Justiça do Trabalho segue o STF e antecipa cobrança

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu o cumprimento imediato de pena por condenado em segunda instância, deixou em alerta advogados com a possibilidade de o julgamento servir de precedente para outras situações e áreas. Com base nesse entendimento, por exemp...

Para STJ, recursos não podem ser movidos via e-mail

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que o correio eletrônico não é meio de comunicação similar ao fax para o envio de petições dirigidas aos tribunais. Do mesmo modo, não existe previsão legal para a interposi&cced...

E-commerce no Simples já pode usar liminar do STF

Se o tribunal cassar decisão que beneficia varejo on-line, empresas que não pagaram imposto podem ser autuadas   São Paulo - Apesar dos riscos, tributaristas avaliam que as empresas de comércio eletrônico que estão no Simples já podem usar uma liminar do Supremo Tr...

Receita libera amanhã programa gerador do Imposto de Renda

O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 será liberado amanhã (25) no site da Receita Federal. A Instrução Normativa que aprovou o programa este ano foi publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. ...

Rastreamento de dados e controle patronal do computador usado em serviço pelo empregado configuram invasão de privacidade?

Com a evolução da tecnologia da informação, muitas empresas passaram a exercer vigilância contínua sobre o que o empregado faz no computador utilizado no trabalho. As justificativas apresentadas para tanto são muitas, sendo as principais delas a defesa do patrimônio...

Segunda e terça-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais

O período do carnaval é muito esperado, seja por foliões, seja por quem quer folga, descanso ou viagem. Mas o que muitos não sabem é que os dias da nossa maior festa popular (segunda e terça-feira, como também a quarta-feira de cinzas) não são feriados naci...

Descontos por dano em equipamento precisam de comprovação de culpa ou dolo do empregado, decide 4ª Turma

Descontos na folha de pagamento de um trabalhador da Cocevvil Comércio de Cereais Ltda. foram considerados ilegais pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A empresa alegou que o empregado teria estragado equipamentos em um evento, porém não estabeleceu nexo entre o fat...

11ª Turma: reintegração de dirigente sindical não pode ser convertida em indenização substitutiva

Uma empresa (reclamada no processo) recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região por não concordar com a determinação de reintegração ao trabalho de um de seus empregados. O que ela continuou defendendo foi a conversão em indenização substitu...

Lei de zoneamento de São Paulo deve ser votada quinta-feira por vereadores

A nova Lei de Zoneamento da capital paulista, que revisa a Lei de Uso e Ocupação de Solo do município, deverá ser votada pela Câmara dos Vereadores na próxima quinta-feira (25). O projeto tem sofrido alterações desde a sua aprovação em primeira vota&c...

ABRAS premia marcas Líderes de Vendas

   Evento que premiou as marcas Líderes de Vendas Vice-presidente da ABRAS, João Sanzovo   A 17ª edição da Pesquisa Líderes de Vendas, realizada pela Nielsen com exclusividade para a revista SuperHiper, foi divul...

Supermercados ampliam controle sobre a produção de vegetais

O primeiro balanço feito sobre o programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos, idealizado pela Associação Brasileira de Supermercados, indicou que o projeto conta com 27.981 origens de produtos cadastradas. Foram rastreados, em seis anos, pouco mais de 1 milhão de toneladas de fr...

Posse solene da nova diretoria da OAB Nacional será nesta terça-feira

Brasília – A diretoria do Conselho Federal da OAB será empossada solenemente na próxima terça-feira, dia 23 de fevereiro, em cerimônia em Brasília. O evento reunirá autoridades de todos os poderes e da sociedade civil. O evento é aberto a todos os advogados d...

Prazo de declaração para empresas do Simples é ampliado

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal estenderam para 20 de abril o prazo para as optantes do Simples enviarem a declaração que unifica dados sobre o ICMS recolhido na substituição tributária, o diferencial de alíquotas devido nas...

ADI sobre ICMS em operações interestaduais tem rito abreviado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5439, que questiona mudanças na base de cálculo do ICMS sobre operações comerciais entre estados e Distrito Feder...

TRT-2ª - Portaria dispõe sobre a suspensão de prazos nos processos remetidos para digitalização nas Varas do Trabalho

Portaria GP/CR nº 08, de 18 de fevereiro de 2016   Dispõe sobre a suspensão de prazos nos processos remetidos para digitalização nas Varas do Trabalho que especifica e dá outras providências. A Presidente e a Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Re...

A partir de março, TRT do RS vai reduzir atendimento externo em uma hora

A partir de 1º de março, o atendimento externo nas unidades judiciárias da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul começará uma hora mais tarde, às 11h. O expediente interno também será alterado, passando, a partir da mesma data, a ser das 8h &agra...

DECISÃO: Empresa que comercializa água é isenta de inscrição no Conselho Regional de Química

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que uma empresa cuja atividade principal é a comercialização de água não precisa de registro no Conselho Regional de Química (CRQ), uma vez que tal atividade não depende de reações qu...

Câmara rejeita projeto que obriga Receita a informar acesso a dados dos contribuintes

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 113/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga a Receita Federal a informar ao contribuinte todas as vezes que seus dados cadastrais e fiscais nos sistemas eletrônicos forem acessa...

Turma acolhe contradita de testemunha que formulou pedidos de danos morais em outra ação contra o mesmo empregador

O simples fato de a testemunha estar demandando contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo seu depoimento perfeitamente válido. Esse é o entendimento pacificado na Súmula 357 do TST. Mas e se a testemunha formular pedido de indenização por dano moral em face do empre...

Juiz nega adicional de transferência a trabalhador que continuou residindo na cidade para a qual foi transferido

O adicional de transferência é devido sempre que o empregador transferir o empregado, por necessidade de serviço, para localidade diversa da que resultar do contrato, enquanto durar a transferência. Ou seja, ela tem de ser, obrigatoriamente, provisória. Isso, aliás, é o qu...