ABRAS participa de Audiência Pública em combate ao desperdício de alimentos

       O diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Alexandre Seabra, representou a entidade na manhã de hoje (10) na audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agr&aa...

Com publicação no Diário Oficial, sociedade unipessoal de advocacia é regularizada

A sociedade unipessoal de advocacia passa a existir a partir desta quarta-feira (9/3) com a publicação de um provimento feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Diário Oficial da União. A medida proporcionará ganhos tributários aos profissionais do Direit...

TJSP - Suspensão dos prazos processuais no dia 18/03/2016 em razão do início da vigência do NCPC

Comunicado Conjunto nº 333/2016 (Protocolo CPA nº 2016/029635)   A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados, Escrivães Judiciais, Servidores, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defe...

Instauração da arbitragem depende de concordância expressa do consumidor

Nos contratos de consumo que prevejam a arbitragem (técnica de solução de conflitos em que as partes buscam um árbitro para a solução imparcial do litígio), ainda que o consumidor tenha aceitado a previsão no momento da assinatura do pacto, a instalaç&atild...

Rio publica norma para cadastro de contribuinte

O Rio de Janeiro tornou mais rigorosa regra de cobrança do diferencial de ICMS referente a mercadorias vendidas por empresas de outros Estados a consumidor final fluminense. Só receberá o imposto até o dia 15 do mês subsequente, se a empresa que comercializou os produtos tiver inscri&c...

TRT-MG confirma sentença que não concede vale-transporte a empregado que mora em município distante do local de trabalho e não servido por transporte público urbano

O empregador é obrigado a antecipar ao empregado vale-transporte pelo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Contudo, um dos requisitos para essa concessão é que esse deslocamento seja feito através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou...

Governo federal discute alimentação saudável e combate à obesidade

As demandas da sociedade por uma alimentação adequada e saudável farão parte do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PlanSan) para o período 2016-2019. Com o objetivo de avaliar desafios e propor metas, nesta quarta (9) e quinta-feira (10), cerca de 100 gestores...

Combate ao desperdício de alimentos é tema de audiência na Comissão de Agricultura

Está marcada para quinta-feira (10) audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para instruir a análise de três projetos de lei do Senado voltados para o combate ao desperdício de alimentos. O debate foi solicitado pelos senadores Acir Gurga...

Plenário rejeita leitura de MP que aumenta alíquota de impostos e matéria perde validade

O presidente do Senado, Renan Calheiros, deixou de ler nesta terça-feira (8) a Medida Provisória 694/2015, que aumentou de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos sócios ou acion...

Pagamento de multa de trânsito não significa aceitação da penalidade imposta

O pagamento de uma multa de trânsito não significa aceitação da punição, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo da autoridade responsável pela emissão da penalidade, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior...

Pedidos de recuperação judicial crescem 116,4% em dois meses

O número de recuperações judiciais requeridas em todo o país no primeiro bimestre de 2016 foi 116,4% maior que o registrado no mesmo período de 2015, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Foram 251 ocorrências contra 116 apura...

Bancos oferecem a clientes venda de dólares em caixa eletrônico

Para os brasileiros que precisam adquirir dólares, pode ser uma boa ideia checar as opções que os bancos oferecem. Algumas instituições financeiras já permitem a compra da moeda norte-americana com a rapidez e facilidade de um saque no caixa eletrônico. São empresa...

Consumidor pode pedir bloqueio de celular roubado informando número da linha

A partir de hoje (8), está mais fácil bloquear celulares roubados, extraviados ou perdidos, bastando apenas ao usuário informar o número da linha para a operadora. Antes, era necessário anunciar os cerca de 15 números que compõem o identificador chamado Imei – esp&...

Candidato pré-selecionado para vaga mas não contratado por inaptidão para o cargo não consegue indenização

A seleção para vaga de emprego segue procedimentos específicos, como prova de aptidão, entrega de documentação e exames médicos, etc. Mas a contratação do interessado é escolha da empresa e o fato de ele ter sido pré-selecionado para ocupar a ...

Supremo suspende ações sobre terceirização contra a Cenibra

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a tramitação das ações sobre terceirização contra a companhia de celulose Cenibra. A medida vale até que os ministros definam a questão por meio de processo em repercussão geral, do qual a empresa é ...

Fisco altera regras de programa de comércio exterior

A Receita Federal editou nova regulamentação para as empresas interessadas no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). O objetivo do programa é desburocratizar as operações de comércio exterior. As empresas certificadas são, por exemplo, dispens...

Lei que amplia licença-paternidade para 20 dias é sancionada

O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade. O texto, aprovado no início do mês passado pelo Senado Federal,...

Pedidos de bloqueios e informações feitos em papel chegam a menos de 2%

Menos de 2% dos pedidos de bloqueios de valores ou de informações feitos pela Justiça brasileira são executados hoje por meio de ofícios enviados em papel. A grande maioria (98,55%) é feita eletronicamente por meio do BacenJud, sistema desenvolvido em 2001 pelo Conselho Naciona...

Estacionamento sem cancela, livre de cobrança, não responde por guarda de veículo

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de São José que julgou improcedente ação ajuizada por caminhoneiro contra um posto de combustível. O homem pleiteou indenização por danos morais porque teve seu caminhão furtado no pátio ...

Projeto garante produto similar gratuito ao Consumidor que encontrar produto vencido à venda

A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 4346/16, do Deputado Átila A. Nunes (PMDB-RJ), que assegura ao Consumidor que encontrar produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto similar, dentro do prazo de validade, em quantidade de uma unidade p...