Prazo prescricional começa a contar partir da ciência da alteração contratual lesiva

  Prescrição é o esgotamento do prazo previsto em lei para que a parte proponha uma ação judicial relativa ao direito que entende violado. Ou seja, se a parte, diante dessa violação, mantém-se inerte e deixa o tempo correr sem propor a ação no ...

STJ avalia reponsabilidade de banco por cheque sem fundos de correntista

Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá sobre a responsabilidade civil de instituições financeiras nos casos de entrega de talões de cheques a correntista que, posteriormente, emite a ordem de pagamento sem...

União deve indenizar empresa por demora na consolidação do Refis

    Em uma decisão rara, a Justiça Federal determinou que a União pague uma multa de R$ 100 mil a uma empresa do setor de telecomunicações de São Paulo. O motivo da condenação foi a demora da Receita Federal em consolidar os débitos do contribui...

Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso do Banco Alfa em processo de execução movido contra uma empresa. O banco alegou fraude à execução, já que, durante tramitação de recurso de apelação objetivan...

Adicional de periculosidade pode ser definido por convenção coletiva

É possível negociar a base de cálculo do adicional de periculosidade por acordo ou convenção coletiva, desde que o valor combinado não seja menor do que os 30% delimitados pelo parágrafo 1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. O ent...

Juíza determina bloqueio de bens pessoais de sócios para pagamento de rescisórias de 127 trabalhadores

A juíza Paula Silva Rovani Weiler, atuando pela 3ª Vara do Trabalho de Erechim, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Intecnial S.A., e o bloqueio de recursos de 12 sócios e administradores da empregadora, até o limite de R$ 1 milhão. O o...

Receita abre consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda de 2016

A Receita Federal disponibiliza hoje (8), a partir das 9h, a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2016. O novo lote beneficia 1.490.266 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões. O crédito bancário para 1.566.533 contribuintes ser...

Uso do farol baixo em rodovias é obrigatório a partir de hoje

Brasília - Motorista flagrado com as luzes apagadas será multado em R$ 85,13, por infração leve, e terá quatro pontos na carteira de habilitação José Cruz/Agência BrasilA partir de hoje (8), o farol baixo aceso durante o dia em rodovias é obrigat&oacu...

Marinho, da Frente CSE, reforça convite à Temer e Padilha:

   (Da esq.p/dir.) Ministro Eliseu Padinha e o deputado Rogério Marinho   Em reunião com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o deputado Rogério Marinho, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo...

Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado

    A 2ª Turma do TRT de Minas examinou o recurso de um grupo econômico que não se conformava em ter de pagar a um ex-empregado estrangeiro indenização pela ruptura antecipada do contrato a termo, prevista no artigo 479 da CLT. O dispositivo estipula que, nos contra...

Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado, dizem tributaristas

É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Essa é a opinião de tributaristas consultados pela revista Consultor Jurídico, que ressaltam a arbitrariedade da prática adotada em muitos estados brasileiros.   O tema voltou &...

Liminar determina aplicação da TR a correção de débitos trabalhistas do Banco Safra

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para determinar ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) que proceda à liquidação de débitos reconhecidos em reclamação trabalhista contra o Banco Safra S.A. de acordo com a Taxa Refe...

Debatedores divergem sobre mudança na CLT para favorecer Acordos Extrajudiciais

  Para a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, a proposta que permite a flexibilização da CLT é uma tentativa de confronto direto a tudo o que foi conquistado pelos trabalhadores   Participantes de audiência pública da Comiss&at...

Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do Empregado a plano de demissão voluntária

  Quando o empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio deve arcar com os custos, de forma integral. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.6...

Ministro do Trabalho buscará diálogo para a modernização das leis trabalhistas

   Participantes da reunião da Frente CSE   Reunião da Frente CSE, em Brasília   Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira   Em encontro com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na terça-feira (5/6), em ...

Prazos processuais de Juizados Especiais passam a ser contados em dias corridos

  Desde sexta-feira (1º/7), os prazos de processos que correm nos Juizados Especiais Cíveis e nos Juizados da Fazenda Pública passaram a ser contados em dias corridos. Isso é o que determinam o Enunciado Cível 165 e o Enunciado da Fazenda Pública 13, aprovados em junho no 3...

Comissão de Uniformização de Jurisprudência revisa a OJ n. 1 e cancela a OJ n. 7, ambas da 1ª SDI do TRT da 3ª Região

  A Comissão de Uniformização de Jurisprudência revisou o teor da OJ n. 1 e cancelou a OJ n. 7, ambas da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI) do TRT da 3ª Região, com o objetivo de adequar a jurisprudência trabalhista consolidada, n...

Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens

  Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilizaç&...

Legislação que elimina papeladas das Empresas deve ser votado na Câmara

  Está na pauta de votação de Comissão Especial proposta do novo Código Comercial. A matéria é alvo de críticas por especialistas por 'gerar custos e prejudicar as pequenas e médias'     Brasília - Toda a documentação...

Anac vai facilitar reembolso da tarifa de embarque no caso de desistência de voo

  A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pretende facilitar o processo de reembolso da tarifa de embarque no caso de desistência de voo. A agência enviou comunicado às empresas aéreas, destacando a obrigatoriedade do reembolso da tarifa de embarque quando o passag...