INPI altera forma de registros

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) alterou o modelo dos certificados de registro de marcas. A partir de maio, os documentos serão emitidos com um texto padrão, no rodapé da página, sobre expressões sem direito à exclusividade de uso. Hoje, há ressalva ...

CNJ regulamenta Sistema Eletrônico de Registro em Cartórios

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu regras para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em nível nacional, dos dados e informações dos cartórios de registro de títulos, de documentos e civil de pes...

8,7 milhões de estabelecimentos entregaram declaração no prazo

Sistema permite o preenchimento da RAIS até dezembro, com multa   Mais de 90% dos empregadores brasileiros preencheu a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2015 dentro do prazo, que se encerrou na última sexta-feira (18). Cerca de 8,7 milhões de empresas, q...

Construir em área irregular não dá direito a indenização

Uma família vai ter que desocupar um imóvel construído às margens da BR 101, no litoral norte gaúcho, sem ter o direito de receber indenização. Conforme decisão tomada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), edifica&...

Projeto exclui PIS/Pasep e Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/16, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta altera a Lei 12.546/11. &ldquo...

TST aprova mudanças sobre agravos de instrumento e honorários advocatícios

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16/3), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. Na mesma se...

Prefeito sanciona nova Lei de Zoneamento de São Paulo

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou hoje (23), a nova lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), conhecida como Lei de Zoneamento. A lei normatiza o uso público e privado do solo da cidade, mudando a escala de regulação. A lei foi elaborada durante um ...

Lei autoriza Caixa e BB a adquirir participação em empresas

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com veto, lei que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, constituir ou adquirir participação em empresas, inclusive no ramo de tecnologia da informação. A autoriza&...

OAB discutirá regras do CPC

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai coletar, até o dia 31 deste mês, sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil (CPC).  Após o prazo, as manifestações serão enviadas para o Conselho Nacional de J...

Comissão deve concluir discussão sobre Código Tributário na segunda-feira

A Comissão da Desburocratização, integrada por juristas convidados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, se reúne nesta segunda-feira (28) para finalizar a discussão sobre a reforma no Código Tributário Nacional. A reunião será às 14h, no Plen&...

Câmara aprova PEC que formaliza TST entre órgãos do Poder Judiciário

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22), em segundo turno, o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC 11/15) do Senado que torna explícito no texto constitucional que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é um órgão do Poder Judiciá...

Recesso da Páscoa começa nesta quarta-feira na maioria dos tribunais

  Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter decretado recesso durante toda esta semana por causa do feriado da Páscoa, a maioria das cortes brasileiras aderiu ao cronograma com folgas nesta quarta (23/3), quinta (24/3) e sexta-feira (25/3). Nos tribunais superiores e no Conselho Nacional de Justi&cced...

Em ano de Olimpíadas, como posso apresentar minhas ofertas?

O ano de 2016 é peculiar no cenário brasileiro por uma série de motivos, dentre eles a realização das Olimpíadas na cidade do Rio de Janeiro. Em meio a toda crise econômico-financeira, o comércio em geral procura um diferencial para atrair a sua clientela – e...

Cade firma critérios para reestruturação

Num cenário em que cada vez mais empresas estão adotando planos de recuperação judicial e que a venda de ativos pode ser uma das etapas da reestruturação, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) alerta para a importância do diálogo. A mensagem...

Sistema do PJe será desenvolvido para alcançar dispositivos móveis

O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) autorizou o uso de certificados digitais em dispositivos móveis, como smartphones e tablets, para assinatura digital de peças processuais no PJe. A mudança possibilitará a expansão do uso do sistema, aumentando...

Em caso de transtorno no uso de cartão de crédito, nem sempre cabe indenização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na cobrança indevida inserida em cartão de crédito, é necessária a comprovação de danos imateriais – inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa pera...

Juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva, decide STJ

Juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso da Petrobras Distribuidora, que buscava restabelecer a multa imposta a um posto de gasolina que não comprou o mínimo combinado de combustí...

Liquidante só é obrigatório em caso de liquidação total da sociedade

A presença do liquidante só é obrigatória em caso de liquidação total da sociedade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, por unanimidade, o titular dessa função em um caso que discutia a dissolução pa...

Contrato de plano de saúde é interpretado a favor do beneficiário

A relação estabelecida entre plano de saúde e beneficiários se enquadra no Código de Defesa do Consumidor e, portanto, cláusulas contratuais são interpretadas a favor do cliente. Com esse entendimento, o juiz André Rodrigues Nacagami julgou procedente aç&at...

IR: como declarar veículos em diferentes situações

Veja o preenchimento correto em caso de compra, venda, financiamento ou consórcio   RIO - Na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda, é comum surgirem dúvidas. E muitas delas acontecem no momento do preenchimento de veículos automotores. Isso porque há v&aa...