STJ define acesso de Consumidor a dados cadastrais

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que evita o ajuizamento desnecessário de ações. Os ministros definiram que, antes de ir ao Judiciário, o consumidor deve requerer administrativamente as informações cadastrais...

Grupo de Trabalho aprova propostas para regulamentação do novo CPC

O Grupo de Trabalho criado para discutir propostas de regulamentação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) reuniu-se na quarta-feira (24/2) para deliberar sobre as minutas de resoluções que serão propostas sobre os temas comunicação processual por mei...

Presidentes da UNECS debatem iniciativas para fortalecimento dos setores de Comércio e Serviços

                         Os presidentes das entidades integrantes da União das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS) reuniram-se mais uma vez ontem, quinta-feira (25/02), em Brasília. Os em...

Câmara inclui TST entre órgãos do Judiciário citados na Constituição

A citação do Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário mencionados na Constituição foi aprovada na última terça-feira (23/2) em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados por 448 votos a 3. A Proposta de E...

Empresa beneficiada com isenção de IPI no produto final tem direito de ressarcimento limitado a três anos

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, por unanimidade, o recurso da Fazenda Nacional em processo em que uma usineira questionava a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre insumos que adquiria para a produção de derivados da cana de a&...

Plenário do STF julgará Adin da Abradimex sobre novas regras do ICMS

   Em vez de analisar o pedido de liminar primeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar diretamente o mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pela qual a Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) ques...

STJ começa a julgar se FGTS entra na partilha de separação de casal

  São Paulo - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar se o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve ser partilhado na separação de casal. A ministra relatora Isabel Gallotti votou a favor da divisão. Por&eacu...

Juiz considera válidos cartões de ponto sem assinatura

  Se a empresa tem mais de dez empregados, a lei determina que mantenha controle de ponto, com anotação da hora de entrada e saída, em registros mecânicos ou não (artigo 74, §20º, da CLT). Esse controle tem dupla finalidade: para a empresa saber quantas horas o empregad...

Governo anuncia medidas para desburocratizar negócios no país

  A presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (25), durante reunião do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, decreto que dispensa a autenticação de livros contábeis por juntas comerciais quando enviados por meio eletrônico à Receita Federal. &l...

Comitê Jurídico ABRAS debate temas de grande interesse do setor

O Comitê Jurídico da ABRAS se reuniu hoje, 25/02, na sede da entidade em São Paulo, para debater temas relevantes que afetam diretamente as empresas do setor supermercadista. Os principais assuntos debatidos, entre cerca de trinta itens,  foram: Trabalho Intermitente – PL 1851/15 e PL 378...

Receita libera hoje programa gerador do Imposto de Renda

O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 será liberado hoje (25) no site da Receita Federal. A Instrução Normativa que aprovou o programa este ano foi publicada nessa quarta-feira (24) no Diário Oficial da União. Para enviar a decla...

Rendimento de cônjuge não terá que ser informado no IR 2016

Os contribuintes obrigados a declarar imposto de renda não precisarão mais detalhar os rendimentos do cônjuge ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, relativo ao exercício de 2015. Bastará informar o CPF do marido ou mulher, uma vez que a...

Supremo libera quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Ficaram vencidos no julgamento os ministros...

OAB aprova provimento sobre sociedades individuais de advogados

O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou na tarde desta quarta-feira (24/2) o provimento que trata sobre as sociedades individuais de advocacia. O documento elenca condições para o ato constitutivo das sociedades, denominação, associaçõ...

Justiça do Trabalho é competente para julgar recurso contra sentença federal

A Justiça do Trabalho é competente para julgar recurso em processo cuja sentença foi dada pela Justiça Federal. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a agravo da União. A ação diz respeito a uma penalidade...

Projeto que muda regras de pagamento de precatórios inicia tramitação na Câmara

Em regime de urgência, está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.495/16, do Poder Executivo, que muda as regras de pagamento dos precatórios federais e trabalhistas. O projeto cria dois fundos para concentrar e pagar os precatórios. Os fundos serão administrados ...

Questionada lei cearense que majorou base de cálculo para taxas judiciárias

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5470, com pedido de medida liminar, contra a Lei Estadual 15.834/2015, do Estado do Ceará, que dispõe sobre custas judiciais. De acordo com a enti...

Oferecer cartões e empréstimo é atividade de instituição financeira, diz TST

Oferecer cartões e empréstimos a clientes é atividade própria de instituição financeira, mesmo quando exercida em lojas do comércio varejista. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma rede de lojas de dep...

TJ confirma ilegalidade na cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo, prolatada em comarca do planalto catarinense, com a obrigação da empresa responsável pela prestação dos serviços em re...

Senado aprova MP que altera tributação de ganhos de capital

BRASÍLIA ­- O plenário do Senado aprovou, por 56 votos favoráveis a 11 contrários, o texto proveniente da Medida Provisória 692, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas. A proposta segue agora para sanção presidencial. ...