DECISÃO - Dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica

Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal ...

8ª Turma: marco inicial para consideração de fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista

Decisão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região relatada pelo desembargador Rovirso Aparecido Boldo determinou que o marco inicial para a consideração da fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista. Dessa forma, as al...

Intervalo de 35 horas entre as jornadas semanais deve ser respeitado em turnos de revezamento

Mesmo no regime de revezamento, deve ser garantido ao trabalhador um intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, o que também deve ser observado logo em seguida ao repouso semanal de 24 horas. Assim, se houver prestação de serviços no intervalo de 35 horas entre as jornadas semana...

DECISÃO - Banco não pode ser responsabilizado por cliente que emite cheque sem fundos

As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas pela emissão de cheques sem provisão de fundos por seus correntistas. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Banco do Brasil. No julgamento, o colegiado defi...

STF reafirma necessidade da assistência de advogado para postulação em juízo

“Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem assistência de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi [direito de postular]”. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unâ...

Empregadores devem investir em prevenção

Planejamento e programa de compliance trabalhista são algumas das medidas sugeridas por especialistas para se evitar condutas que possam levar empresas a condenações por danos morais na Justiça do Trabalho. Casos como os de empregadores que fazem pressão psicológica para funcio...

ABRAS e GfK premiam melhores produtos na opinião dos supermercadistas

      Presidente Fernando Yamada (centro), com representantes das marcas premiadas A revista SuperHiper, publicação oficial do setor supermercadista, em parceria com a GfK Brasil, promoveram na manhã de hoje (12), em São Pau...

GS1 Brasil homenageia vencedores do 18º Prêmio Automação

Os vencedores do 18º Prêmio Automação, promovido pela Associação Brasileira de Automação-GS1 Brasil, foram homenageados na noite de ontem (11/11), em solenidade realizada no espaço Tom Brasil, em São Paulo. Na oportunidade, empreendedores, empresas e en...

STJ define prazo máximo de 30 dias para publicação de acórdão

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (11/11), emenda regimental que regulamenta o prazo máximo de 30 dias para a publicação de acórdão, contado a partir da data da sessão em que tiver sido proclamado o resultado do julgamento. Se o prazo n...

Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei paulista 10.849/2001, que autoriza o governo do Estado de São Paulo a adotar punições contra empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de...

Câmara aprova projeto sobre regularização de recursos no exterior

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 213 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) para o Projeto de Lei 2.960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisc...

Senado aprova fim da cobrança de roaming em ligações de celular

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou hoje (11) projeto que extingue a cobrança de roaming em ligações de celular. O valor, pago pelo consumidor quando ele está fora da área para a qual o aparelho foi habilitado, também é chamado de tar...

Dilma sanciona com um veto lei que regulamenta o direito de resposta

Trecho vetado previa que ofendido se retratasse pessoalmente na mídia. Nova lei englobo veículos como rádio, televisão, jornais e internet.   A presidente Dilma Rousseff sancionou com um veto o projeto de lei aprovado pelo Congresso que regulamenta o direito de resposta a quem se se...

Tribunal de Justiça mantém lei que proíbe Uber na cidade de São Paulo

Sem ver risco concreto na lei paulistana que proibiu serviços particulares de transporte solicitados por aplicativos de celular, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a norma em vigor nesta quarta-feira (11/11), por unanimidade. A Confederação Naci...

Cartão de crédito pode pedir devolução de valor gasto com cobrança

As administradoras de cartão de crédito podem pedir ressarcimento das despesas com cobranças extrajudiciais. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na análise do Recurso Especial 748.242. Embora tenha reconhecido a legalidade da cobranç...

Credor tem direito a consultar Renajud para checar se devedor possui carro

O credor tem direito a consultar o Renajud para checar se quem lhe deve possui um carro possível de ser penhorado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta. A decisão é c...

Sentença livra Empresas de Cofins sobre receita financeira

A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou as Empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Indústrias da Construção Pesada – Infraestrutura (Sinicon), sediadas no Estado, da cobrança de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Essa é a primeira sentenç...

Empresas voltam a contribuir com previdência por meio da folha salarial

Com a revisão de desonerações, essa é uma opção atraente às companhias com baixos níveis de empregabilidade e de custos; alíquotas incidentes sobre receita bruta mais que dobraram   Com a revisão das desonerações, muitas empresas...

Comissão adia votação do relatório da MP que aumenta tributos de bebidas e eletrônicos

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 690/2015, que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos, adiou para quinta-feira da próxima semana (19) a análise do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto seria votado na tarde desta terça-feira...

Câmara autoriza criação de Empresa individual para Advogados

Proposta aprovada pelos Deputados altera o Estatuto da Advocacia; texto segue para análise do Senado   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em caráter conclusivo, proposta que ...