunciados em 20 cidades brasileiras subiu 0,17 por cento em fevereiro em relação a janeiro, resultado abaixo da inflação pela segundo mês consecutivo, de acordo com o índice FipeZap Ampl...
Sindicato não tem legitimidade para ajuizar ADI, reafirma Supremo
Somente confederações sindicais são partes legítimas para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade. Foi com base nesse fundamento que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribuno Federal, considerou inviável julgar uma Ação Direta de Inconstit...
Não incide contribuição previdenciária sobre férias usufruídas
Por entender que os valores pagos por férias usufruídas possuem natureza indenizatória, o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível de São Paulo, afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre essa verba. A decisão atende a um pedido...