Segunda Seção aprova cinco novas Súmulas e cancela a de número 470

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos.   Também foi proclamado o cancelamento da Súmula 470, após o julgamento do REsp 858.056 na se...

Terceira Seção edita mais quatro Súmulas na área penal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de quatro novas Súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não...

Câmara não conhece de recurso da reclamada por irregularidade na representação processual do advogado

A 3ª Câmara do TRT-15 não conheceu do recurso de uma reclamada, uma renomada Empresa do ramo de magazines, por falta de advogado constituído. De acordo com o relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, "a representação processual constitui pressupos...

Lei 12.973/2014 evita tributação pela valorização de ativos não realizados

A Lei 12.973/2014 evitou que as Empresas pudessem ser tributadas pela valorização de seus ativos, mesmo que isso que não tivesse acontecido. Isso porque a norma regulamentou a cobrança de impostos e contribuições sociais com relação aos princípios...

TRT-2ª - Decisão de expedição de ofícios para prosseguimento da execução cabe ao juiz

Execução é a fase do processo onde se cobra o valor devido e atualizado, contra o qual não cabe mais apelação, para se pagar a(s) parte(s) credora(s) e encerrar a ação. Quando há dificuldades em encontrar meios ou bens para satisfazer este crédito, &...

TJRO - Clientes que estavam em Agência durante assalto a banco devem ser indenizados

A decisão é da 3º Vara Cível da Comarca de Vilhena   Três clientes do banco B. que estavam na agência de C. durante um assalto devem ser indenizados em 13 mil reais por danos morais. Assim decidiu o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, ao analisar...

TJGO - Seguro de vida não pode exigir exame de DNA para filho legítimo

O que era para ser um conforto material, após a morte do marido, virou motivo de constrangimento: uma mulher precisou submeter o filho a exame de DNA para a criança ter direito ao seguro de vida deixado pelo pai. A exigência da S. A. Seguros, que se recusou a aceitar certidão de nascimento, f...

Solenidade de abertura da Exposuper reúne empresários do setor em Joinville

  A Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) reuniu na noite de ontem, em Joinville, empresários e executivos do setor na solenidade de abertura da 28ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenç...

Exposuper 2015 começa amanhã em Joinville

Começa amanhã (16) a 28ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas. O evento acontece até o dia 18 de junho no Complexo Expoville, em Joinville (SC). Organizado pela Associa...

Governo quer idade mínima para todos os aposentados

O governo Dilma vai discutir a elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que fixe uma idade mínima para a aposentadoria e apresente também uma nova fórmula para garantir o valor integral do benefício. Essa é uma das propostas que serão apresentada...

Operadora de TV a cabo não pode cobrar mensalidade por ponto adicional

A programação de TV por assinatura deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras instalados no mesmo endereço residencial. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Goiás manteve decisão de primeiro grau que vali...

TRT-7ª - Mãe de criança com síndrome de Down ganha na Justiça redução da jornada de trabalho

Em decisão inédita no Ceará, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais reduziu a carga horária de trabalho de uma servidora pública de 8 para 4 horas diárias, sem necessidade de compensação, para ela cuidar do filho com Síndrome de Down. Em v...

Turma nega pagamento de valores relativos ao FGTS diretamente ao empregado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um eletricista que queria receber diretamente da empregadora o valor das parcelas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele alegou que, como foi despedido imotivadamente em janeiro de 1999 e os créditos do...

Conselho Federal da OAB estuda mais restrições a publicidade de Escritórios

Com as discussões sobre a reforma do Código de Ética da Advocacia, as regras sobre a publicidade de Escritórios voltaram a ser motivo de briga na advocacia. O assunto começou a ser discutido neste domingo (14/6) no Conselho Pleno, mas a proposta em pauta foi alvo de tantas cr&iac...

TST altera jurisprudência sobre prescrição de FGTS e equiparação salarial

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, f...

TRF-3ª - Decisão considera devida contribuição social patronal sobre o pagamento de horas extras

Natureza da remuneração do trabalho extraordinário é salarial A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre horas extras. A decisão foi dada em recurso em que a ...

ICMS não pode ser cobrado sobre deslocamento de mercadorias entre matriz e filial

Não constitui fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.  É o que diz a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou...

Fisco aperta cerco a desconto de impostos

Numa decisão conjunta com a Fazenda, a Receita Federal adotou em março uma operação especial para pressionar grandes devedores a pagar mais rapidamente seus débitos, com o objetivo de incrementar a arrecadação neste ano em mais R$ 30 bilhões.   Diante da ne...

Proposta permite que diretores não precisem se submeter a regras de acordo coletivo

A Câmara dos Deputados analisa proposta que abre brechas na legislação trabalhista para permitir que empregados altamente capacitados que ocupam cargos de direção e recebem altos salários não precisem se sujeitar às regras definidas nos acordos coletivos. A medida ...

TRT-3ª - Anuênios ajustados como verba salarial sujeitam-se à prescrição quinquenal porque têm previsão legal

Uma parcela trabalhista paga sucessivamente, mês a mês, está sujeita à prescrição total, ou seja, o trabalhador tem até dois anos para reclamá-la na Justiça do Trabalho, caso ela deixe de ser paga pela empregadora. Mas isso se aplica apenas às parcelas...