Contrato de plano de saúde rompido sem justificativa gera indenização, decide TJ-RJ

Contrato rompido sem justificativa gera o dever de indenizar. Com essa orientação, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou uma empresa de engenharia naval a ressarcir o plano de saúde Golden Cross pela interrupção do negócio. Para o colegiado...

TJSC - Morador de prédio que foi entregue ainda inacabado receberá dano moral da construtora

A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, condenou uma construtora ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 15 mil, em favor de cliente que adquiriu um de seus apartamentos mas amargou verdadeiro calvário após o ...

Câmara aprova situação em que falência será estendida a sociedade controlada

Extensão se dará se houver provas da efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro. Projeto segue para o Senado   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que determina que a falência da socied...

Finanças veda valor mínimo para depósitos ou retiradas da poupança

Relator modificou o texto para adaptar à regra constitucional de que a legislação sobre instituições monetárias só pode ser alterada por lei complementar   A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprova propost...

Trabalho amplia licença-maternidade em caso de nascimento de bebê prematuro

Relatora acatou substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, que reuniu dois projetos; cada proposta previa um caso de ampliação   A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que prevê a amplia&...

ABASE realiza 39º Encontro Baiano de Supermercados

   A Associação Bahiana de Supermercados (ABASE) reúne, de 12 a 15 de novembro, representantes do setor, distribuidores e atacadistas no 39º Encontro Baiano de Supermercados, que acontece no Hotel Iberostar, na praia do Forte, município de Mata de São J...

Receita ressarcirá empregadores por erro na guia do Simples Doméstico

Um total de 887 patrões de empregados domésticos pagaram mais tributos do que o estabelecido e serão ressarcidos pelo Fisco. Em nota, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) admitiu erros na emissão de guias do Simples doméstico que elevaram o valor dos recolhiment...

DECISÃO - Revisão de honorários advocatícios pode ocorrer em função do valor final da causa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil os honorários de advogado que atuou em causa milionária. Dessa forma, o Colegiado reiterou a posição já pacificada no Tribunal de que é possível rever a verba honorá...

Mero exercício simultâneo de tarefas não configura acúmulo de funções

Os integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso de um trabalhador que pleiteou na Justiça do Trabalho indenização por acúmulo de funções na CIAC Resende Automóveis LTDA, on...

Profissional não poderá divulgar beneficiário de advocacia pro bono

O profissional que prestar a advocacia pro bono poderá falar que a pratica, mas será vedado divulgar quem recebeu a assistência, segundo Resolução aprovada nesta segunda-feira (9/11) pelo Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Na prática, o Advogado n&atild...

Sexto lote de restituição do IR inclui 2,1 milhões de Contribuintes

Com consulta aberta a partir de amanhã (10), o sexto lote de restituição do Imposto de Renda DA Pessoa Física 2015 vai incluir 2.107.191 contribuintes, informou hoje (9) a Receita Federal. O Fisco desembolsará R$ 2,399 bilhões com o ressarcimento. A Receita pagará tamb&...

ABRAS promove jantar de comemoração ao Dia Nacional do Supermercado na próxima quinta-feira

A ABRAS realiza na próxima quinta-feira (12), em São Paulo, o tradicional Jantar do Dia Nacional do Supermercado, que reunirá cerca de 600 empresários supermercadistas, fornecedores e autoridades.  Na ocasião acontecerá a entrega do Troféu Ponto de Encontro, que est...

GIZ e MMA lançam no Brasil publicação sobre uso seguro de fluidos frigoríficos hidrocarbonetos

Destinada a um público preocupado com a introdução dos hidrocarbonetos no setor de refrigeração e ar condicionado no Brasil, o livro "Orientações para uso seguro de fluidos frigoríficos hidrocarbonetos", publicado originalmente na Alemanha, agora está dispo...

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS fixa novos limites dos juros cobrados no crédito consignado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   PORTARIA Nº 1.016, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 Altera a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012; e Decreto nº ...

STJ volta a julgar uso de Ação Rescisória

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou na semana passada o julgamento que discute a possibilidade de alteração de valores exorbitantes ou irrisórios de honorários por meio de ação rescisória. Esse tipo de processo é usado para desfaz...

RECURSO REPETITIVO - Ministro destaca novo repetitivo sobre restituição de encargos de corretagem transferidos ao Consumidor

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou que seja analisado pela Segunda Seção mais um recurso especial que irá definir se a incorporadora (promitente vendedora) pode responder a ação que trate da devolução de encargos...

Confissão do Trabalhador não autoriza presunção de eficácia dos EPIs

As fichas de controle de EPIs são os únicos documentos hábeis à comprovação do fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual na forma e condições suficientes à eliminação dos agentes insalubres constatados em eventuais exa...

TRT GO admitiu Recurso Ordinário interposto antes da publicação da sentença em órgão oficial

A Segunda Turma do TRT de Goiás admitiu recurso interposto por trabalhador antes da publicação da sentença de juiz em órgão oficial. A decisão já havia sido divulgada no sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje). A Turma considerou que a não admis...

Defesa do Consumidor aprova portabilidade da conta de luz

Projeto segue para análise de mais três comissões   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que, entre outros pontos, cria a portabilidade da conta de luz para permitir aos consumidores optar entre diferentes fornecedores no mercado de energia ...

Desenvolvimento Econômico rejeita obrigatoriedade de CPF em nota fiscal

Proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de ...