Erro ao informar prazo pode anular Auto de Infração
Não basta apenas publicar a decisão final de um processo administrativo no Diário Oficial. Também é necessário o envio da intimação com o prazo recursal para o endereço do interessado. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federa...
Empresa em recuperação judicial pode pagar custas no final do processo
Embora a pessoa jurídica possa gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, a sua concessão depende de prova inequívoca de necessidade, mesmo para aquelas que, em crise, buscam abrigo no instituto da recuperação judicial (Lei 11.101/2005). Todavia, excepc...
Número de pedidos de recuperação judicial em 2015 é o maior em 10 anos
O número de recuperações judiciais requeridas no país em 2015 foi a maior desde 2005. Segundo dados divulgados hoje (11) pela Serasa Experian, foram 1.287 recuperações judiciais requeridas em 2015, 55,4% maior do que em 2014, quando foram registradas 828 solicitaçõ...
Empresas e pessoas físicas com bens no exterior devem declarar a partir de hoje
O Banco Central (BC) começa a receber hoje (15) a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2015. Estão obrigadas a prestar as informações pessoas físicas e jurídicas residentes no país, que tinham no exterio...
Mudanças no novo CPC prestigiam resolução de demandas repetitivas
O novo Código de Processo Civil ainda não entrou em vigor, mas já sofreu uma série de alterações cujos efeitos serão vistos mais facilmente nos recursos extraordinário e especial sobre matéria considerada repetitiva, que são processadas e julgad...
Ações sobre devolução de imóvel são desafio
Multa para consumidor que desiste da compra do imóvel tem sido reduzida, via ação judicial, a 10% do valor das parcelas já pagas. Para advogados, percentual é muito desfavorável a empresas São Paulo - Mudar posição já consolidada do Judiciá...
Operadora indenizará escritório que ficou sem telefone por uma semana
Assim como códigos, livros de Direito e computadores, as linhas telefônicas são componentes essenciais para o exercício da advocacia. Mesmo com a forte presença da telefonia móvel, um advogado sem telefone fixo enfrenta muitas dificuldades para falar com clientes e colegas. Con...
Mudanças nos impostos devem dominar a pauta do Congresso em 2016
Alterações nos impostos devem dominar a pauta do Congresso Nacional neste ano. Em seu discurso na abertura do ano legislativo, a presidente Dilma Rousseff, defendeu a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a reforma do Imposto sobre Circu...
Faltas ao serviço sem justificativa por 30 dias consecutivos após término de licença caracterizam abandono de emprego
Se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário e não provar que comunicou à empregadora os motivos de suas faltas, ficará caracterizado o abandono de emprego. Esse é o entendimento plasmado na ...
Pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição
O cidadão que pede administrativamente a devolução de impostos, taxas e multas pagas sem serem devidas (indébitos) deve estar ciente de que o simples pedido administrativo para o ressarcimento dos valores não interrompe o prazo de prescrição para ingressar com aç&...
ABRAS fortalece campanha de combate ao Aedes aegypti
O governo federal promove amanhã (13) o Dia Nacional de Mobilização para o Combate ao Aedes aegypti. O objetivo é incentivar a sociedade a ajudar na eliminação de criadouros do inseto transmissor do zika vírus. A Associação Brasileira de Supermercados...
Liminar suspende norma da Receita sobre envio de dados
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) iniciou uma ofensiva contra a norma da Receita Federal que instituiu o e-Financeira. A seccional de Rondônia foi à Justiça e obteve liminar para que as instituições obrigadas deixem de fornecer os dados de clientes que sejam advogados ou sociedades...
STF confirma a constitucionalidade da incidência de IOF sobre a transferência de ações e bonificações de companhias abertas
Em julgamento realizado ontem, 4/2, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ministro Edson Fachin, decidiu dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 583.712/SP, com repercussão geral reconhecida (sistemática do art. 543-B do ...
Lei determina que estacionamentos de SP cobrem por períodos de 15 minutos Constitucionalidade da norma gera controvérsia.
Constitucionalidade da norma gera controvérsia. Os estacionamentos do Estado de SP deverão cobrar por períodos de 15 minutos e manter relógios bem visíveis para que o motorista faça o controle. A medida está prevista na lei 16.127/16, que entrou em vigor na...
TRT-9ª - 6ª Turma confirma
O artigo 484 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal poderá reduzir a indenização à metade da que seria devida em caso de culpa exclusiva do emprega...
Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que, nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar na procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos. Esse ente...
Loja brasileira não pode ser responsabilizada por produto comprado no exterior
A Primeira Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso e reformou sentença de 1ª Instância que havia condenado uma representante comercial de computadores no Brasil a substituir produto adquirido nos Estados Unidos. A empresa também havia sido condenada a indenizar o consumidor por danos m...
STF pode retomar processo de Terceirização
Demora na tramitação de projeto de lei no Senado deve estimular Supremo a retomar julgamento sobre o tema. Expectativa de especialistas é que tramitação no Legislativo não se resolva este ano São Paulo - A demora do Senado em concluir o projeto de lei sobre a te...
Lei altera novo CPC e mantém regras para recursos aos Tribunais Superiores
Antes mesmo de entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) já foi alterado. Publicada na sexta-feira, a Lei nº 13.256 restabelece as regras para a análise de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). A mudança foi reivindicada pel...
Obrigação de informar movimentação acima de R$ 2 mil ao Fisco é criticada
Ao estabelecer que as instituições financeiras devem informar o Fisco sempre que uma pessoa física movimentar mais de R$ 2 mil e uma empresa mais de R$ 6 mil, a Instrução Normativa 1.571 da Receita Federal vem recebendo críticas de advogados tributaristas. Publicada em jul...