Questionado Decreto paranaense sobre cobrança antecipada de ICMS

O Decreto 442/2015, do Estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais, teve a legalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5425, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) p...

Tarifas dos Correios têm novos valores a partir de hoje

O Diário Oficial da União traz publicada  na edição de hoje (14) a tabela dos novos preços dos serviços dos Correios. A correção das tarifas, como as de entrega de cartas e telegramas, será de 8,89% e ajudará a diminuir o défici...

Celulares de todo o país terão nove dígitos até o fim do ano que vem

Até o fim de 2016, os números de celulares de todo o país terão mais um dígito. A partir do dia 29 de maio, o nono dígito começa a valer para os telefones das áreas com DDD entre 61 e 69, que inclui os estados do Acre, de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso Su...

Seguradora só pode alterar contrato se provar desequilíbrio atuarial

Ocorrendo desequilíbrio atuarial, a seguradora tem o direito de se recusar a renovar seguro de vida nos moldes em que vinha sendo contratado, ofertando um novo produto. No entanto, tem de provar este desequilíbrio, a fim de não ferir a boa-fé objetiva. Por não haver essa pr...

Cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é questionada no STF

A incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é incompatível com a ordem constitucional. A tese é do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para ...

Receita oficializa norma para o 13º

A Receita Federal editou norma para oficializar que as empresas que voltarão ao regime de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, em dezembro, deverão recolher o tributo sobre o 13º salário na proporção de 1/12. Conforme havia antecipado ao V...

Rio cobrará honorários em parcelamento de ICMS

Os contribuintes que pensam em aderir ao novo parcelamento de dívidas de ICMS aberto pelo Estado do Rio de Janeiro terão que analisar agora uma nova exigência: o pagamento de honorários advocatícios à Procuradoria do Estado. A novidade está no Decreto nº 45.492, publ...

Comissão aprova benefício para empresa que contratar pessoa com deficiência

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede dedução de imposto de renda às empresas que contratarem pessoas com deficiência acima dos limites estabelecidos pela legisla&cce...

Justiça do Trabalho de São Paulo conclui informatização de varas com PJe

O processo de informatização do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região será concluído nesta sexta-feira (11/12). A transição será finalizada com a cerimônia de implantação da fase de conhecimento do Processo Judicial Eletrôn...

STF inicia julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral, no qual se discutem os índices correção monetária e juros de mora aplicados a condenaçõe...

DECISÃO - Processo Civil: quem não faz parte do processo tem cinco dias para ação incidente após decisão final

Antes de uma decisão final da Justiça, não há prazo para que uma pessoa que não faz parte da ação judicial, mas que se sinta prejudicada pela sentença, possa se manifestar no processo (embargos de terceiros). Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma...

DECISÃO: Banco não se responsabiliza por saques efetuados por terceiros com cartão e senha do titular

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores, ora apelantes, no sentido de condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de inden...

Empresa de transporte indeniza passageiras com Natal frustrado por incêndio em ônibus

A 3ª Câmara Civil do TJ condenou uma empresa de transporte rodoviário ao pagamento de indenização moral e material, no valor de R$ 19.323, a duas mulheres que viajavam em um ônibus que pegou fogo durante o trajeto. As chamas consumiram as bagagens e obrigaram as passageiras a sair ...

Intervenção dos tribunais na arbitragem pode afastar investidores, diz canadense

O atual cenário político e econômico não é o único fator que tem levado os investidores estrangeiros a ficarem com o pé atrás em relação ao Brasil. Uma possível decisão dos tribunais superiores de manter a determinação da J...

Condenado a indenizar só pode contestar valor após mostrar garantia

A garantia de pagamento da indenização (conhecida como garantia de juízo) é requisito necessário para que seja admitida impugnação ao cumprimento de sentença. Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora nos autos é que com...

HSBC é condenado por litigância de má-fé e por obrigar Justiça a determinar busca e apreensão de CTPS

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo e manteve a condenação ao pagamento de duas sanções – indenização por litigância de má-fé decorrente do descumprimento de de...

Amizade em rede social não torna testemunha suspeita

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil a uma trabalhadora, por danos morais, com base no depoimento de testemunha com quem a autora da ação m...

UNECS e Frente CSE: Confraternização reúne parlamentares e empresários

     A União Nacional de Entidades do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (UNECS) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (Frente CSE) realizaram ontem à noite (9/12) c...

UNECS traça metas para 2016

   O conselho da União Nacional de Entidades do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (UNECS) realizou ontem à tarde (9) sua última reunião do ano, quando foram avaliados os principais resultados alcançados e definidas metas de atuaç&at...

Receita prorroga condições especiais de reparcelamento do Simples Nacional

As micro e pequenas empresas que reparcelarem dívidas com o Simples Nacional até 31 dezembro de 2016 não precisarão dar entrada mínima de 10% ou 20% do saldo devedor. A decisão consta de resolução aprovada hoje (9) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Vin...