Empresa também responde se Empregado usa função para cometer crime

Quando um funcionário usa sua função para cometer um crime, a empregadora também é responsável por ressarcir os danos causados pelo trabalhador, pois o cargo ocupado facilitou a ocorrência do delito. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao...

Receita emite mais de 204 mil CPFs com Certidão de Nascimento

Os Cartórios de Registro Civil já emitiram mais de 204 mil Cadastros de Pessoa Física (CPFs) gratuitamente. O balanço foi divulgado hoje (16) pela Receita Federal que, em parceria com a Associação de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), implementou, em dezembro últ...

Cade e MPF assinam acordo para melhorar cooperação em delações

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Grupo de Combate a Cartéis da Procuradoria da República do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) assinaram um memorando de entendimento para que as instituições possam atuar de modo coordenado em n...

Adicional poderá passar a ser pago quando perícia constatar atividade insalubre

O trabalhador poderá passar a receber adicional de insalubridade ou de periculosidade assim que o perito constatar que sua atividade profissional é insalubre ou perigosa. O direito deverá ser assegurado mesmo que não conste de lista do Ministério do Trabalho de atividades que oferecem...

Norma da repatriação ainda deixa brechas

Publicada ontem, a regulamentação da Lei da Repatriação pela Receita Federal ainda deixa brechas para questionamentos no Judiciário. O Fisco recebeu mais de 200 pedidos de inclusão, esclarecimento ou supressão ao disponibilizar uma minuta da norma para consulta pú...

Empresas poderão personalizar ação judicial

As empresas ou pessoas físicas poderão estabelecer em contrato de que forma um eventual litígio entre elas poderá ser analisado pelo Judiciário, acelerando sua tramitação. A novidade – chamada de "negócio processual" – está prevista no novo C&oa...

Cetesb eleva tarifa de licenciamento em SP

O Órgão ambiental paulista modificou o sistema de cálculo das taxas de fiscalização, o que deve aumentar os custos das empresas que buscam aval para implantação ou alteração de projetos São Paulo - Uma mudança no cálculo das tarifas ...

Procons divulgam Cadastros de Reclamações Fundamentadas

Brasília, 15/03/16 - Os Procons estaduais e municipais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, publicam os Cadastros de Reclamações Fundamentadas 2015 nesta terça-feira (15). A publicaç...

Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos I...

Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato

Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que utiliza o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira e o titular da conta-corrente. A decisão foi tomada pela Segunda Seç&at...

Companhia não pode cancelar passagem de volta quando passageiro perde a ida

Cancelar automaticamente a passagem de volta de um passageiro só porque ele não embarcou no voo de ida é uma medida irregular. Por isso, a 2ª Vara Cível de Brasília acolheu ação proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) contra Emp...

Dia Mundial do Consumidor é celebrado em reunião da CMA

O Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março, foi lembrado na reunião desta terça-feira (15) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O vice-presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), lembrou a ...

UNECS define novas prioridades nas suas ações político-institucionais

  Os presidentes das entidades que compõem a UNECS definiram sete temas prioritários a serem trabalhados este ano, durante reunião realizada ontem (14/3), na sede da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), em Brasília. Além de temas qu...

Justiça flexibiliza lei da cota para deficientes

Em caso recente, desembargador negou recurso do Ministério Público do Trabalho e afirmou que dificuldade das empresas na contratação é "notória", seja por baixa qualificação ou desinteresse   São Paulo - Diante da grande dificuldade das empresas em c...

Novo CPC estreia sob críticas nesta sexta-feira

Em 2009, quando designada pelo Senado a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), falava-se em uma reforma legislativa capaz de reduzir a tramitação dos processos a um prazo máximo de dois anos ou a uma queda de 50% no tempo de finaliza&cc...

Receita deverá unificar processos administrativos

A Receita Federal pretende simplificar a gestão de processos administrativos. Algumas discussões comuns nas empresas passarão a ser objeto de uma única demanda processual. Isso valerá, por exemplo, quando o mesmo contribuinte tiver vários processos que tratam de pedido de cr&ea...

Decreto altera regulamento da Previdência Social

DECRETO Nº 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016   Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a",...

Tribunal de Justiça de São Paulo suspende prazos nesta sexta-feira (18/3)

O início da vigência do novo Código de Processo Civil, nesta sexta-feira (18/3), motivou o Tribunal de Justiça de São Paulo a suspender os prazos processuais na data. Em comunicado conjunto, a Presidência e a Corregedoria-Geral da Corte também pedem que nenhum ato para pub...

Papel do magistrado muda com novo CPC, afirmam operadores do Direito

A partir desta sexta-feira (18/3), o papel da magistratura mudará, principalmente pela linha processual conciliadora e de cooperação que será adotada com o novo Código de Processo Civil. Essa é a opinião do advogado e professor Elias Marques de Medeiros Neto, apresentada...

MPF discute pagamento de bagagem pelas empresas aéreas

O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informações detalhadas sobre a consulta pública aberta para alterar a norma que define os direitos dos usuários do transporte aéreo no Brasil. As mudan&cced...