TST deve concluir implementação do processo eletrônico em 2018

A implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Superior do Trabalho já tem data pré-estabelecida. O cronograma de instalação foi apresentado ao presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Fil...

UNECS fará levantamento de entraves do setor de comércio e serviços

    Atendendo a pedido do deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (Frente CSE), Rogério Marinho (PSDB-RN), as entidades que compõem a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviç...

Dados reforçam urgência da reforma da Previdência

O desequilíbrio da Previdência Social, de R$ 11,8 bilhões em julho e de R$ 73,2 bilhões nos primeiros sete meses do ano, confirma as previsões de que o déficit anual poderá atingir os R$ 149,2 bilhões previstos e reforça o discurso oficial com vistas a alter...

Terceirização deve entrar na Pauta do STF

Ação no Supremo questiona constitucionalidade do trabalho terceirizado em todas as atividades   O Supremo Tribunal Federal (STF) será obrigado a se posicionar sobre a Terceirização irrestrita se o Senado regulamentar esse tipo de contrato só para algumas atividades. O Mi...

Terceirização irrestrita deve ter apoio do Governo

Projeto no Senado prevê terceirização para todas as atividades; Planalto trabalha para que a proposta seja aprovada ainda este ano O Governo de Michel Temer vai apoiar a proposta de Terceirização irrestrita, para qualquer tipo de atividade, nos moldes propostos pelo Projeto aprovado...

Incidência de CIDE sobre Remessas ao Exterior tem repercussão geral reconhecida

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao exterior é constitucional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 928943, de relatoria do Ministro Luiz Fux,...

Confira as novas alterações de Jurisprudência em função do Novo CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sessão ordinária do dia 22/8, novas alterações em sua Jurisprudência, a fim de adequá-la ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Confira abaixo as alterações aprovadas:   SÚMULA ...

Receita Federal alerta para e-mails falsos em nome da Instituição

A Receita Federal alerta aos Cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da Instituição e tentativas de aplicação de golpes via e-mail.   Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o Cidadão com a apresentaç&a...

Cinco bancos vão criar bureau de crédito

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou ao tribunal do órgão a aprovação, condicionada à celebração de um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) , da joint venture [união de e...

Novo CPC não admite Agravo contra decisão tomada com base em Repetitivo

O Novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de Agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em ter sido a questão decidida pelo tribunal de origem em conformidad...

Revogada Resolução que exigia justificativa para juiz declarar Suspeição

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou, na 18ª Sessão do Plenário Virtual, a Resolução n. 82/2009, que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo de Magistrados. O pedido de anulação deu-se ...

Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de agosto do eSocial

O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a agosto termina nesta terça-feira (6). Como o dia 7, tradicionalmente usado como data-limite para o pagamento da guia, cai no feriado da Independência, o prazo foi antecipado em um di...

Consulta processual do TJ-DF informará localização de ação arquivada

A consulta processual do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal passará a informar a localização física das caixas que guardam os processos arquivados. A opção deve facilitar a vida de advogados, que tinham que ir a três lugares diferentes para saber onde ...

Usuários não conseguem processar Facebook por uso de dados

O Facebook derrotou uma tentativa de processo por um grupo que alega que a Empresa forneceu ilegalmente informações pessoais dos seus usuários para anunciantes. Um juiz determinou que as pessoas que entraram com a ação não têm muito em comum para prosseguir com uma a&cced...

Presidentes da UNECS preveem medidas que ampliem o emprego e o consumo

          Os presidentes da UNECS, entre eles o presidente da ABRAS, Fernando Yamada, debateram sobre os novos rumos do Brasil durante painel realizado na 55ª Convenção Nacional do Comércio Lojista, no sábado 3/9, em Salvador, Bahia. "H&...

Lei pode definir contornos da não cumulatividade de PIS/Cofins, diz PGR

A Constituição não define a metodologia da não cumulatividade das contribuições sociais PIS e Cofins, cabendo à lei ordinária definir os limites do postulado. Apesar disso, a legislação infraconstitucional não é livre para criar essa de...

Contribuição sobre Planos de Saúde

Mudança de jurisprudência administrativa expõe as Empresas a um risco de autuação   O direito à saúde é um direito fundamental e um dever do Estado consagrado na Constituição Federal. Apesar disso, o Estado tem violado o seu dever ao não...

Governo Federal avalia mudanças no FGTS

O governo federal estuda mudar o atual modelo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo seria torná- lo responsável por financiar o seguro-desemprego e a aposentadoria complementar de trabalhadores do setor privado, informou o jornal O Globo em sua edição de ontem. D...

Juiz apreende passaporte de devedor

Um empresário paulista ficará sem carteira de motorista, passaporte e todos os seus cartões de crédito. Em uma decisão inédita, a 2ª Vara Cível de São Paulo entendeu que esse era o caminho para força-­lo a pagar o que deve a uma concessionár...

OAB questiona dispositivo que exclui do Rol de Dependentes no IR Deficiente com emprego

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5583), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivo da Lei 9.250/1995, que, ao prever relação de dependentes para fins de dedução do imposto de renda, n...