Faltar ao emprego por medo de prisão por dever pensão é motivo para justa causa

O funcionário que desaparece do emprego pode ser dispensado por justa causa quando mantém conduta inadequada mesmo advertido. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao manter justa causa aplicada a um trabalhador que faltava ao serviço porque temia se...

Falta de homologação sindical anula pedido de demissão de conferente que obteve emprego melhor

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho converteu em dispensa sem justa causa o pedido de demissão de um conferente da Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. (Intec). A falta de assistência de sindicato na rescisão motivou a conversão. Apesar de o...

CNJ anuncia nova versão do PJe, que também será utilizada no Supremo

A nova versão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) está passando pelos últimos ajustes e será executada no dia 27 de maio, segundo o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Trata-se da maior alter...

Novas regras para operadoras de plano de saúde entram em vigor hoje

Começam a vigorar hoje (15) as novas regras de atendimento prestado por operadoras de planos de saúde nas solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial. As medidas, definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por meio da Resoluç&...

É abusivo reajuste de 94% em mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária

A juíza do 2º Juizado Cível de Santa Maria/DF julgou procedente pedido de parte autora para declarar a nulidade de cláusula em contrato de adesão que estabelece reajuste de 94,49% na mensalidade de plano de saúde quando o contratante alcança 59 anos de idade. A Qualicorp A...

Empresa telefônica é condenada por não realizar portabilidade solicitada pelo cliente

Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação para condenar a Claro S.A. na obrigação de realizar a portabilidade de duas linhas telefônicas do autor e, ainda, pagar a ele a importância de R$ 2 mil, a t&ia...

Lei proíbe trabalho de gestantes em atividade perigosa

As mulheres grávidas ou que estejam amamentando serão temporariamente afastadas de locais insalubres de trabalho. É o que estabelece a Lei 13.287/2016, publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União. O trecho que garantia o pagamento integral do salário inclu...

Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva

A cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não é abusiva. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em julgamento de recurso especial. Para o colegiado, os shoppings const...

TRT-MG edita Súmula 52, sobre necessidade de intimação pessoal da parte para depor como condição para a aplicação da confissão ficta

Em sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2016, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-545-87.2012.5.03.0019, pelo Ministro da 7ª Turma do TST, Luiz Philippe Vieira de Mel...

Consumidores e pequenos empresários poderão renegociar dívidas a partir do dia 16

3ª Semana Nacional de Educação Financeira terá ação online de renegociação de dívidas em todo o Brasil   A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) realizará, de 16 a 30 de maio, uma grande aç&...

Núcleo de Conciliação do TRT-RS anuncia projeto de audiências para celebração de acordos em processos que tramitam no segundo grau

O Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) divulgou nessa quarta-feira (11) um projeto de audiências específicas para tentativas de acordo em processos que tramitam no segundo grau. A fase piloto do projeto ocorrerá durante a Seman...

Novo CPC amplia perspectiva para solução de conflitos, diz Laurita Vaz

A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ressaltou nesta quinta-feira (12) as possibilidades para a solução de conflitos, introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), como a conciliação e a mediação pa...

Pleno aprova horário reduzido de funcionamento do Tribunal

Em sessão do Tribunal Pleno, pautada por críticas ao corte orçamentário sofrido pela Justiça do Trabalho este ano, foi aprovada a Portaria GP/CR 214 que restringe o horário de expediente interno das instalações do TRT-3 das 8h às 16h. O atendimento ao p&uac...

PJe: Processo Judicial Eletrônico chega à Justiça Federal do Piauí

A solenidade de instalação dos trabalhos de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Seção Judiciária do Piauí (SJPI), em Teresina, será realizada na próxima segunda-feira, dia 16 de maio. O sistema eletrônico entrar&a...

Convenção ABRAS 2016: inovar para simplificar

A 50ª edição da Convenção ABRAS, que será realizada de 8 a 10 de novembro, em Atibaia (SP), traz o tema Simplificação: a melhor forma de se inovar. O evento é pautado nas novas tendências do setor, renovação e fortalecimento de parcerias, ...

Receita publica decreto que cria código de identificação nacional para imóveis

A Receita Federal publicou hoje (11), no Diário Oficial da União, decreto instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), destinado a concentrar em um único ambiente eletrônico as informações relacionadas à tit...

Turistas já podem entrar no Brasil com produtos alimentícios de origem animal

Viajantes agora podem entrar no Brasil com produtos de origem animal na bagagem, como queijos, salames e doces de leite. Para entrar no território nacional, os produtos devem estar acondicionados em sua embalagem original de fabricação, com rotulagem que possibilite a identificação. ...

Prefeitura de São Paulo regulamenta Uber e apps de carona solidária

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, assinou decreto nesta terça-feira, 10, que regulamenta a situação do transporte individual de passageiros em São Paulo, notadamente o Uber e outros aplicativos semelhantes. Em nota da secretaria executiva de comunicação, a admini...

Conselho terá portal para divulgar dados

Na sessão plenária de ontem, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também anunciou o lançamento de um novo site, que atende melhor as exigências da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011). O presidente do órgão, Vinicius Marques de Car...

TRT-4 homologa R$ 1,2 milhão em acordos trabalhistas durante projeto

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) homologou mais de R$ 1,2 milhão em acordos durante a fase-piloto do projeto Conciliação Pré-Sentença, organizada entre 7 de março e 20 de abril. No total, foram 179 audiências de conciliação ...