Empresa que eleva jornada para 8 horas não tem que aumentar intervalo, fixa TST

Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada a aumentar o tempo de descanso dos trabalhadores. O entendimento, unânime, é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (...

Registro de visualização de intimação afasta nulidade de processo por indisponibilidade do PJe

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Ecofor Ambiental S. A. contra condenação, à revelia, em ação ajuizada por um gari. A empresa alegava nulidade do processo por não ter sido notificada da data da audiência, tendo em vista a i...

Deputados distritais aprovam em primeiro turno regulamentação do Uber no DF

Depois de quase cinco horas de discussões e dois dias de debates no plenário da Câmara Legislativa, os deputados distritais aprovaram hoje (22), em primeiro turno e por unanimidade, a regulamentação do aplicativo Uber black (carros de luxo).  O projeto, que tramita na Casa h&aacu...

Mantida operação do Uber em Porto Alegre

O Desembargador Túlio Martins, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, manteve decisão de 1°grau que negou a suspensão do aplicativo Uber na Capital. "Fica, portanto, mantida a situação atual em relação ao uso do aplicativo Uber e suas co...

TST declara revelia de Empresa porque preposto atrasou 37 minutos para Audiência

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a revelia e a confissão da ANV – Serviço e Gestão de Negócios, em ação ajuizada por eletricista, porque o preposto da empresa chegou com 37 minutos d...

Câmara aprova MP que permite 100% de capital estrangeiro em Empresas Aéreas

Entre outros pontos, a medida também prevê o perdão de débitos da Infraero com a União e a criação de subsidiárias da estatal; e incorpora o Adicional de Tarifa Aeroportuária na composição das próprias tarifas a partir de 2017   O...

Senado aprova texto base do Projeto que atualiza as regras do Supersimples

O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (21) a atualização das regras para o enquadramento das Empresas no Supersimples – como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as Empresas. O texto base foi aprovado por unanimidade, ...

STJ julga validade de Cláusula Arbitral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser necessária a assinatura das partes para que uma cláusula arbitral tenha validade. O entendimento ­ na análise de um recurso que dividiu os ministros da 3ª Turma ­ é que basta a comprovação do consen...

Receita lança edição 2016 de perguntas e respostas da Pessoa jurídica

A Receita Federal lançou a edição 2016 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica. A lista tem mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) relacionadas às mais diversas áreas da tributação,...

Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos

A Turma Recursal de Juiz de Fora, em voto da relatoria do Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, julgou favoravelmente o recurso apresentando por uma Empresa de transporte, excluindo a condenação que lhe foi imposta por ter descumprido determinação legal de reserva de vagas para ...

Demanda das Empresas por crédito aumenta 12% em maio

A procura das Empresas por crédito aumentou 12% em maio na comparação com abril, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Demanda das Empresas por Crédito. Na comparação com maio do ano passado, a demanda cresceu 11,1%. No acumulado do ano, porém, houve recuo de 4,6%...

Por facilitar buscas até de sites falsos, Google indenizará Empresa em R$ 30 mil

Justamente por facilitar a busca por sites, as empresas que cuidam desses mecanismos de pesquisa podem ser responsabilizadas caso mantenham, mesmo depois de notificadas, conteúdos ilícitos na internet. O entendimento foi aplicado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça d...

Receita publica IN que dispõe sobre Escrituração para Indústrias de bebidas e de fumo

Registros visam identificar e controlar movimentações de insumos e produtos   A Receita Federal publicou hoje (21/6), a Instrução Normativa nº 1652 que dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produç&...

Cerimônia de abertura da 29ª EXPOSUPER reúne empresários do varejo em Joinville

       A solenidade de abertura da 29ª EXPOSUPER - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas, reuniu empresários e líderes do varejo na noite de ontem (20/6), no Complexo Exp...

Pis e Cofins integram base de cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva

Em julgamento de Recurso Especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11 e inci...

Apurar ICMS por presunção invalida cobrança de R$ 50 mi

A Justiça Mineira apontou que o fisco precisa destacar os valores discutidos em cada nota fiscal e que não é admissível fazer o cálculo por amostragem   São Paulo - O uso de amostras e estimativas por parte do fisco na apuração de créditos de Imposto...

Empresa que contribuiu com Programa Cultural pode abater ICMS, define TIT

Em tempos de questionamentos sobre a Lei Rouanet, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo apresentou entendimento em um caso recente protegendo o direito de se investir em cultura com o abatimento de imposto. No caso, uma transportadora paulista que aderiu ao Programa de Ação Cultura...

Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 4 e 29 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, durante o período de 4 a 29 de julho, o expediente da Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h, inclusive para atendimento ao público externo. O início e o término de prazos processuais que coincidam com esses dias fic...

Espólio de trabalhador pode pedir danos morais na Justiça

A Justiça do Trabalho passou a aceitar que o espólio de Empregado morto em acidente de trabalho possa pedir indenização por danos morais sofridos pelo funcionário. Uma recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI­1) do Tribu...

CNJ lança PJe 2.0 nacionalmente

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a utilizar, na última sexta (17/6), a nova versão do sistema PJe. A versão 2.0 do sistema será utilizada inicialmente para os processos em tramitação no próprio CNJ e até o final deste mês de junho d...