TST isenta empresa de pagar adicional de periculosidade a motorista que levava ônibus para ser abastecido

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso de revista da Nortran Transportes Coletivos Ltda. para absolvê-la da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade a um motorista que conduzia o ônibus para as bombas de combustível e permanecia dentro d...

Comissão sobre novo Código Comercial será instalada nesta tarde

A Câmara dos Deputados instala hoje, às 14h30, no plenário 11, a comissão especial sobre o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11). A proposta tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jur&i...

CJF - TNU fixa tese para concessão de 25% aos aposentados por idade que dependem de assistência permanente de outra pessoa

Previsto no artigo 45 da Lei nº 8213/91, o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por idade. De acordo com a norma, o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. A...

Grande evento Ranking ABRAS acontece em Brasília no dia 28 de abril

   O mais tradicional evento da Associação Brasileira de Supermercados, que apresenta os resultados da Pesquisa RANKING ABRAS, com os principais números do setor no País, ocorre no próximo dia 28 de abril em Brasília (DF), com foco Político-Em...

Com pelo menos sete vetos, Dilma Rousseff sanciona novo CPC

Em cerimônia no Palácio do Planalto na tarde desta segunda-feira (16/3), a presidente da República Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o texto do novo Código de Processo Civil. Apesar de não haver confirmação oficial, segundo informações divulgadas durante ...

Comprovação do esforço da Empresa para cumprir cota pode levar à exclusão de multa

No recurso analisado pela 3ª Turma do TRT-MG, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, a empresa havia sido condenada a cumprir o que determina o artigo 93 da lei nº 8.213/91, sob pena de multa, e também a pagar indenização por...

Inmetro vai fiscalizar vendas de ovos de Páscoa com brinquedos

A Operação Páscoa do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) vai coibir a comercialização de brinquedos em ovos de Páscoa que ofereçam algum tipo de risco para as crianças. A operação ocorre simultaneamente em todos os Esta...

Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica

Aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço de reparação especializada não esteja disponível no municípi...

Líder do Governo defende taxação de grandes fortunas para Ajuste Fiscal

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu nesta segunda-feira (16) a taxação das grandes fortunas como uma das medidas para garantir o ajuste fiscal proposto pelo Executivo. “Temos de avançar na taxação das grandes fortuna...

Procons lançam Cadastros de Reclamações Fundamentadas

Brasília, 16/3/15 – Os Procons Estaduais e Municipais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, publicam nesta segunda-feira (16) seus Cadastros de Reclamações Fundamentadas. A publicaçã...

Plenário pode retomar hoje votações sobre Salário Mínimo e regulamentação de Domésticos

Deputados vão analisar Emenda que prevê a aplicação do reajuste do mínimo para as aposentadorias. Também serão discutidas alterações no projeto de regulamentação dos direitos de Trabalhadores Domésticos. Reunião de líderes ...

Redução da maioridade penal pode ser votada hoje na CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar hoje (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A proposta está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na ...

OAB pede mudanças no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

Escreve-se Lava-jato ou lava jato? Hora extra ou hora-extra? O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa passa a ser obrigatório no ano que vem, mas, para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ainda deixa dúvidas na grafia de palavras como essas, que ainda não constam no dicioná...

Conciliação via e-mail tem 800 Acordos por mês no Rio

Consumidores e Empresas no Rio de Janeiro estão fazendo uma média de 800 acordos de conciliação pré-processual por mês. Os acordos são mediados pelo Judiciário por meio do Projeto de Solução Alternativa de Conflitos, criado em 2012 pelo Tribunal de Ju...

Negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou pedido de alteração no regime matrimonial de bens formulado por cônjuges casados há 37 anos em comunhão universal. O tribuna...

Empresas poderão fazer Consultas ao Cade

Uma norma publicada hoje no Diário Oficial da União permite que as partes façam consultas ao Conselho  Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com os requerimentos, empresas ou associações poderão questionar qual a posição do órgão em r...

Finanças e tributação debate proposta sobre desoneração da folha de pagamento

A Comissão de Finanças e Tributação discute nesta quarta-feira (18) a proposta de desoneração da folha de pagamento do setor produtivo. O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que propôs o debate, lembrou que Poder Executivo encaminhou Projeto de Lei em regime de urg&e...

Publicado Acordo Setorial para a logística reversa de lâmpadas

Medida faz parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos e esteve em discussão durante quatro anos   O Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista, assi...

O STJ e os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor

Um quarto de século. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes.  &...

TNU entende que há incidência de IR sobre juros de verbas remuneratórias de ação trabalhista

O Imposto de Renda deve incidir sobre os juros moratórios de verbas remuneratórias pagas em decorrência de ação judicial trabalhista. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais (TNU), reunida na quarta-feira (11...