Supremo inova em decisão sobre guerra fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente importante para Estados envolvidos na guerra fiscal, em julgamento ocorrido na quarta-feira. Os ministros entenderam que a decisão que considerou inconstitucionais benefícios fiscais do Paraná deveria valer a partir da data do julgamento. A chama...

Juizados cíveis do Rio de Janeiro inovam ao oferecer conciliação on-line

Mesmo com a ampliação do acesso à Justiça e da simplificação dos trâmites processuais por meio dos juizados implementados há quase 20 anos, a conciliação ainda é a melhor forma de resolver conflitos. No Rio de Janeiro, onde estima-se que as rel...

Incidente de recurso repetitivo poderá não valer para juizados

Principal porta de entrada das ações de massa no país, os juizados especiais dificilmente poderão suscitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) previsto no novo Código de Processo Civil, quando a tese jurídica de um caso norteará os demai...

Porto de Santos: Anvisa vai reduzir prazo de importação de alimentos e remédios

O Ministério da Saúde, a Secretaria dos Portos e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançaram hoje (13) em Santos, litoral de São Paulo, o projeto de reestruturação da vigilância sanitária no Porto de Santos. O objetivo &eacu...

TRF-1ª - Reiterada isenção de Contribuição Previdenciária sobre primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reiterou o entendimento de que são isentas de contribuição previdenciária as verbas decorrentes de férias indenizadas, terço constitucional de férias indenizadas/gozadas e do salário nos ...

Banco não pode reter salário de cliente para quitar conta negativa

Sem autorização, bancos não podem injetar recursos na conta de clientes e depois reter valores para quitar a dívida. Assim entendeu a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao determinar que o Bradesco pague R$ 7,2 mil em favor de uma cliente que ...

Turma afasta revelia por atraso de seis minutos da representante da Empresa para a audiência

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da Santa Izabel Hospitais Ltda. contra decisão que a condenou à revelia em ação trabalhista por causa de atraso de seis minutos da preposta para a audiência, mesmo com a presença do advogado da empresa. P...

Focus aponta reajuste maior para alugueis em 2015

BRASÍLIA - Enquanto as estimativas para o IGP-M subiram de 5,66% para 6,00% em 2015, as para o IGP-DI avançaram no Relatório de Mercado Focus divulgado nesta segunda-feira, 16, pelo Banco Central. O boletim mostrou que o IGP-DI deve encerrar 2015 em 6,02% e não mais em 5,97% como os economis...

Expo ANTAD 2015 começa dia 18, no México

Durante o evento acontece também a Assembleia Geral da ALAS, com a presença do presidente do Conselho Consultivo da ABRAS, e vice-presidente da ALAS, Sussumu Honda            Começa na próxima quarta-feira (18/3) em Guadalajar...

Plenário converte Súmula 681 do STF em súmula vinculante

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (12) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 101, que converte o texto da Súmula 681, da Corte, em súmula vinculante (SV). O novo verbete – SV 42 – terá o seguinte redação: é inconst...

Ministros do Supremo querem aprimorar a súmula vinculante

O Supremo Tribunal Federal (STF) quer tornar mais eficiente a aplicação de súmulas vinculantes. Ontem, os ministros decidiram estudar a possibilidade de edição de uma norma interna para que o mecanismo tenha os mesmos efeitos da repercussão geral. Apesar de ter um processo de a...

SPC Brasil alerta sobre empresas que prometem "limpar o nome" de quem tem dívida

A maioria das empresas que prometem "limpar o nome” das pessoas que têm dívidas na "praça" não resolve o problema. Além disso, os gastos com esse tipo de serviço são altos e chegam, em média, a R$ 1.490, sem contar o valor corrigido da dívida adquirida...

Câmara aprova regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o projeto de lei complementar que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico. Foram 319 votos a favor e 2 contra. Um acordo entre líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adio...

Seguro-Desemprego via Web será obrigatório a partir de abril

MTE vai exigir, a partir do dia 1º de abril, o uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador   Brasília, 11/03/2015 - A partir de abril todos os empregadores, ao informar o Ministério do Trabalho e Emprego da d...

Senado aprova projeto que define bullying e cria Programa de Combate à Violência Sistemática

Para subsidiar campanhas educativas de combate ao bullying, principalmente nas escolas, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira projeto originário da Câmara, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que cria o Programa de Combate à Violência Sistemática. O texto do projeto d...

STF reafirma competência da Justiça comum em relação a aposentadoria complementar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar demanda relativa a complementação de aposentadoria em ações ajuizadas paralelamente na Justiça comum e na Justiça do Trabalho. O jul...

Ministério Público e Defensoria Pública do RS aderem ao consumidor.gov.br

Brasília, 12/03/2015 – Uma plataforma integrada de proteção ao consumidor no Rio Grande do Sul. Esse é o teor de dois termos de cooperação assinados nesta quinta-feira (12) pela secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana ...

Trabalhadores da escala 12×36 também tem direito a receber dias de trabalho em feriados em dobro

A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve decisão de primeiro grau que condenou a empresa ForteSul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda ao pagamento em dobro dos dias de labor coincidentes com feriados. A Turma entendeu que o sistema de serviço de escala de 12 horas ...

Simples prestação de horas extras rotineiras não configura dano existencial

Um conferente de tráfego que trabalhava para uma empresa de transportes buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos existenciais. Disse que era submetido a extensa jornada de trabalho, o que gerava sobrecarga prejudicial à sua saúde, além de causar constrangiment...

Comissão externa acompanhará nova paralisação de caminhoneiros

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a criação de uma comissão externa para acompanhar a paralisação nacional dos caminhoneiros que poderá ocorrer nos próximos dias. A comissão foi pedida pelo deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que participar&a...