Empresa não tem de pagar hora extra por tempo de café da manhã

O tempo gasto em café da manhã oferecido pela empresa não deve ser pago como hora extra ou à disposição do empregador. Assim, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) absolveu uma empresa de transformaç&atild...

Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto de cheques feito pe...

Nova versão do Sistema de Peticionamento ELETRÔNICO reduz tempo para protocolar petições no STF

O novo Sistema de Peticionamento Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (Peticionamento V3), que entrou em operação em janeiro, é resultado de uma reavaliação do fluxo de informações do sistema a fim de tornar a nova solução muito mais simples e r&aac...

DECISÃO: Irregularidade na representação processual acarreta o não conhecimento do recurso

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu não conhecer da apelação proposta por um advogado contra sentença, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por aus&eci...

Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera abusiva cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves do imóvel em construção. O entendimento tem sido aplicado em julgamentos de casos qu...

Sancionada lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supre...

Empregador doméstico tem até hoje para pagar guia do eSocial

O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de janeiro termina nesta sexta–feira (5). O Simples Doméstico reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenci&aacut...

Plenário do STF declara constitucional IOF sobre transmissão de ações

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional norma que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas. Na sessão desta quinta-feira (4), o Plenário deu provi...

IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercuss&ati...

Rejeitada modulação de decisão sobre IPI em importação de veículos por pessoas físicas

Foi encerrado nesta quinta-feira (4), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, no qual se definiu que é legitima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas par...

Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou, na Medida Cautelar n. 25.323 – SP, a suspensão de todas as ações em trâmite no país que discutem a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigaç&at...

STJ passa a receber apenas processos enviados no formato eletrônico

O Superior Tribunal de Justiça passa a receber, a partir desta quinta-feira (4/2), apenas processos enviados no formato eletrônico pelos tribunais estaduais e federais. A exigência foi estabelecida na Resolução 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico na corte. O n...

Câmara aprova MP que aumenta imposto sobre ganho de capital

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória 692/15, que aumenta o imposto sobre ganho de capital devido por pessoas físicas, criando faixas adicionais com alíquotas progressivas. O texto aprovado também fixa regras para a quitaç...

Senado aprova projeto que aumenta licença-paternidade de 5 para 20 dias

O Senado aprovou nesta nesta quarta (3) projeto de lei que prevê aumento da licença-paternidade de 5 para 20 dias para empregados de empresas que aceitem o programa. O texto vai para sanção da presidente Dilma.  A alteração está dentro de lei que prevê um marc...

APRAS adere à Campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”

A Associação Paranaense de Supermercados (APRAS) aderiu à Campanha "10 Medidas Contra a Corrupção", idealizada pelo Ministério Público por iniciativa dos procuradores da República que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato. A aç&...

Workshop GC ABRAS reúne supermercadistas de vários estados

     O Workshop Gestão de Categoria - Mais agilidade e comodidade para o consumidor, realizado pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), ontem (2/2), na sede da GS1, em São Paulo, reuniu supermercadistas de vários estados do Brasil. Fe...

Presidente do STF apresenta propostas para atuação mais eficaz do Judiciário em 2016

"Em que pese vivermos hoje em um cenário nacional e internacional de incertezas e dificuldades, o Judiciário não tem medido esforços para mitigar os problemas sofridos pela sociedade brasileira, ao desempenhar as tarefas que lhe competem com altivez e senso de responsabilidade." A declara&cc...

Nova plataforma facilita acesso ao sistema de peticionamento eletrônico no STF

O Supremo Tribunal Federal colocou em operação, desde 21/1, a terceira versão do seu Sistema de Peticionamento Eletrônico, o PET V3. A nova plataforma busca simplificar e tornar mais célere o envio de petições. A principal vantagem da nova versão é a r...

Plenário retoma julgamentos com temas de repercussão geral

A pauta na primeira semana do Ano Judiciário de 2016, no Supremo Tribunal Federal (STF), contará com dezenas de processos previstos para julgamento nas Turmas e no Plenário. Além de temas penais e administrativos nas Turmas, no Plenário, na próxima quarta e&...

Alguns dos destaques a serem julgados pelo STJ no início deste ano

Expurgos inflacionários, definição de índices de correção de dívidas e de depósitos judiciais, sentença estrangeira referente a acidente ambiental no Equador e a falência da Transbrasil são algumas das principais causas a serem julgadas pelo Su...