Câmara aprova projeto que reduz desonerações e conclui votação do ajuste fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (25), a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. A mat&eac...

Juristas pedem para Congresso liberar arbitragem Trabalhista e de Consumo

Um grupo de juristas se movimenta para estimular o Poder Legislativo a "ressuscitar" as regras que permitiriam a arbitragem em algumas causas trabalhistas e nas relações de consumo. Esses pontos ficaram de fora da nova lei sobre a ferramenta (13.129/2015), sancionada no dia 26 de maio pelo vice-presi...

eSocial: resolução define cronograma

Forma de prestar informações relativas aos trabalhadores será simplificada e começa a mudar a partir de setembro de 2016   Brasília, 25/06/2015 - A forma de preenchimento e a entrega de formulários e declarações relativas aos trabalhadores pelas empres...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região publica dez novas Súmulas

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) publicou dez novas Súmulas nessa quarta-feira (24/6). Os textos consolidam entendimentos da corte trabalhista sobre temas recorrentes e foram aprovados durante a sessão plenária do dia 25 de maio. Conforme o Regimento Interno do TRT-4, ...

Sem previsão legal, terça-feira de carnaval não é considerada feriado.

É muito comum a crença de que o período de carnaval seja feriado nacional. Mas isso não é verdade. Se o empregador não concede os dias por liberalidade ou se não há uma lei local assegurando a data como feriado, o período é de trabalho normal.  ...

Tributaristas veem chance alta de novo Refis

Modelo de parcelamento pode ser similar ao de 2014, com até 180 meses para pagar dívida fiscal e descontos em multa e juros. Arrecadação frustrada também aumenta chances de novo programa   Com menos alternativas para cumprir a meta fiscal, o governo federal pode se força...

Registros em Cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendim...

Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de veículo

A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou recurso da Brasil Veículos Companhia de Seguros e Saga Parque Comércio de Veículos, mantendo a condenação imposta pelo 1º Juizado Cível de Brasília, que condenou as rés, juntamente com a Ford Motor Company Brasil, a ind...

RESOLUÇÃO No - 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).   O Comitê Diretivo do eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, ...

Câmara estende reajustes do salário mínimo a benefícios da Previdência Social

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (24) emenda que estende os reajustes do salário mínimo aos benefícios da Previdência Social – aposentadorias e pensões – para quem recebe mais do que um salário mínimo até o teto pago pela Previdência. For...

Líder diz que Dilma vetará regra de reajuste para aposentadorias acima de 1 salário

Medida foi aprovada pelo Plenário da Câmara e seguirá para análise do Senado   O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a presidente Dilma Rousseff vetará a proposta que estende a política de valorização do sal&aa...

Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao Pis e à Cofins

O princípio da não cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que negou à empresa alimentícia suspensão ...

Rótulos terão que informar sobre alimentos que causam alergia

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou hoje (24), por unanimidade, resolução que trata da rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias. Os rótulos, a partir de agora, devem informar a existência de 17...

Empresas devem contestar adicional de Cofins

Uma empresa que importa R$ 550 milhões anuais, por exemplo, paga R$ 5,5 milhões ao ano de Cofins-Importação.   A publicação ontem da Lei nº 13.137 levará mais empresas a propor ações judiciais contra o adicional de 1% sobre a Cofins-Importa&cced...

CJF - Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no arti...

Viúva será indenizada por danos decorrentes de orientação equivocada de gerente de banco

A 2ª Turma Cível do TJDFT deu parcial provimento a recurso de uma viúva para condenar o Banco do Brasil a restituir-lhe valores depositados em conta corrente e pagar-lhe indenização a título de danos morais. A decisão foi unânime. De acordo com o processo, a autora,...

Aprovada Lei que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação

Lei 13137/2015   LEI 13.137, DE 19-6-2015 (DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 22-6-2015) COFINS – PIS/PASEP - Alíquota Aprovada Lei que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação  Esta Lei, resultante da conversão da Medida Pro...

Supremo Tribunal Federal publica cinco novas súmulas vinculantes

Cinco novas súmulas vinculantes foram publicadas na edição desta terça-feira (23/6) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Todas as orientações foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos dias 17 e 18 de junho. Os novos entendim...

Aposentadoria não afasta multa do FGTS para quem é demitido

Empregado que se aposenta voluntariamente e continua trabalhando tem direito a receber a multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS em caso de demissão sem justa causa, inclusive em relação ao período posterior à concessão da aposentadoria. Isso porque a apo...

Isenção por 20 anos para empresa que não poluir meio ambiente

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta dos tributos federais, por 20 anos, as empresas que adotam processos produtivos e de descarte que não poluam o meio ambiente (PL 2101/11). O projeto é do ex-deputado Nelson Bor...