ANJ questiona novas regras estabelecidas para concessão de direito de resposta

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5436, com pedido de medida liminar, para questionar a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido ...

Justiça do Trabalho completa implantação do PJe-JT em 98,5% das Varas de todo o país

Com a implantação do Sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo (SP) – o maior fórum trabalhista do país, o Sistema PJe-JT passa a estar integrado em 98,5% das Varas do Trabalho de todo o pa&iacu...

18ª Turma: trabalhador doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o período

Pessoa física que empregava uma trabalhadora doméstica entrou com recurso, discutindo a obrigação dada por sentença de 1ª instância de pagar férias proporcionais, uma vez que a empregada não havia completado o período aquisitivo de 12 meses. Contestou t...

Aprovada MP que aumenta tributo de bebidas e de produtos de informática

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 690/15, que aumenta a tributação das chamadas bebidas quentes (vinho e destilados) e dos produtos de informática (computadores, tablets, smartphones, etc.). A matéria, aprovada na...

Plenário do Senado aprova admissibilidade de recurso ao STF e STJ na origem

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15/12) o Projeto de Lei 168/2015, que altera o Código de Processo Civil e restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. A proposta ...

Congresso mantém veto à desaposentação

O Plenário do Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (15) todos os vetos da presidente Dilma Rousseff a cinco projetos de lei ou medidas provisórias, inclusive o mais polêmico deles, sobre desaposentação. Votado separadamente pelo painel eletrônico, o veto à ...

Senado aprova repatriação de recursos mantidos no exterior

O plenário do Senado aprovou hoje (15) o projeto de lei que trata da regularização de ativos de brasileiros no exterior, chamado de Projeto da Repatriação. A matéria visa regularizar os valores que foram enviados para fora do país sem o conhecimento do fisco, mediante o ...

Nova redação da Súmula 366 do TST define como à disposição do Empregador o tempo gasto com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal

Muito se discute na Justiça do Trabalho se o tempo gasto pelos empregados com os atos preparatórios para o serviço, ou no seu encerramento (café da manhã, troca de uniforme, higiene pessoal etc), devem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Mas, a...

Citação recebida no endereço do réu é válida

No recurso examinado pela 8ª Turma do TRT de Minas, o restaurante reclamado insistia em que a notificação para comparecimento à audiência e apresentação de defesa não poderia ser considerada válida, uma vez que entregue pelo Oficial de Justiça a pessoa ...

Receita poderá adiar novamente redução do limite de isenção de bagagens

Adiada para julho de 2016, a redução do limite de isenção de bagagens para viajantes que entram no país por terra, rio ou lago poderá mudar de data mais uma vez. Instrução normativa publicada hoje (15) no Diário Oficial da União prevê...

Prazos recursais no TST ficam suspensos durante recesso e Férias Coletivas dos Ministros

O Tribunal Superior do Trabalho estará de recesso de 20/12/2015 a 6/1/2016, conforme o artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/1966. Neste período, o atendimento da Secretaria-Geral Judiciária, da Coordenadoria de Processos Eletrônicos, da Coordenadoria de Cadastramento Processual e da Coorde...

Dissolução de Sociedades muda com novo CPC

Advogados consultados pelo DCI recomendam a revisão do contrato, o que pode evitar surpresas nos casos em que um sócio deixa a empresa em razão de óbito, exclusão ou pedido de retirada   São Paulo - Como o novo Código de Processo Civil (CPC) fixa regras sobre o pr...

Embargos de terceiros podem ser movidos a qualquer momento, decide STJ

Antes da decisão final do Judiciário, os embargos de terceiros podem ser protocolados a qualquer momento. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso contra a decisão que determinou o envio dos móveis de uma casa alugada pela Sociedade Brasil...

Receita cobrará R$ 2 bilhões de Empresas incluídas na malha fina

A partir de hoje (14), cerca de 15 mil empresas em todo o país serão avisadas de que foram incluídas na malha fina da pessoa jurídica. A Receita Federal detectou suspeita de sonegação de R$ 2 bilhões provenientes da diferença entre os valores pagos de Imposto de R...

Banco responde por furto em estacionamento oferecido a Clientes

A instituição financeira que oferece estacionamento a seus clientes, mesmo que gratuito, responde pelos delitos ocorridos no local. De acordo com o desembargador federal Hélio Nogueira, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é pacífico o entendimento d...

Inépcia da inicial deve ser vista com as cautelas exigidas pelo processo trabalhista

Ainda que a petição contenha inconsistências e certa precariedade, a inépcia da inicial só deve ser acolhida se os defeitos dificultarem ou impedirem o julgamento de mérito ou, se a defesa for prejudicada. Assim a 6ª Câmara decidiu sobre recurso da Empresa reclamada,...

Publicada Portaria do Ministério do Trabalho que altera a NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL   GABINETE DO MINISTRO   PORTARIA N.º 211, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015   Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊN...

Receita estabelece regras para entrega da DCTF

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015   Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuiç...

Justiça afasta pagamento de pensão vitalícia

Empresas conseguiram reverter na Justiça o pagamento de pensão vitalícia a ex-empregados que sofreram acidentes de trabalho. A condenação em dinheiro, por exemplo, tem sido substituída pela requalificação do ex-funcionário para sua reinserção ...

Trabalhador que teve dedo amputado em porta do banheiro fora do horário de serviço não consegue indenização

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber de sua empregadora, uma empresa especializada em serviços de engenharia e manutenção, indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Ele disse que sofreu acidente de trabalho quando estava à ...