Impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma

No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, uma das questões discutidas foi a possibilidade de a impenhorabilidade do bem de família se estender a vagas de garagem de edifício residencial. No caso examinado, um dos sócios do hospital reclamado se insurgia contra a penhora que re...

Brasil aperta cerco contra produtos perigosos

Tema é inovador no Brasil e no mundo. Europa, Estados Unidos e Canadá já possuem regulamentação e vão apresentá-la no evento   Começou na manhã desta segunda-feira (30/11), em Brasília, o seminário sobre substâncias química...

Receita esclarece registro no Siscoserv

A Receita Federal emitiu novas orientações sobre a responsabilidade de registro de serviços conexos à exportação e à importação – como o seguro – no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Op...

OAB oferece Serviço que permite assinatura de documentos on-line

A Ordem dos Advogados do Brasil passa a oferecer um portal de assinaturas que permite ao advogado assinar documentos on-line. A ferramenta possibilita a assinatura e transmissão do documento por meio digital, sem necessidade de papel ou deslocamento para recolher as assinaturas de todas as pa...

Setor supermercadista brasileiro acumula queda de -1,02% nas vendas até outubro

As vendas do setor supermercadista brasileiro apresentaram alta de 8,89% em outubro, em relação ao mês anterior; e queda de -1,56%, na comparação com o mesmo mês do ano de 2014 em valores reais, ou seja, deflacionadas pelo IPCA/IBGE. Com isso, o setor acumula queda real de -1,02...

Lei do Rio traz novo parcelamento fiscal

Os Contribuintes no Estado do Rio de Janeiro terão uma nova oportunidade para quitar dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio da Lei nº 7.116, publicada na sexta-feira, o Governo instituiu um novo parcelamento fiscal. O programa estadual o...

CNJ define atendimento durante o recesso do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta quinta-feira (26/11) a Portaria 159, que define o atendimento processual no período de recesso do Judiciário. Os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro até 31 de janeiro, mas entre os dias 21 de dezembro a 6 ...

Teste toxicológico em Empresa é legal se visar a segurança do Trabalhador

Testes toxicológicos feitos por empresas em funcionários são legais se eles acontecerem aleatoriamente com o objetivo de garantir a segurança dos trabalhadores. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). No caso, um funcion&aa...

Empregada grávida que pede demissão perde direito à estabilidade

Como término da relação de emprego foi iniciativa da empregada, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de ex-funcionária de uma administradora de cartões que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, com a reintegra...

Primeira guia do Simples Doméstico vence nesta segunda-feira

Documento de Arrecadação do eSocial pode ser pago em agências bancárias e canais eletrônicos disponibilizados pelo banco do empregador Disponível para geração desde o dia 1º novembro, o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) ter&aa...

Comissão aprova devolução de parcelas ao Consumidor que desistir de serviço

Substitutivo aprovado estabelece que o exercício do direito ao arrependimento não impedirá a cobrança de multa estipulada no contrato A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que prevê a devolução das quantias pagas ou adiantadas ao fornecedor no caso...

Trabalhadora que fazia limpeza sem uso adequado de luvas de proteção receberá adicional de insalubridade

Uma empregada que ocupava o cargo de "serviços gerais" em uma empresa de "call center" procurou a Justiça o Trabalho pretendendo receber adicional de insalubridade pelo contato com produtos químicos. O caso foi analisado pela juíza Tânia Mara Guimarães Pena, em atuaç&atil...

Com finalização do projeto 100% Digital, TJSP só recebe ações em formato digital

Nesta segunda-feira (30), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anuncia o alcance das metas do projeto 100% Digital. Agora, em todas as 331 comarcas do Estado, os novos processos serão recebidos apenas no formato digital, ou seja, não entrará mais nenhuma ação em ...

Receita Federal quer ouvir Contribuinte para padronizar atendimento

A Receita Federal quer a participação dos Contribuintes na elaboração de uma norma que padronizará o atendimento presencial nas unidades de atendimento do Fisco. As pessoas poderão fazer sugestões, incluindo horários, prioridades e normas de agendamento. As p...

Agência alemã GIZ apresenta à ABRAS Sistema Pró-Ozônio para melhor controle do HCFC-22

   A agência alemã para o desenvolvimento sustentável GIZ apresentou à ABRAS o Sistema Pró-Ozônio, para melhor controle das empresas do uso do fluído frigorífico HCFC. A implantação do sistema faz parte das iniciativas do Min...

MP que eleva tributos de bebidas e eletrônicos será analisada na terça-feira

A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 690/2015, que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos reúne-se na terça-feira (1º) para continuar a analisar o Relatório do Senador Humberto Costa (PT-PE) sobre a matéria. O...

IMPOSTO SOBRE LUCRO - Tratado internacional prevalece sobre norma interna para afastar bitributação

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que as disposições de tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas jurídicas internas, conforme o artigo 98 do Código Tributário Nacional, ressalvado o que contraria a Constituição...

Espera de ônibus da Empresa no fim de expediente não caracteriza tempo à disposição do empregador

"Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens". (art. 4º da CLT). Assim, o período de espera do transporte não caracteriza trabalho extraordinário, pois o empregado n...

Empresa responde por morte de trabalho mesmo sem culpa, decide TST

Mesmo tendo fornecido treinamento e os equipamentos de segurança necessários, a Empresa responde no caso de o empregado morrer no exercício da função. É que a responsabilidade, nesse caso, não decorre da culpa do Empregador, mas do risco da profissão. Co...

Comissão rejeita projeto que regulamenta pagamento a Estagiários

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1678/15, do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa percentuais mínimos para a remuneração de estágios em enti...