Supremo adia julgamento sobre quebra de sigilo bancário pela Receita Federal

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal deixaram para esta quinta-feira (18/2) o julgamento dos processos que discutem se a fiscalização tributária precisa de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário dos Contribuintes. A discussão começou em sess&atild...

Julgamento virtual sai do novo CPC, mas deve continuar em Tribunais

Uma mudança discreta no novo Código de Processo Civil retirou dispositivo que liberava expressamente o julgamento de recursos por meio eletrônico, em casos sem sustentação oral. O trecho estava no artigo 945 do texto original da reforma, de 2015, mas foi revogado pela Lei 13....

Trabalhadores e Empresários divergem sobre idade mínima para Aposentadoria

Representantes dos Trabalhadores e dos Empresários divergem sobre a instituição de uma idade mínima para a aposentadoria, uma das possibilidades consideradas pelo governo para a reforma da Previdência. Eles também discordam a respeito da equiparação da contribui&cc...

Comissão do CNJ estuda quatro Resoluções para regulamentar o novo CPC

Pelo menos quatro resoluções serão submetidas ao Conselho Nacional de Justiça para regulamentar dispositivos do novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março deste ano. A previsão é do Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, que preside o...

Presidente do CNJ anuncia nova fase das Audiências de Custódia

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, declarou, na abertura da 225ª Sessão Ordinária do CNJ, que as Audiências de Custódia entraram em sua segunda fase, que consiste na expansão para o...

DECISÃO: Liberação de veículo apreendido utilizado em transporte de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) da decisão que deu parcial provimento à apelação para, ratificando a antecipação de tu...

Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta por médico da Empresa consegue rescisão indireta

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Calçados Bottero Ltda., do Rio Grande do Sul, contra decisão que a reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada avaliada como incapacitada para retornar ao trabalho pelo médico da Empr...

MP que aumenta imposto sobre ganho de capital começa a tramitar no Senado

A Medida Provisória (MP) 692/2015, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas começou a tramitar no Senado. A MP, que passa a trancar a pauta do Plenário e tem validade até o dia 29 de fevereiro, foi lida durante a Ordem do Dia desta ter&ccedi...

Pleno aprova alterações na jurisprudência e no Regimento Interno do TST

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (16), em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, alterações em sua jurisprudência e no seu Regimento Interno. A principal alteração regimental regulamenta o prazo para retorno dos pedidos de vista. A mudan&...

Comunicações por meio eletrônico equivalem a intimações pessoais

As intimações realizadas pela Justiça por meio eletrônico, como no caso das publicações oficiais pela internet, são consideradas comunicações pessoais para todos os efeitos legais e dispensam outras formas de intimação. A orientaçã...

DECISÃO: Procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que negou a segurança requerida pelo impetrante objetivando a anulação do ato da Junta Comercial que desarquivou ...

Trabalhador ganha metade da indenização se também teve culpa por acidente

Quando a responsabilidade por um acidente de trabalho é tanto do empregado quanto da empresa, a indenização a ser paga deve ser dividida em 50% para cada um. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reduziu de R$ 1,5 milhão para R$ 750 mil a indenizaç&atild...

Empresa que fornece condução e não demonstra que local de trabalho é servido por transporte público deve pagar horas de percurso

Quando o empregador transporta os empregados em condução particular, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Se ele não traz ao processo provas capazes de demonstrar o contrário, terá que pagar ao...

TJ de Minas Gerais intensifica cobrança de despesas processuais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebeu, em 2015, cerca de R$ 3,6 milhões originários de custas judiciais, multas e taxas judiciárias devidas, mas não pagas pelas partes no decorrer de um processo. Nos próximos meses, o objetivo do tribunal é intensificar a a...

ABRAS divulga 1º balanço do RAMA na próxima segunda-feira

Evento debaterá os avanços do controle do uso dos agrotóxicos no País A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresentará na próxima segunda-feira (22), às 9h30, o primeiro balanço do Programa de Rastreabilidade ...

Associação de Comércio Eletrônico vai ao Supremo contra novas regras de ICMS

A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) questiona no Supremo Tribunal Federal as novas regras de recolhimento do ICMS, previstas nas cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio 93/15 do Conselho de Política Fazend&aacut...

Data de início de novo CPC ainda é incerta

O novo Código de Processo Civil (CPC) entra em vigor no próximo mês, mas ainda não há certeza sobre o dia exato em que as novas regras começam a valer. Existe divergência entre Advogados e nos Tribunais e Conselhos de Justiça. Três opções s&atild...

STJ publica Súmulas sobre Sucessão Empresarial e Aposentadoria

Os Enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal. A Súmula 553 trata da competência para julgament...

Cobrança de imposto Estadual em Cartório quadruplica em SP

Cenário. O uso de protestos para cobrar débitos inscritos em dívida ativa começou em 2012, quando uma lei autorizou o uso do mecanismo. Contribuintes questionam medida no Supremo São Paulo - O protesto em cartório já é a ferramenta mais usada pelo Estado de S&a...

OAB contesta lei que dispõe sobre Depósitos Judiciais e Administrativos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5463) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 151/2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativ...