e Social: Documento de Arrecadação eSocial (DAE)

  Comunicamos aos empregadores domésticos que poderão gerar o Documento de Arrecadação eSocial (DAE) do mês de outubro a partir do dia 1º de novembro. A data de vencimento é 06 de novembro.   Para garantir a geração do DAE é necessár...

Advogados trabalhistas de São Paulo terão férias de 30 dias no fim do ano

Os advogados que militam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) terão férias de 30 dias. Por 38 votos a 33, os desembargadores da corte aprovaram a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro deste ano e 20 de janeiro de 2016. Assinam o ped...

Juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da Cofins

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que incidem as contribuições ao PIS e Cofins sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP). Por maioria, a Primeira Seção seguiu o voto do ...

Contrato temporário de fim de ano pode chegar a 6 meses

  Ministério do Trabalho destaca que temporários têm direitos trabalhistas garantidos     Com a chegada do final do ano, aumentam as contratações temporárias de trabalho nos setores de serviços, comércio e turismo. Segundo o Ministéri...

Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de plano de saúde de idosos. A decisão unifica entendimento até...

Empresas de vigilância só podem funcionar com autorização da PF

  As empresas de vigilância, sejam residenciais ou comerciais, tenham ou não permissão para utilizar armas de fogo, precisam de autorização da Polícia Federal (PF) para funcionar. A decisão, tomada nesta semana pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4&or...

Termina esta semana prazo de inscrição no Simples doméstico

  Os patrões de empregados domésticos têm até o fim desta semana para se inscreverem no regime simplificado de recolhimento dos encargos da cateoria. O prazo de cadastramento no sistema acaba no próximo sábado (31). As inscrições podem ser feitas no site do e...

Lei paulista sobre promoções de operadoras de celular é questionada

  A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI5399 para questionar a Lei 15.854/2015, do Estado de São Paulo. Em vigor desde o final de agosto, a norma estende aos clientes antigos os planos promocionais oferecidos pelas ...

Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito a adicional

  O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não excluiu o direito ao adicional. Com esse fundamento, o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho,  em atuação na 10ª Vara do Trabalh...

Plenário aprova mensagens de alerta sobre escassez de água em produtos de limpeza

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1462/07, do Senado, que obriga a inserção de alerta sobre o risco de escassez de água e incentivo do seu consumo moderado nas embalagens de produtos de limpeza cujo uso seja associado à água, caso do...

Câmara aprova exigências relativas a embalagens de frutas e verduras

Objetivo da proposta é reduzir os riscos de contaminação de frutas e hortaliças e assegurar melhor conservação dos produtos     A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (22) projeto que define as caract...

É sancionada Lei que obriga informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades

   LEI No 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015   Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do pre&cc...

eSocial: Mais de 466 mil empregadores domésticos já se cadastraram Inscrição de trabalhadores ultrapassa 410 mil cadastros

  Mais de 466 mil empregadores domésticos já providenciaram seu cadastro no Portal do eSocial, através do Módulo do Empregador Doméstico, disponível desde 1º de outubro no endereço http://www.esocial.gov.br. Já a inscrição de trabalha...

11ª Câmara nega inclusão de sócios na execução

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo do reclamante que insistiu no pedido da inclusão de dois sócios retirantes no polo passivo da execução da empresa. O pedido já tinha sido indeferido pelo juízo de primeira instância, sob o argumento de que "os s...

PJe no rito ordinário não afasta obrigatoriedade de relatório na sentença

  A 4ª Turma do TRT da 3ª região declarou, de ofício, a nulidade de uma sentença proferida sem relatório. Os julgadores entenderam que o fato de se tratar de processo judicial eletrônico (PJe), no rito ordinário, não afasta a obrigatoriedade do relat&oacut...

OAB pede prorrogação de prazos por causa de greve dos bancos

  O Conselho Federal da OAB pediu ao STF, STJ, TRF-1 e TRF-2 a prorrogação dos prazos para o pagamento das custas e despesas processuais e realização de depósitos judiciais (recursais) por causa da greve nacional dos bancários, iniciada no dia 6 de outubro. Em ofí...

Justiça garante acesso de contribuintes e advogados a processos da Receita

  O direito fundamental à boa administração, de origem europeia e que vem sendo aplicado no Brasil, exige, além da observância do contraditório e do devido processo legal, também o respeito à publicidade e transparência dos atos administrativos, ressalv...

Dilma recebe apoio de prefeitos para recriar CPMF com alíquota de 0,38%

  A presidenta Dilma Rousseff recebeu hoje (22) representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que manifestaram apoio à proposta do governo de recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), desde que a alí...

Dilma veta lei que permitiria aposentadoria de servidor público aos 75 anos

  A presidente Dilma Rousseff vetou, nesta quinta-feira (22/10), o projeto de lei que permitira aos servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos. A mudança era esperada — e comemorada — por juízes e servidores desde que entrou em vigor a chamada PEC da Bengala, que adiou a apos...

Consuper traz lançamentos do varejo até esta quinta-feira em João Pessoa

     Consuper 2015 contece até esta quinta-feira, em João Pessoa     Presidente da ASPB, José Willame Araújo, durante discurso na abertura do evento A 11ª edição da Convenção Para...