Governo enviará reforma da Previdência ao Congresso até o fim de julho

O Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse ontem (13) que o Governo vai encaminhar ao Congresso até o final de julho a proposta de reforma da Previdência Social. Padilha participou, no Palácio do Planalto,   da segunda rodada de reuniões do Governo com representantes de Centrais Sin...

Juros moratórios são devidos em caso de atraso na restituição do empréstimo

Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros moratórios, por expressa imposição legal, são devidos em caso de retardamento na restituição do capital emprestado, conforme o artigo 406 do Código Civil. Esse entendimento foi adotado pe...

Comissão pode votar hoje projeto que cria novo Código Comercial

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11) reúne-se hoje para discutir e votar o Parecer do relator-geral, Deputado Paes Landim (PTB-PI). O projeto de lei, do Deputado Vicente Candido (PT-SP), tem por obje...

Ministério do Trabalho informa que prorrogou 23 adesões ao PPE

Ao todo 36 Companhias solicitaram a extensão do programa que protege o trabalhador.   BRASÍLIA - O Ministério do Trabalho informou nesta segunda-feira, 13, que prorrogou 23 adesões ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Segundo o Ministério, 13 Empresas fizeram...

Tribunais fazem mutirão de Conciliação para processos trabalhistas

Até sexta-feira (17) Juízes e Magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país participam da 2ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Com o slogan “Conciliação: você participa da solução”, o mutirã...

Ministro determina que Tribunais se abstenham de alterar horário de atendimento

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todos os tribunais do país se abstenham de alterar o horário de atendimento ao público (e também o expediente forense) até que o Plenário do STF julgue definitivamente a Ação Direta de Inconsti...

Novo CPC não altera prazo para agravo interno em matéria processual penal

Em decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 134554, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou entendimento segundo o qual o prazo para interposição do agravo interno contra atos decisórios de ministros do STF em matéria processual penal é de cinco dias, ...

Finanças aprova inclusão de Microempreendedor individual em Programas de Crédito

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 2709/11, do Senado, que inclui o Microempreendedor individual (MEI) entre os beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste ...

Valdir Raupp pede que Senado vote logo projeto que atualiza o Simples Nacional

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pediu que o Senado que vote logo o projeto que atualiza o Simples Nacional, o sistema de pagamento simplificado de impostos que beneficia as micro e pequenas empresas. Aprovada pelos deputados em setembro, a proposta está pronta para votação no Senado desde fevereir...

Caducidade de marca registrada não ocorre quando há justo motivo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não preenchidos os requisitos necessários à apreciação do mérito de recurso da Farmoquímica S.A., sendo caso de não conhecimento. Todavia, interpretou que a Lei 9.279/96, ao estabelecer as hip&...

Juíza mantém justa causa aplicada a Empregado que saiu mais cedo e teve o ponto registrado por Colega

O Empregado pediu para ser liberado mais cedo do trabalho para resolver problemas particulares. Só que a empregadora descobriu que o ponto dele foi marcado por outro colega, no horário regular de saída. A aplicação da justa causa foi confirmada pela Juíza substituta Sandra Carl...

Construtora não é responsabilizada por crime ocorrido em alojamento de obra durante feriado

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que negou indenização por danos morais a familiares de um servente de obra da Grantel Engenharia Ltda. morto por um colega no alojamento da empresa. O crime ...

Segunda Seção avalia se cabe dano moral em falhas de telefonia e internet

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se existe dano moral indenizável em virtude da cobrança de serviços de telefonia e de internet não contratados ou no caso da má prestação desses serviços. Definida a exist&...

7ª edição da SUPERBAHIA começa hoje em Salvador

    A 7ª edição da SUPERBAHIA - Feira e Convenção de Supermercados começou no início da tarde de hoje (13/6), em Salvador. Organizada pela Associação Baiana de Supermercados (ABASE) a convenção e feira de produtos e ...

Lâmpadas incandescentes não serão mais vendidas no país a partir do fim do mês

As lâmpadas incandescentes não vão mais ser vendidas no Brasil a partir do dia 30 de junho. Os estabelecimentos, importadores e fabricantes serão fiscalizados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e quem não atender à legislação p...

TJP 09 e Súmulas 54 e 55 do TRT-MG pacificam questões envolvendo execução de Empresas em recuperação judicial

Na apreciação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, se a decisão do Tribunal Pleno for tomada por maioria absoluta, o verbete adotado torna-se Súmula. Já se a decisão for tomada por maioria simples, edita-se uma Tese Jurídica Prevalecente. ...

Empresa que estipula plano de saúde coletivo a funcionários é mera interveniente

Empresa que estipula plano de saúde coletivo aos funcionários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado, quando ele busca permanecer como beneficiário após aposentadoria ou demissão sem justa causa. Nesse caso, ela atua apenas com...

Atualização no Sistema traz problemas na emissão de Carteira de Trabalho digital

Trabalhadores que precisam emitir a carteira de trabalho estão enfrentando problemas no Distrito Federal (DF). Segundo o subsecretário de Atendimento ao Trabalhador e ao Empregador, da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do DFl, Antônio Vieir...

Empresa é condenada a indenizar terceirizado por acidente em estrada no interior do PA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Biopalma da Amazônia S.A. Reflorestamento Indústria e Comércio contra decisão que a condenou subsidiariamente pela indenização a ser paga a um trabalhador rural terceirizado vítima de acid...

Consumidora tem direito de criticar serviço ineficiente através das redes sociais

A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da Comarca de São Bento do Sul que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por uma Empresa de comércio de veículos contra uma cliente que, insatisfeita com a compra efetuada, postou come...