Por não ver concorrência com táxi, Justiça libera Uber em Guarulhos

A Uber não concorre com o serviço de táxi e, por isso, não deve ser regulada por lei municipal da categoria. O entendimento é da 2ª Vara de Fazenda Pública de Guarulhos (SP), que julgou improcedente a ação ajuizada pelo Sindicato dos Taxistas Autônomos ...

Lei determina acesso a dados que trafegam na internet, dizem especialistas

Embora drásticas, decisões como a prisão do vice-presidente para a América Latina do Facebook, Diego Dzodan, e a suspensão de serviços de trocas de mensagens como o WhatsApp, pela Justiça, devem voltar a acontecer no Brasil caso as empresas não se adaptem à...

AMIS realiza palestra/reunião sobre Acordo Setorial para Logística Reversa de Embalagens (PNRS)

Marcio Milan, vice-presidente da ABRAS, em palestra na sede da AMIS   A Associação Mineira de Supermercados (AMIS) realizou hoje (1/3), pela manhã, reunião-palestra para seus associados, com apoio da ABRAS, sobre a responsabilidade dos supermercados na...

Receita recebe declaração do Imposto de Renda a partir de hoje

O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 (IRPF) começa hoje (1º) e termina no dia 29 de abril. O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Receita Federal. A Receita liberou...

Lei que instituiu na CLT certidão negativa de débitos trabalhistas é questionada em nova ADI

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5474, com pedido de medida liminar, contra a Lei Federal 12.440/2011, que acrescenta o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trab...

Revisão de juros dá fôlego para contribuintes

Empresas ganham tempo para liquidar dívidas com governo paulista, seja questionando na Justiça a cobrança de taxas acima da Selic ou com a compensação de precatórios, diz especialista   São Paulo - O contribuinte paulista que está com dificuldade de honrar ...

Novo CPC influenciará processos de recuperação judicial e falências

Juízes e advogados acreditam que o novo Código de Processo Civil — que entra em vigor este mês — mudará os processos de falências e recuperações judiciais ou pelo menos a dinâmica deles. Paulo Furtado Coelho e Marcelo Barbosa Sacramone, am...

Entendimento do Fisco pode elevar número de autuações sobre ágio

O uso de ágio por aquisição ou incorporação de empresa está mais restrito e poderá gerar um aumento no número de autuações pela Receita Federal. A explicação está em uma solução de consulta da Coordenadoria de Tribu...

Segunda Seção definirá legitimidade de não associado para a liquidação ou execução de sentença

O ministro Raul Araújo decidiu submeter à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial que discute a legitimidade ativa de não associado para a liquidação ou execução da sentença coletiva. O recurso foi submetido a jul...

Juiz rejeita pedido de indenização por dano moral embasado apenas em descumprimento de obrigações trabalhistas

No caso analisado pelo juiz Fabiano de Abreu Pfeilsticker, na titularidade da Vara do Trabalho de Paracatu, duas empresas foram condenadas a pagar a um servente de pedreiro as verbas rescisórias devidas em razão da dispensa sem justa causa. O trabalhador havia sido contratado pela empresa de constru&ccedi...

Contribuinte vence disputa no Carf sobre insumo

A Sadia (atual BRF) obteve decisão favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em disputa sobre o conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins. No julgamento, a maioria dos conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior acompanhou posicionamento anterior do &oa...

Setor supermercadista brasileiro apresenta queda de vendas de -3,38% em janeiro

 Em janeiro, as vendas do setor supermercadista em valores reais, deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de -19,64%, na comparação com dezembro de 2015, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (29) pela entidade. No acumulado do ano, as vendas apresentaram que...

Páscoa 2016: 41,9% dos supermercadistas esperam vendas estáveis

A Páscoa 2016 deverá registrar vendas estáveis ou menores na comparação com o ano passado, de acordo com a Pesquisa de Páscoa, realizada pelo Departamento de Economia da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), divulgada hoje (29) pela entidade. O levantame...

Receita começa a receber declarações do IR 2016 nesta terça-feira

O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 (IRPF) começa na terça-feira (1º). As fontes pagadoras estão obrigadas a entregar o comprovante de rendimento aos trabalhadores até esta segunda-feira (29). O programa gerador da declara&cced...

Governo federal defende prorrogação do prazo da lei que acaba com os lixões

Estão em tramitação no Congresso Nacional dois projetos que prorrogam o prazo para que municípios passem a dar o destino adequado aos rejeitos de resíduos sólidos, fechem seus lixões e se ajustem de vez à Política Nacional de Resíduos Sól...

Novo CPC encarece processo e Advogados apostam em mudança de cultura

Por estabelecer multas maiores por litigância de má-fé e o aumento dos honorários recursais cada vez que uma das partes resolver avançar para outra instância, o novo Código de Processo Civil pode ser um fator de mudança na cultura do litígio no país.&n...

Lei do direito de resposta não afronta devido processo legal, diz AGU

Para a Advocacia-Geral da União, a Lei 13.188/2015, que regulamenta o direito de resposta, não afronta o devido processo legal nem restringe a liberdade de expressão. Apenas dá celeridade a quem procura o Judiciário para tentar responder a alguma informação publicada em ...

TJ-RS confirma que ação simples deve tramitar em Juizado Especial

Quando a causa é típica para tramitação no Juizado Especial Cível, é em tal esfera que deve ser processada, sob risco de manipulação da jurisdição. Por isso, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande d...

TRT-MG edita Súmula Nº 47 sobre inexigibilidade de recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Empresas sem Empregados

Em Sessão Ordinária realizada no dia 17/09//2015, o Tribunal Pleno do TRT de Minas, em cumprimento ao disposto no art. 896, parágrafo 3º, da CLT, e na Lei 13.015/2014, conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado pelo Ministro do TST José ...

Empregado que se acidentou em campeonato de futebol promovido pela empregadora não consegue indenização

Ele atuava como goleiro de uma partida de futebol em um campeonato de entretenimento organizado pela empresa do ramo de laticínios, quando sofreu um acidente que lhe causou uma fratura de mandíbula. Por causa disso, foi submetido a cirurgia, custeada pela empresa. Mas a empregadora descontou os valores co...