Mantida decisão que validou redução de intervalo para refeição na Goodyear

O recurso de um empregado da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., de Campinas (SP) contra decisão que negou o pagamento de horas extras pela redução do intervalo intrajornada não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator do recurso, Ministro Augusto...

Funcionário que acessou computador de Diretor pela rede reverte justa

Um Funcionário que acessa por meio de rede interna o computador de um Diretor, e que tem senha para isso, não pode ser demitido por justa causa. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou decisão que afastou a justa causa aplicada a um Operado...

ANS lança aplicativo para facilitar pesquisa sobre planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou, hoje (2), nova ferramenta – denominada o D-TISS – que permite a pesquisa sobre procedimentos realizados por beneficiários de planos de saúde em todo o país. O sistema possibilita acesso a dados sobre a quantidade ...

Novas regras para concessão de visto permanente para investidor estrangeiro pessoa física

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO   RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 118, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015   Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física   O CONSELHO...

Tributaristas pedem nova interpretação de artigo sobre compensação de créditos

Incluído no Código Tributário Nacional em 2001, pela Lei Complementar 104, o artigo 170-A veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado do crédito contestado judicialmente. Apesar da norma ter uma redação que n&at...

Financiamento: antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações vincendas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou decisão relativa à vigência da Lei 13.043 de 2014, que alterou pontos do arrendamento mercantil, modalidade de financiamento também conhecida como leasing, no que diz respeito à purgação da mora, que é...

TRT-4 considera inconstitucional correção monetária de débito pela TR

Como a Taxa Referencial não é propriamente um índice de correção monetária, não podendo, portanto, ser utilizada para essa finalidade, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu, ao analisar agravo de peti...

Câmara rejeita aviso sobre quantidade de ingredientes em produto alimentício

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (25) proposta do deputado João Derly (Rede-RS) que obriga os fabricantes a informar na embalagem a quantidade dos ingredientes usados na fabricação dos alimentos (PL 137/15). Como foi rejeitado pel...

Congresso derruba veto à regulamentação de aposentadoria de servidor aos 75

A Câmara dos Deputados acompanhou o Senado e derrubou, por 350 votos a 15, o veto total ao Projeto de Lei Complementar 124/15, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, aos 75 anos. No Senado, houve 64 votos contra o veto e apenas 2 a favor. Assim, o projeto ser&...

Comissão aprova mudanças em publicação de registros de sociedades anônimas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna facultativa a publicação dos registros das sociedades anônimas em diários oficiais, exceto nos casos das sociedades de economia mi...

Comissão de Orçamento aprova receita de 2016 com R$ 10 bilhões para CPMF

Para o tributo ser recriado, porém, Câmara e Senado ainda precisam aprovar uma proposta de emenda à Constituição   A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira (1º), o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) à receita ...

Quem compra imóvel por contrato de gaveta não pode mover ação

Quem adquire imóvel por meio do chamado contrato de gaveta não tem legitimidade para requerer a revisão de cláusulas ou qualquer um dos direitos do mutuário original. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) m...

Relatório de MP que aumenta impostos sobre bebidas e eletrônicos deve ser analisado hoje

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos (MP 690/15) vota hoje o Relatório do Senador Humberto Costa (PT-PE), apresentado em 10 de novembro. A apresentação do Relatório foi feita na últi...

Para respeitar jurisprudência, TRT-3 volta atrás em decisão sobre insalubridade

Um novo entendimento fez com que a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mudasse uma decisão que ela mesma tomou em um caso sobre adicional de insalubridade. Após estabelecer que o benefício seria calculado com base na renda do trabalhador, o tribunal vol...

Minas prorroga prazo de Parcelamento Fiscal

Os contribuintes de Minas Gerais ganharam mais tempo para o pagamento de dívidas de ICMS a partir do uso de créditos acumulados do tributo por meio do Programa Regularize. O prazo final, que era ontem, foi prorrogado para o dia 18. O diferencial do Regularize é justamente a possibilidade de as emp...

Erro gera dúvidas em lei sobre desoneração

Um erro na redação da nova lei sobre a desoneração da folha (13.161/2015) está causando muitas dúvidas, dizem os tributaristas. As Empresas ainda não sabem como pagar a Contribuição Previdenciária sobre o mês de novembro, que vence no pró...

Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, diz TJ-RS

Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, sob pena de limitação indevida ao direito fundamental do livre exercício da profissão. Além disso, é natural que os trabalhadores atuem no mesmo ramo de negócio, diante do conhecimento t&eacu...

DECISÃO - É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por Consumidor a banco

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impossível devolver a Consumidor valores pagos indevidamente a instituição financeira, nos mesmos índices de juros abusivos antes fixados em contrato em favor do banco. O entendimento do colegiado se deu ao julgar recu...

Defensoria Pública entra com ação para liberar a Uber em Porto Alegre

Com uma Ação Civil Pública, a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul quer liberar a Uber no Estado. O aplicativo de serviço de transporte de passageiros é o principal beneficiado com a Ação para autorizar o livre exercício do trabalho de motoristas particu...

Trabalhador assaltado quando se dirigia ao ponto do ônibus fretado pelo Empregador não consegue indenização

A 1ª Câmara do TRT-15 negou o pedido do reclamante, funcionário de uma loja de material de construção, que insistiu em pedir a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais. Segundo afirmou nos autos, a Empresa teria sido cu...