Pedido de demissão feito por analfabeto funcional é nulo, decide TRT-9

É nulo o pedido de demissão feito por um trabalhador analfabeto funcional. A solicitação de rescisão, por ser um documento escrito apresentado por uma pessoa sem condições de ler e interpretar adequadamente textos simples, não tem validade. A decisão &eacut...

Receita regulamenta alíquota de 25% sobre o IR para remessas ao exterior

O Diário Oficial da União publica hoje (26) a regulamentação do término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2016. Os valores remetidos passaram a s...

Aneel reduz valor extra na conta de luz a partir de fevereiro

Em reunião ordinária realizada hoje (26), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a redução nas bandeiras tarifárias amarela e vermelha, que aumentam a conta de luz do consumidor quando fica mais caro produzir energia no país.  A partir de feve...

Receita diz que sociedade individual de advogado não pode optar pelo Simples

A Receita Federal divulgou nota com o entendimento de que as sociedades individuais de advocacia não poderão optar pelo Simples Nacional, pois passou a valer neste ano e não está prevista no rol de beneficiados pelo regime simplificado. A possibilidade de entrar no Simples Na...

Excluir sociedade individual do Simples é formalismo equivocado, dizem advogados

A notícia de que, para a Receita Federal, as sociedades individuais de advocacia não poderão optar pelo Simples Nacional já desperta críticas de tributaristas e entidades ligadas à classe. A Receita considera que a inclusão só seria válida caso&nb...

Inspeção de bebidas pode passar a ser feita pelo setor privado

Pedro França/Agência Senado   A inspeção da produção e do comércio de bebidas, sejam alcoólicas ou não alcoólicas, pode deixar de ser feita pelo Ministério da Agricultura e passar a ser responsabilidade do próprio produtor ou do c...

Com corte de 8% no orçamento, TRTs mudam horário de atendimento

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada neste domingo (24/1) aponta quais medidas estão sendo tomadas pela Justiça do Trabalho depois que o Congresso reduziu em 8% o orçamento na comparação com 2015. Os 24 tribunais regionais haviam solicitado ao todo R$ 17,8 bi...

TJRJ lança aplicativo que permite consultar processos pelo celular

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) lançou este mês um aplicativo para celular que possibilita a consulta por número a processos judiciais de primeira e segunda instâncias. Por enquanto, o serviço está disponível no sistema operacional Android, ...

Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas

O banco de horas, criado pela Lei 9601/98, é um sistema de compensação de horas extras, em que as horas trabalhadas além da jornada são somadas e podem ser compensadas com dias de descanso. Por meio dele, foi implantado o padrão anual de compensação, ou seja, esta...

Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é do autor da ação. Ao analisar casos recentes, o tribunal decidiu que, mesmo nos casos em que compete ao réu provar sua de...

DECISÃO: Turma confirma punição aplicada à CEF por excesso de espera em fila de atendimento

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região considerou legal a punição aplicada pelo Procon/GO à Caixa Econômica Federal (CEF) decorrente de reclamação por excesso de espera em fila de atendimento. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado p...

Instrução Normativa sobre IOF de operação de crédito não muda regras, diz Receita

Órgão federal garante que publicação tem como objetivo apenas esclarecer procedimentos   BRASÍLIA - A Receita Federal informou nesta quarta-feira, 20, que a instrução normativa (IN) publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU), ...

Erro no novo CPC levanta discussão sobre data em que começa a vigência

Com o agravante de que 2016 é um ano bissexto, especialistas ouvidos pelo DCI têm teorias para defender três possíveis datas para o início da aplicação da nova legislação: 16, 17 e 18 de março   São Paulo - Diante de um erro na reda&ccedi...

Empresas podem propor Adin contra novas regras

Entidades empresariais ameaçam ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) caso o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não exclua a cláusula que obriga as empresas do Simples a seguir o que determinam as novas regras da repartiç&atil...

Comissão aprova prazo maior para microempresa pagar dívida tributária

Proposta aumenta de 60 para 180 meses o tempo de parcelamento   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia de 60 para 180 meses o prazo máximo de parcelamento das dívidas tribut&...

Receita: IR incide sobre remessas ao exterior só em pagamento de serviços

A Receita Federal divulgou nota hoje (20) nota com esclarecimentos sobre a tributação de remessas ao exterior. De acordo com a Receita, com o término do prazo da isenção sobre remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo, desde 1º de janeiro deste an...

Muda regra para brasileiros não residentes no Brasil pagarem IR

A Receita Federal esclareceu como deve ser o procedimento para definir a incidência do Imposto de Renda sobre as aplicações financeiras de pessoas físicas que, em algum momento, ganharam a condição de não residentes no país, mas retornaram ao Brasil. Segundo a Rec...

A tributação de receitas complementares

Empresas sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) que receberem receitas postergadas decorrentes de pleitos, mediante processo judicial, de arbitragem ou mesmo em virtude de (re)negociação(ões), podem sofrer uma dupla exigência de contribui...

STF - Confira os temas que tiveram Repercussão Geral reconhecida em 2015

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de 40 temas discutidos em recursos que aguardam o julgamento de mérito. Nesses casos, os recursos extraordinários (RE) com matéria idêntica ficam sobrestados nas demais instâncias até o pronuncia...

Calendário de feriados e recessos de 2016 no âmbito do TRT-2

Confira ou relembre o conteúdo das Portarias GP nº 80/2015 e GP nº 81/2015 (publicadas em novembro/2015 no Diário Oficial Eletrônico), que informam as datas em que não haverá expediente nas unidades do TRT da 2ª Região ao longo de 2016. A prim...