Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade

  Mesmo sendo dispensáveis a apólice ou o pagamento do prêmio, para que o contrato de seguro se aperfeiçoe são indispensáveis tanto o envio da proposta pelo interessado ou pelo corretor quanto o consentimento, expresso ou tácito, da seguradora. Com esse entendiment...

STJ fixa novos valores de custas e porte de remessa e retorno

Resolução 3/15 traz a tabela com as quantias atualizadas e terá vigência imediata.   O STJ estabeleceu novos valores de custas processuais e porte de remessa e retorno para ajuizamento de ações e interposição de recursos. A Resolução 3/15,...

Frente mantém foco no Supersimples

  Brasília - A reativação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa sofreu uma reviravolta, mas vai manter suas ações focadas no aumento do teto de receita anual e nas tabelas do regime do Supersimples. E conta com o apoio de cerca de 250 congressistas. O comando do cole...

Dano moral: o esforço diário da Justiça para evitar a indústria das indenizações

  O instituto do dano moral no direito brasileiro tem se transformado com o decorrer do tempo. Instituído em 1916, com o antigo Código Civil, em seus artigos 76 e 159, ele foi consolidado pela Constituição Federal de 1988, chegando à fase atual, pós Código Civil de...

Deve ser ressarcido o desgaste em veículo do empregado utilizado no trabalho para o empregador

  A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou provimento ao recurso das empresas Banco Bradesco Financiamentos S/A e BF Promotora de Vendas Ltda. contra sentença que determinou o pagamento de indenização por danos materiais a uma promotora comerci...

Carnaval não é feriado nacional

  Não há dispositivo na legislação federal, considerando qualquer dia das festas de Carnaval como feriado. Para que o dia de Carnaval seja declarado como feriado deverá haver previsão expressa em lei municipal ou estadual. Portanto, o empregador dever&aacu...

DCTF: Aprovada a nova versão do programa gerador da declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

  Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2015 - DOU 1 de 06.02.2015, foi aprovada a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF-Mensal 3.2), para: a) a habilitação da caixa d...

Trabalho remoto ganha mais espaço nas empresas

Qualidade de vida e economia de custos são os principais fatores que levam as Companhias a optarem por essa forma de rotina A odisseia de passar horas no trânsito para chegar ao trabalho pode estar chegando ao fim para algumas profissões. Tecnologia da Informação, desenvolviment...

Comitê Jurídico ABRAS completará 16 anos

Reunião do Comitê Jurídico na sede da ABRAS, em São Paulo      Presidente da ABRAS, Fernando Yamada Com a presença de cerca de 30 participantes, entre os quais membros do departamento jurídico das maiores redes supermercadistas do Brasil, ...

TJ/RJ deve prorrogar prazos após uma hora de instabilidade no PJe

O CNJ reduziu de quatro para uma hora o tempo mínimo de instabilidade para prorrogação automática dos prazos no sistema eletrônico.   O CNJ julgou procedente, na última quarta-feira, 4, o pedido da OAB/RJ para reduzir de quatro para uma hora o tempo mínim...

Conta de luz pode encarecer para comércio e indústria durante a tarde

Por causa da mudança do horário de pico do consumo de energia elétrica no país, o governo estuda mudar a regra atual que encarece a conta de luz para comércio e indústria no fim da tarde. A ideia é que essa tarifa diferenciada seja aplicada durante a tarde. De...

Governo estuda estender o horário de verão para economizar energia

Opção é avaliada em meio a crise no setor, informou o Jornal Nacional. Índices de chuvas continuam abaixo do esperado nos últimos meses.   O governo estuda ampliar em um mês o horário de verão, que está em curso desde o dia 19 de outubro com pre...

Cláusula coletiva que previa redução de multa do FGTS é julgada inválida

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida cláusula de convenção coletiva de "incentivo à continuidade" e determinou o pagamento do aviso-prévio e da indenização sobre o FGTS no percentual de 40% a um vigilante da Patrimonial Seguran&cc...

Justa Causa deve ser comprovada de forma convincente

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a sentença, de 1º grau, que reverteu justa causa aplicada a uma empregada pela De Millus S.A. Indústria e Comércio. Os membros do colegiado seguiram o voto do desembargador Gustavo Tad...

Operador de telemarketing não tem direito ao adicional de insalubridade

Apenas pela função em si, o profissional operador de telemarketing não tem direito ao adicional de insalubridade. Essa foi a conclusão exposta no acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região em ação desenvolvida neste Regional.   A peça, ...

Projeto determina divulgação de teor de lactose em embalagens

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8194/14, do Senado, que torna obrigatória a indicação do teor de lactose nas embalagens de leite e de todos os produtos que contenham a substância. A forma como a informação será impressa deverá ser definida por...

Controle do açúcar em bebidas prontas poderá ser reforçado

O controle da quantidade de açúcar em bebidas prontas poderá ser reforçado com mudanças na Lei 8.918/1994, que regula a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebi...

Receita divulga regras para declaração do IR em 2015

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou hoje (4) instrução normativa no Diário Oficial da União, informando as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2015. A Receita informou que o prazo para entregar o documento começa ...

Medida provisória aumenta PIS e Cofins sobre importação

 Objetivo do governo é proteger produtos nacionais e elevar arrecadação federal neste ano em R$ 694 milhões.   O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 668/15, que eleva para 2,1% e 9,65%, respectivamente, as alíquotas de contribuição...

Volta ao Senado proposta que muda ICMS do comércio eletrônico

O Senado vai analisar novamente a repartição, entre estados de origem e de destino, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância (internet e telefone). A Câmara dos Deputados aprovou com alterações, na terça-feira (3...