Empresas são condenadas a manter preço à vista em destaque

A juíza Maria Chistina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial do Rio, condenou a agência de viagens CVC, a Dell Computadores e a Lojas Cem a informar em sua publicidade o valor do preço de venda de seus produtos à vista, sempre em destaque em relação ao valor da parcela a p...

TJMG - Regras para peticionar no JPe foram adequadas ao novo CPC

As regras de peticionamento eletrônico do Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe) e de recebimento eletrônico de recursos e incidentes advindos do sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) foram modificadas para se adequar ao novo Código de Processo Civil e entrarã...

Novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março, define Plenário do STJ

O Plenário do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (2/3), em sessão administrativa, que o novo Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 18 de março. A data vale como regra para os processos internos da corte e constará de enunciado do STJ que s...

Comissão do Senado aprova fim de Contribuição por demissão sem justa causa

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (2) o projeto (PLS 550/15) que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa. Com e...

Câmara aprova MP que aumenta alíquota do IRRF sobre juros de capital próprio

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (2)  a Medida Provisória (MP 694/15) que  aumenta o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa. A Medida, que aumenta de 15% para ...

STJ publica entendimentos da Corte sobre Execução Fiscal

O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta, na página Jurisprudência em Teses, os entendimentos adotados pela Corte em casos de Execução Fiscal. Segundo uma delas, nas execuções fiscais, a interrupção do prazo de prescrição retr...

Aprovada nova Súmula que trata da tarifa de Contrato Bancário

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (24) a Súmula 565 do tribunal, que trata de tarifa de contrato bancário. No enunciado aprovado, ficou definido que “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (T...

STJ substitui Norma que trata do CDC e de Planos de Previdência

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 321 do tribunal, que tratava da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em planos de previdência complementar. Para substituir a súmula cancelada, foi aprovada a súmula...

Regulamentação de exames toxicológicos entra em vigor

A medida vale para os motoristas do transporte de passageiros e de cargas   Entrou em vigor nesta quarta-feira (2), a Portaria nº 116, de 13 novembro de 2015, que regulamenta a realização de exames toxicológicos em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de pas...

Senado aprova medida que autoriza Caixa e BB a comprar ativos de outros bancos

Medida altera a Lei 11.908/09, que deixou de valer em 2012   O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o texto da Medida Provisória (MP) 695/15, que autoriza o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal a adquirir participação em empresas, inclusive no ramo de tecnol...

Estado de SP se recusa a liquidar precatórios

Devedor de R$ 20 bilhões, governo paulista precisaria aumentar o ritmo de pagamento de dívidas para cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal e ficar em dia com credores em cinco anos   São Paulo - O Estado de São Paulo entrou com um mandado de segurança contra o presi...

Inmetro tem competência para emitir regulamentos técnicos, decide TRF-2

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) tem competência para emitir regulamentos técnicos determinados quanto à comercialização de insumos, produtos finais e serviços. Foi o que decidiu a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2&...

Diário Oficial publica Medida Provisória que reduz IR sobre remessas ao exterior

O Diário Oficial da União publica hoje (2) a Medida Provisória 713 que reduz de 25% para 6% o valor do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior. A redução atende a uma demanda de setores ligados ao turismo que temia a elevaç&atil...

Cade negocia acordo com a Receita Federal para troca de informações​

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está negociando com a Receita Federal um acordo de cooperação técnica para troca de informações fiscais. Para o Cade, o acordo permitirá acesso a notas fiscais eletrôni...

Contribuintes mantêm índice de vitórias no Carf

Os contribuintes conseguiram manter o índice de vitórias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de acordo com estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), realizado a pedido do Valor. Porém, após a reabertura do órgão, de acordo com advogad...

Justiça concede liminar para reinclusão de Empresa no Refis

Uma Empresa do setor de comércio de produtos hospitalares obteve liminar para ser reincluída no Refis da Crise, reaberto em 2014, e para assegurar a emissão da certidão negativa de débitos (CND). A decisão é da 5ª Vara Federal de Brasília. No processo, a com...

Receita recebe quase 250 mil declarações do Imposto de Renda no primeiro dia

A Receita Federal anunciou que recebeu 246.456 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 até as 17h de hoje (1º), primeiro dia do prazo para o envio dos dados. O prazo de entrega da declaração termina no dia 29 de abril. O programa gerador da declaraç&atil...

Liminar barra cláusula arbitral prevista em lei

Segundo advogado, os minoritários de uma empresa de autopeças se sentiram prejudicados pela determinação de que todos os questionamentos fossem levados à câmara mais custosa do Brasil   São Paulo - A 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema (SP) aceitou um p...

Operador de máquinas não receberá minutos residuais não usufruídos em intervalo intrajornada

A Ditália Móveis Industrial Ltda., do Rio Grande do Sul, não terá de pagar como horas extraordinárias os minutos residuais que antecedem e sucedem ao período do intervalo intrajornada de uma hora para descanso e alimentação que foram reivindicados por um operador ...

Comprovante de recolhimento via internet banking não foi suficiente para provar pagamento de depósito recursal

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pretensão do Consórcio SPS de reformar decisão que considerou deserto seu recurso ordinário por deserção, pela falta de preparo adequado. A empresa apresentou somente comprovante do recolhimento via internet banking, docum...