TRT 4ª Região – Atenção: PJe será acessado apenas via PDPJ a partir de 28 de março

A partir do próximo dia 28 de março, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) adotará a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) como única forma de acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). A mudança atende a uma determinação ...

Chega ao STF mais uma ação contra condições para isenção incluídas na Reforma Tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu outra ação em que são questionadas regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência. A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) é a autora da Ação Direta de Inconstituciona...

Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa na sentença, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária.Para o colegiado, quando não houver cu...

CNJ: Plenário aprova mudanças na resolução que prevê extinção de execuções fiscais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Judiciário brasileiro. As mudanças incluem a extinção de processos nos quais não haja in...

Portal do STF e sistemas judiciais ficarão indisponíveis neste sábado (15)

A Secretaria de Tecnologia e Inovação do STF realizará a última etapa da atualização da infraestrutura de bancos de dados do Tribunal neste sábado (15), das 15h às 23h59.Durante a manutenção, o portal do STF, além de todos os sistemas judiciais e corporativos ficarão indisponíveis.Dúvidas podem ser esclar...

Receita Federal alerta para retorno de golpe por correspondência com uso indevido do seu nome

Com a proximidade da temporada de entrega do Imposto de Renda 2025, a Receita Federal alerta para a reedição de um golpe já aplicado anteriormente, que utiliza seu nome e identidade visual para enganar os cidadãos. O nome da Receita Federal está em evidência na imprensa, nas red...

Crédito presumido de IPI integra base de cálculo de IRPJ e CSLL, confirma STJ

O crédito presumido do Imposto sobre Produção Industrial (IPI) instituído pela Lei 9.363/1996 integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).Essa conclusão foi reafirmada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado teve...

Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela internet

Já é possível a emissão da Guia da Previdência Social - GPS pela internet, eliminando a necessidade de abertura de processos para obter a GPS de débitos cadastrados em processos fiscais.A nova funcionalidade beneficia todas as empresas, que podem emitir a GPS de forma totalmente online, diretamente no Portal de S...

Judiciário de SC regulamenta procedimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) regulamentou o procedimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, para as obrigações definidas pela Constituição Federal e por leis específicas. A RPV é o meio pelo qual são quitadas as dívidas decorrentes de decis...

Operador de motosserra descumpre regras de segurança e TST nega indenização à família

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da viúva de um operador de motosserra de Caçador (SC) que pretendia receber indenização por danos morais pela morte do marido, que morreu quando uma árvore caiu sobre ele. O colegiado considerou que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, qu...

Fazenda lança plataforma para saque de antigo Fundo PIS/Pasep

O Ministério da Fazenda lançou nesta segunda-feira (10) a plataforma que permitirá a cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada antes da Constituição de 1988 ou herdeiros deles sacar o dinheiro do antigo Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio ...

TRT 2ª Região – PJe e sistemas relacionados ficam indisponíveis neste sábado (15/3)

Das 12h às 20h deste sábado (15/3), o Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região, bem como sistemas e serviços relacionados, estarão fora do ar. No período, os recursos passarão por manutenção preventiva.Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais sã...

Você já pode ser um assinante do Avisalegis

O portal de legislações da Anvisa já conta com um novo serviço batizado de “Avisalegis”. O serviço permite que qualquer interessado receba mensagens quando houver publicações regulatórias da Agência. Para se cadastrar no "Avisalegis" basta registrar um email e selecionar as publicações de inte...

Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente

Ao negar provimento a recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou dois entendimentos sobre a execução fiscal: para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que a Fazenda Pública encontre bens, independentemente da modalidade de constrição judicial; e, ...

Piauí zera imposto de alguns produtos da cesta básica

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, anunciou nesta sexta-feira (7) a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para alguns produtos da cesta básica. A medida entra em vigor no dia 1º de abril e tem a finalidade de baixar o custo dos alimentos para a população.No estado, ...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinária da semana de 10 a 14 de março de 2025

A Portaria CARF/MF nº 458/2025, de 07 de março de 2025, retificada em 08 de março de 2025, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 10 a 14 de março de 2025 das seguintes turmas: 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento; 2ª Turma Ordiná...

TRT 1ª Região – Interrupção do sistema PJe na próxima sexta-feira (14/3)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio de seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe estará interrompido, no primeiro e segundo graus, na próxima sexta-feira (14/3), das 17h às 18h, podendo retornar antes do horário previsto.O motivo da interrup�...

Para baratear alimentos, governo anuncia ações em parceria com setor privado

Após diversas reuniões com empresários, produtores, agricultores e integrantes do setor produtivo, o Governo Federal anunciou nesta quinta-feira, 6 de março, medidas para baratear os preços dos alimentos ao consumidor final. As ações zeram impostos de importação de itens considerados essenciais, como café, az...

TJ-SP mantém condenação de banco que não estornou PIX não autorizado

O juízo da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de um banco que foi condenado a indenizar um consumidor que teve a conta invadida e dinheiro furtado por meio de transferências PIX não reconhecidas. Conforme os autos, o consumidor foi informado de duas transfer�...

Mudança na regra do PIX deve atingir 1% de chaves ligadas a CPF

As novas regras de uso do Pix devem afetar 8 milhões de chaves ligadas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs), informou nesta quinta-feira (6), em Brasília, o chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central (BC), Breno Lobo. Hoje, o BC publicou alterações nas reg...