JT determina que empresa de infraestrutura deixe de impor horas extras habituais
A prorrogação de jornada não pode ser habitual e permanente, já que, nesse caso, estaria ofendendo o direito fundamental do trabalhador à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais (artigo 7º, XIII, da CF/88). Sob esse e...
Em nome da objetividade, Justiça estabelece limite para peça processual
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ-SC manteve decisão de 1º grau que determinou a um advogado a emenda de petição inicial vinculada a ação de revisão de contrato bancário, de forma a reduzir a peça de 40 para, no máximo, 10 laudas. N&at...
Ser chamado para depor em auditoria interna não gera dano moral
A instauração de auditoria interna para apurar possíveis fraudes na empresa é direito da companhia, bem como chamar empregados para depor durante a investigação. Por isso, não há dever de se pagar danos morais ao funcionário que foi submetido a interro...
Supermercadista, fique por dentro dos acordos setoriais
* Por Roberto Nunes A ABRAS reunirá supermercadistas e associações estaduais em evento, realizado em sua sede, para debater os acordos em relação ao futuro dos HCFCs e da logística reversa. Participe! No dia 7 de julho, a Associação Brasileira de ...
STJ reconhece direito à desaposentadoria, mas não permite despensão
O aposentado que volta a trabalhar tem direito a aumentar o valor do benefício, mas, em caso de morte, seus sucessores não têm legitimidade para cobrar essa diferença no valor da pensão. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido ...
Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal (CF). A decisão foi tomada na aná...
Cade orienta Empresas para evitar novas infrações
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quer reduzir a ocorrência de um tipo de infração que tem gerado multas milionárias a empresas: o "gun jumping" - expressão em inglês que significa "queimar a largada". A prática consiste no fechamento de um neg&oac...
Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os Advogados que atuaram na causa
Todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais para que todos sejam beneficiados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e...
Câmara proíbe cobrança de roaming na área atendida pela empresa telefônica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (17) proposta que proíbe a cobrança, pelas operadoras de telefonia celular, da tarifa adicional de deslocamento (roaming) quando o cliente fizer ou receber ligação fora da sua área ...
Empresa só responde por acidente relacionado a atividade profissional
A empresa só pode ser responsabilizada pelo acidente de trabalho que ocorra em razão da atividade profissional. O argumento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar, de maneira unânime, o pagamento de indenização por danos morais e estéticos ...
STJ - Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual
Ao negar recurso da O. Serviços de Saúde Ltda., a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o home care – tratamento médico prestado na residência do paciente –, quando determinado pelo médico, deve ser custeado pelo plano d...
TRT-1ª - Trabalho doméstico 2 vezes na semana não configura vínculo de emprego
“A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade.” Ancorada nesse texto, da Súmula Nº 19 do TRT/RJ, a 6ª ...
Supermercadista, fique por dentro dos acordos setoriais
* Por Roberto Nunes A ABRAS reunirá supermercadistas e associações estaduais em evento, realizado em sua sede, para debater os acordos em relação ao futuro dos HCFCs e da logística reversa. Participe! No dia 7 de julho, a Associação Brasileira de Supermer...
ICMS por estimativa só pode ser criado por lei, decide Supremo
Somente lei em sentido formal pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Foi o que definiu o Supremo Tribunal Federal, na sessão desta quinta-feira (18/6), ao declarar inconstitucionais decretos editados pelo governo do Rio de Janeiro mudando a forma de apuração e recolhiment...
Plenário do Supremo aprova três novas súmulas vinculantes
Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram três novas súmulas vinculantes em sessão desta quinta-feira (18/6). Elas tratam do reajuste dos servidores civis e militares; da imunidade de IPTU de imóveis pertencentes a partidos políticos (inclusive suas fundações), e...
Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários
Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre valores incontroversos depositados por ordem do juiz a título de tutela antecipada, e não somente sobre o valor ...
STF nega modulação em decisão que veta ICMS sobre importações por leasing
O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação feito pelo estado de São Paulo na decisão do Recurso Extraordinário na qual o STF definiu que não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil (leasing). S...
Trabalhadores mais velhos devem ser beneficiados com novo cálculo da Previdência
SÃO PAULO - Os trabalhadores prestes a se aposentar serão os mais beneficiados pela mudança na regra da Previdência anunciada nesta quinta-feira, 18, pelo governo federal. "Quem está quase se aposentando vai se beneficiar bastante. Já os jovens que ainda estão no mercado ...
TRT-2ª - Valor pago como incentivo à contratação integra salário
Ao contratar uma trabalhadora, uma instituição financeira ofereceu-lhe um bônus no valor de R$ 110 mil, além do salário, para tornar a oferta mais atraente. Quando foi demitida, a ex-empregada entrou com uma ação, pedindo para que esse valor fosse reconhecido como sal&aac...
Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o usuário de plano de saúde coletivo como parte legítima para ajuizar ação que busca discutir a validade de cláusulas do contrato. No caso julgado, a ação fo...