JT nega indenização a Vendedor de Atacadista por uso de camiseta com logomarcas de fornecedores

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu Agravo de Instrumento de um Empregado da LC Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Eireli que pedia indenização por dano moral alegando uso indevido de sua imagem por ter de vestir obrigatoriamente camiseta com as logomarcas de ...

Lei exige informação em rótulos sobre presença de lactose em alimentos

LEI Nº 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016   Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de P...

Comércio aos Domingos

*Antonio Oliveira Santos   A liberdade para o exercício da atividade comercial, incluindo o trabalho aos domingos e feriados, é conquista a ser preservada, e ela decorre da evolução natural das sociedades: empresas, cidadãos, trabalhadores, enfim, é causa e consequê...

Empresa no regime cumulativo paga Cofins em juros sobre capital próprio

A Receita Federal deverá começar a cobrar PIS e Cofins sobre receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio (espécie de remuneração aos acionistas) de empresas no regime cumulativo. A Solução de Consulta Cosit nº 84, publicada no início de junho...

Pedidos de recuperação judicial sobem mais de 100% no primeiro semestre de 2016

  Os pedidos de falência no Brasil registraram alta de 26,5% no 1º semestre de 2016 em relação ao mesmo período de 2015. A pesquisa, feita pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), também aponta que nos seis primeiros meses deste ano as ...

Desembargadores da 9ª câmara do TRT-15 rejeitam recurso apresentado por Advogado sem procuração para defender Empresa

  Recurso apresentado por advogado sem procuração no processo pode inviabilizar a análise de pedidos apresentados à Justiça do Trabalho por empregados ou por empregadores. Foi o que decidiram os desembargadores da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª...

Comissão vai discutir programas de participação nos lucros ou resultados

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços promove audiência pública para discutir os programas de participação nos lucros ou resultados. O Deputado Helder Salomão (PT-ES), que solicitou o debate, quer discutir o p...

Reconhecimento internacional protege marca

O reconhecimento internacional de uma marca estrangeira garante que uma empresa brasileira não consiga obter registro semelhante e na mesma categoria de produto junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse foi o entendimento dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&cced...

Proposta proíbe cobrança de juros sobre juros em operações de crédito entre bancos e clientes

  A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a cobrança de juros sobre juros em operações de crédito firmadas entre bancos e clientes.O Projeto de Lei 3555/15, do Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), veda qualquer tipo de anatocismo, prática que implica a incor...

Corte Especial aprova nova súmula sobre ratificação de recurso especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta sexta-feira (1º), a Súmula 579, com base em proposta apresentada pelo ministro Mauro Campbell Marques. No enunciado aprovado, ficou definido que “não é necessário ratificar o recurso especial interposto n...

RESOLUÇÃO Nº 210/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 30/06/2016

  RESOLUÇÃO Nº 210, DE 27 DE JUNHO DE 2016. Divulgada no DeJT de 30/06/2016   Altera a redação da Súmula nº 383. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 237 da Subseção I da Seção ...

RECOMENDAÇÃO Nº 1/2016 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DeJT 24/06/2016

  O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 01/2016 Divulgado no DeJT de 24/06/2016 JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do ...

Data inicial para cadastro obrigatório de processos físicos no PJe-JT é prorrogada

A Presidência e a Corregedoria do TRT-RS decidiram prorrogar para 9 de janeiro de 2017 a data em que passará a ser obrigatória a inserção de processos físicos no módulo "Cadastramento da Liquidação e Execução – CLE", do PJe-JT. O Pr...

Receita Federal integra o CNPJ com a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo

Integração dos cartórios da capital paulista trará agilidade na inscrição, alteração e baixa do CNPJ   A Receita Federal inaugura, na sexta-feira (1º de julho), a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo. A central ...

TRF1 mantém isenção de PIS/COFINS em comercialização na Zona Franca de Manaus

  A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou recurso interposto pela Fazenda Nacional contra a sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que declarou não caber a incidência do recolhimento de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das...

Publicada norma que mantém a cota de isenção terrestre em US$ 300

Está mantido o limite para o viajante que ingressar no país pelas vias terrestre, fluvial ou lacustre   Foi publicada hoje (1/7), no Diário Oficial da União, a Portaria MF n° 289 que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fro...

Projeto incentiva comerciantes do setor alimentício a doarem a instituições de ensino

A medida é válida para doações de alimentos ou produtos da cesta básica, desde que não estejam deteriorados ou vencidos, a estabelecimentos públicos de ensino fundamental, médio e superior Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4746/16, do dep...

Comissão debaterá mudanças na CLT

  Audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho terá participação de representantes de centrais sindicais, das empresas e da Justiça do Trabalho     A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da...

Comissão proíbe estabelecimentos de impedirem a entrada de crianças

  A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe estabelecimentos comerciais de impedirem o acesso; de recusarem o atendimento; ou de exporem consumidor a constrangimento em virtude da companhia de criança ou adolescente. Foi aprovado o substitut...

Uso do farol baixo durante o dia será obrigatório em rodovias a partir de sexta

  Assim que soube que o uso do farol baixo do carro em rodovias durante o dia seria obrigatório, a promotora de eventos Lindi da Silva se adiantou. Apesar de a medida só passar a valer no dia 8 de julho, ela começou a deixar o farol do carro ligado para se acostumar. A tentativa, entretanto, ...