Proposta inclui novos alimentos em lista que terá redução de 60% na tributação

O Projeto de Lei Complementar 27/25, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), altera a lista de alimentos de consumo mais frequente das pessoas com redução de 60% das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta altera a Lei Complementar 214/25, que re...

Crédito já habilitado não se sujeita a prazo estabelecido no artigo 168 do CTN, decide juiz

A limitação de cinco anos prevista no artigo 168 do Código Tributário Nacional para compensação de crédito é restrita ao reconhecimento do direito em ação judicial. O prazo prescricional não se aplica para utilização dos créditos já habilitados.Esse foi o entendimento do juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª...

Notificações de conduta culposa do empregador em acidente devem ter efeito pedagógico

A obrigatoriedade de notificar a Advocacia-Geral da União sempre que um magistrado constatar conduta culposa do empregador em casos de acidentes de trabalho deve ter um efeito pedagógico positivo para a sociedade. Isso porque a maior possibilidade de a União ajuizar ações de regresso para cobrir os custos do Insti...

Mantida justa causa de trabalhadora que apresentou atestado médico e foi trabalhar para outro empregador

A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada à trabalhadora que apresentou atestado médico e foi trabalhar, no mesmo dia da falta, para outro empregador. A decisão é do juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Jésser Gonçalves Pacheco.Na ação trabalhista, a profissional alegou que os mot...

Anvisa atualiza Guia sobre validade de alimentos

A Anvisa publicou a terceira versão do Guia 16 – Orientações para determinação do prazo de validade de alimentos. O documento foi revisado e reestruturado para tornar a consulta mais simples e objetiva, além de aprimorar os procedimentos, métodos e protocolos utilizados na definição do prazo de validade dos ...

Gov.br: validação biométrica de conta ouro dificulta ação de golpistas

O portal de serviços digitais do governo federal, o gov.br, registrou, nesta quinta-feira (3), 67,55 milhões de contas de brasileiros com nível ouro de segurança.Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), é a primeira vez que este número ultrapassa a quantidade de contas d...

Pix parcelado deve ser lançado em setembro, diz Banco Central

Um dia depois de o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, anunciar inovações no Pix, o órgão divulgou as datas prováveis para o lançamento de três funcionalidades no sistema de transferências instantâneas.As novas ferramentas devem estar disponíveis nas seguintes datas:Pix parcelado: setembro ...

Juiz confirma justa causa de empregada que apresentou atestados médicos falsos

O juiz Júlio César Cangussu Souto, titular da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, manteve a justa causa aplicada a uma auxiliar de confeitaria de uma empresa do ramo de alimentação. A medida foi adotada após a apresentação de atestados médicos falsos pela trabalhadora.A empregada foi contratada em 22/5/2023 ...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 07 a 11 de abril de 2025

A Portaria CARF/MF nº CARF 711/2025, de 02 de abril de 2025, suspendeu sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 07 a 11de abril de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 3ª Seção de ...

TRF 1ª Região – Infraestrutura do Sistema PJe será atualizada nos dias 5 e 6 de abril

A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que o sistema PJe (1º e 2º Graus) passará por atualização tecnológica no próximo fim de semana, e que ficará indisponível no sábado, dia 5 de abril, entre 9h e 12h. Ao ...

TRT 3ª Região – PJe indisponível neste final de semana

Informamos que neste final de semana (5 e 6 de abril), o PJe de 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.13.6.Fonte: TRT 3ª Região – 03/04/2025...

Reforma tributária: Braga propõe plano de trabalho para regulamentação final

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderá realizar quatro audiências públicas sobre o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária — o PLP 108/2024. É o que prevê o plano de trabalho apresentado nesta quarta-feira (2) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Esse plano ainda precisa s...

STJ rejeita modulação de efeitos da nova tese sobre depósito na execução

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou pela terceira vez a modulação temporal dos efeitos da nova tese do Tema 677 dos recursos repetitivos.O caso trata das consequências do depósito judicial sobre os encargos do devedor que é alvo de execução. A tese foi firmada em 2014...

Portaria do Ibama que aumenta taxa ambiental é ilegal, diz TRF-3

A norma infralegal que desrespeita a legislação vigente não deve ser aplicada. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou ilegal uma portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que alterou os critérios para a classificaç...

eSocial – Desligamento em Caso de Falecimento de Empregado

O vínculo empregatício, por seu caráter personalíssimo, é considerado extinto automaticamente com o falecimento do trabalhador. Isso significa que o contrato de trabalho não pode ser continuado ou transferido após o óbito.Diante disso, quando a extinção do contrato for motivada pelo óbito do trabalhador, a d...

TST recebe manifestações em recurso repetitivo sobre periculosidade para motoristas

O Tribunal Superior do Trabalho está recebendo manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados na discussão sobre o adicional de periculosidade a motoristas que conduzam veículos com tanque suplementar de combustível. A providência consta de edital assinado pelo ministro Dezena da Silva, rel...

Presidente do BC anuncia uso de Pix como garantia de empréstimos

Uma das prioridades do Banco Central (BC) neste ano será a modernização do Pix, com a criação de funcionalidades e a melhoria de modalidades já existentes, disse nesta quarta-feira (2) o presidente do órgão, Gabriel Galípolo. Em evento para comemorar os 60 anos da instituição, ele anunciou que a autoridade ...

Justiça do Trabalho confirma justa causa de homem que apagou documentos da empresa após ser dispensado

Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que confirmou justa causa aplicada a técnico de manutenção de sistemas que apagou arquivos sensíveis e protegidos por segredo empresarial. Na ocasião, o homem também transferiu documentos institucionais para o e-mail pessoal, o que é ...

Alerta para tentativa de golpe em nome da Anvisa

A Anvisa alerta os usuários sobre tentativa de golpe em nome da Agência. A Agência recebeu a informação que estão enviando e-mail com falsa cobrança de débito sanitário. O e-mail possui em seu Assunto: Alerta de Débito Sanitário - Apólic...

Decisão que reconheceu salário “por fora” é anulada por falsidade de notas fiscais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão que integrou valores informais (salário “por fora”) à remuneração de um diretor de marketing da Arena Porto-Alegrense S.A. A empregadora conseguiu provar que as notas fiscais que haviam embasado ...