Novo Código Penal será mais severo na punição a empresas e executivos

 O maior rigor na punição de crimes cometidos por empresas e executivos é uma das marcas do Projeto de Lei do Senado 236, de 2012. O texto, que reforma o Código Penal, pode ser votado este ano. Já aprovado por comissão especial do Senado, o projeto seria votado em dezembr...

País terá nove feriados nacionais em 2015

Dos nove dias de feriados nacionais definidos hoje (4), pelo Ministério do Planejamento para 2015, três serão em sextas-feiras – 3 de abril, 1º de maio e 25 de dezembro –, três, em segundas-feiras (7 de setembro, 12 de outubro e 2 de novembro), um, na terça-feira (21 de...

Multa por descumprimento de acordo deve incidir apenas sobre a parcela paga em atraso

Por ter descumprido o pagamento da primeira parcela de um acordo e por estar sujeita a aplicação de multa, uma empresa de produtos óticos e esportivos apresentou embargos à execução perante a 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, requerendo que a multa de 50% pelo desc...

Empresa não fornece treinamento e deverá indenizar trabalhador por acidente

A Delta Construções S/A, que prestou serviços de coleta de lixo em Cuiabá (MT), deverá indenizar um de seus ex-empregados vítima de acidente de trabalho. A empresa foi responsabilizada por não ter oferecido o treinamento necessário ao trabalhador para exercí...

Questionadas MPs que alteraram benefícios trabalhistas e previdenciários

O partido Solidariedade (SD), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e a Força Sindical ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5230 e 5232) que questionam as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, edi...

Aprovada em 2º turno PEC do ICMS do comércio eletrônico

Proposta busca dividir, de forma gradual, o produto da arrecadação entre o estado de origem e o de destino das mercadorias vendidas pela internet ou por telefone. Texto retornará ao Senado para nova votação.   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo t...

Brasileiros estão mais seguros em comprar pela internet, mostra pesquisa

A pesquisa Consumo Virtual no Brasil, divulgada hoje (3) pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), mostra que o brasileiro está mais seguro em relação às compras pela internet. De aco...

Ministério abre consulta pública sobre padrões para bebidas dietéticas

 O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) submeterá à consulta pública, por 30 dias, sugestão de alteração na redação e acréscimo de itens na Instrução Normativa 30 que trata dos padrões de identid...

Gerente obrigado a rescindir contrato quando transferido recebe adicional

Se um trabalhador é obrigado a rescindir seu contrato todas as vezes que é transferido para outro local, a empresa fere normas trabalhistas. A partir deste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um gerente de um hotel o direito de receber adicional de transferência...

Medida provisória revoga multa de 50% por ressarcimento indevido

As empresas que brigam na Justiça para livrar-se da multa de 50% aplicada pelo Fisco por ressarcimento indevido de créditos tributários e as que litigam para aproveitar o crédito correspondente ao adicional de 1% de Cofins-Importação ganharam bons argumentos a seu favor com a M...

Ministro Armando Monteiro, do MDIC, recebeu diretoria da UNECS

Entidade apresentou, em audiência, apoio a gestão do ministro e tratou de demandas importantes para todo o varejo brasileiro   Da esq/p/dir: Luiz Carlos Furtado Neves (CACB), Senador Douglas Cintra (ABAD), Fernando Yamada (ABRAS), Francisco Honório Pinheir...

Acordo para embalagens está em fase final

Em fevereiro, setores econômicos recebem novo texto e iniciam negociações finais para assinatura de documento que definirá responsabilidades   A análise jurídica do texto do Acordo Setorial para a implantação do sistema de Logística Reversa de "Embala...

Ato define funcionamento do TST nos dias do Carnaval

O Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente nos dias 16 e 17/2, segunda e terça-feira de Carnaval, conforme disposto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010/1966. No dia 18, quarta-feira de cinzas, o expediente será das 14h às 19h. O expediente durante o Carnaval est&aacu...

Ano forense começa com sessão da Corte Especial nesta segunda (2), e prazos voltam a fluir

A abertura do ano forense de 2015 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) acontece nesta segunda-feira, 2 de fevereiro, com sessão da Corte Especial às 14h. O colegiado reúne os 15 ministros mais antigos do tribunal, sob a presidência do ministro Francisco Falcão.   Na mesm...

Turmas do Supremo iniciam julgamentos de 2015 com 168 processos em pauta

As Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciarão o Ano Judiciário de 2015 com um total de 168 processos em pauta, envolvendo questões penais, direito administrativo e tributário. Entre os casos pautados para esta terça-feira (3), está o julgamento da Ação Pen...

Reforma política, estabilidade e segurança são destaque na abertura do ano legislativo

Reforma política, medidas para assegurar a estabilidade econômica e segurança pública foram alguns dos temas que tiveram destaque durante a sessão de abertura dos trabalhos do Legislativo, nesta segunda-feira (2). Na solenidade, os presidentes dos Três Poderes apresentaram as pri...

MP aumenta alíquotas do PIS e da Cofins sobre importação de bens e serviços

O governo publicou na sexta-feira (30), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 668, que trata do aumento das alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep Importação) e da C...

Governo do Rio fará projeto de lei que obriga indústrias a reutilizarem água

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, confirmou hoje (30) que enviará à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei que obriga as indústrias fluminenses a reaproveitar a água usada no processo de produção. Segundo Pezão, a intençã...

Governo quer discutir reajuste do mínimo com Centrais Sindicais

O governo Dilma Rousseff começará a discutir, a partir da semana que vem, a criação de um novo modelo para o reajuste do salário mínimo. A ideia, segundo a Folha apurou com assessores da presidente, é iniciar o debate durante reunião com as centrais sin...

Empresa que não paga vale-transporte não pode demitir devido a faltas

Empresa que deixa de pagar vale-transporte a empregado não pode demiti-lo por justa causa devido a faltas. Com base nesse entendimento, a 10ª Vara do Trabalho de Brasília reverteu a dispensa motivada de um ex-funcionário e obrigou a empresa a pagar a ele as verbas rescisórias.   ...