Tributaristas divergem sobre prazo para nova regra do ICMS entrar em vigor

Publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (17/4), a Emenda Constitucional 87/2015 vai mudar a regra de distribuição Imposta sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de comércio eletrônico. De acordo com a...

Contribuição ao Finsocial tem limite de 0,5% da receita bruta, diz TRF-2

A contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) deve incidir conforme as regras do Decreto-Lei 1.940/82, que prevê uma alíquota de 0,5% sobre a receita bruta das vendas de mercadorias. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou senten&cced...

STJ - Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados

A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, não admitiu recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que, para evitar a bitributação, reconheceu a não incidência de IPI sobre a co...

Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ acolheu parcialmente apelação de uma correntista, surpreendida com a retenção de valores pelo banco com que mantinha vínculo, sob o argumento de que deveria saldar a dívida deixada pelo cônjuge falecido.   "Ao banco...

Emenda transfere ICMS do comércio eletrônico da origem para o destino

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (16/4) a Emenda Constitucional 87, que determina uma nova regra em compras feitas pela internet e por telefone: o Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) será gradualmente transferido do estado de origem para o de desti...

Decreto regulamenta trechos da nova Lei dos Caminhoneiros

BRASÍLIA - O governo federal publicou nesta sexta-feira, 17, no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 8.433, que regulamenta trechos da nova Lei dos Caminhoneiros, sancionada no mês passado e que também dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. ...

TRT-10ª - Empregado substituto deve receber mesmo salário do que foi substituído

Um assistente fotográfico da Editora J. B. Ltda. receberá as diferenças salariais referentes ao período em que substituiu o operador de Photoshop, afastado temporariamente para exercer mandato sindical. A decisão foi do juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, Fran...

Câmara aprova aumento de pena para receptação de mercadorias roubadas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 8137/14, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que aumenta as penas para o crime de receptação de mercadorias roubadas. O projeto tramitava em conjunto com o PL 779/95, que também aumentava a pena. A ...

Banco é responsável por possíveis falhas em caixa eletrônico

Em casos onde o cliente saia lesado devido ao mau funcionamento de caixas eletrônicos, o banco será responsabilizado por todos inconvenientes ocorridos. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região, com base na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiç...

Comissão da OAB propõe atualização na Lei de Processo Eletrônico

Em busca de melhorias para o sistema do processo eletrônico, uma comissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil elaborou proposta de alterar a Lei 11.419/2006, que trata do tema. A proposta inicial foi criada pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informaç&atild...

7ª edição do Supervendas começa em Sergipe

   Abertura da 7ª edição do Supervendas em Sergipe     A solenidade de abertura do Encontro de Negócios dos Supermercadistas, Atacadistas e Distribuidores (Supervendas) aconteceu na noite de ontem (15), no Centro de Convenções de Sergipe...

Votação do projeto de terceirização é adiada para próxima semana

A votação do projeto que regulamenta a terceirização no país foi adiada novamente pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), após pressão de partidos da base do governo e da oposição. O tema voltará a ser discutido na pr&...

Cobrança de PIS e Cofins sobre receita financeira trava financiamento externo

BRASÍLIA - A decisão do governo de retomar a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das empresas gerou um curto-circuito entre companhias que têm dívidas em moeda estrangeira. A origem do impasse que tem tirado o sono das empresas está no Decreto nº 8426, qu...

Pedágio em estradas federais terá alta extra com nova Lei dos Caminhoneiros

O governo deverá autorizar, em até 90 dias, uma série de aumentos extras de pedágio nas estradas federais do país, por causa da implantação da nova Lei dos Caminhoneiros, aprovada em março no Congresso e sancionada pela presidente Dilma depois de uma greve do seto...

Governo propõe na LDO salário mínimo de R$ 854 para 2016

O salário mínimo no próximo ano deve chegar a R$ 854, valor que consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, enviado hoje (15) pelo governo ao Congresso Nacional. Pela proposta, o salário mínimo terá aumento de 8,37% a partir de 1º de j...

Senado aprova PEC do Comércio Eletrônico e promulgação será amanhã

O Senado aprovou hoje (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12), conhecida como PEC do Comércio Eletrônico, que fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operaç&oti...

Perda de conexão de voo por atraso gera dano moral

Atraso em voo que ocasiona a perda de conexões e obriga os consumidores a passarem a noite em outro país gera dano moral. Foi o que decidiu a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar a TAP Air Portugal a indenizar um casal por danos morais em R$ 16 ...

TST - Empresa não indenizará empregado por exigir cumprimento de regras de segurança

Um trabalhador do Paraná que alegou ter sido constrangido pelo supervisor a cumprir regras de segurança não conseguiu obter indenização por dano moral na Justiça do Trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso de revista contra ...

Abertura da Mercosuper 2015 reúne empresários e políticos

   Abertura da 34ª edição da Mercosuper Pres.do Conselho Consultivo da ABRAS, Sussumu Honda Fotos: Orlando Kissner/ANPr   A solenidade de abertura da 34ª edição da Feira e Convenção Paranaense de Supermercados (Mercosuper) reuniu emp...

Plenário retoma hoje votação de projeto da terceirização

Maiores polêmicas ficaram para sessão d, como a proposta do PT de proibir a terceirização em todas as áreas da empresa   O Plenário da Câmara volta a se reunir hoje, a partir das 14 horas, para continuar a votação do projeto que amplia as terceiriza&cc...