Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%
As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herm...
Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios
O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas. A decisão foi da Segunda Seção do Superio...
Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens
Decisão também aponta que o percentual fixado não pode tornar a atividade inviável e que um administrador seja nomeado para apresentar um plano de pagamento A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma liminar que havia determinado a penhora de ...
Senado aprova projeto que permite microempresário usar endereço residencial
O plenário do Senado aprovou hoje (29) um projeto de lei da Câmara que autoriza microempresários a adotarem a própria residência como endereço para as empresas. O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), permite microempreendedores a usar a própria casa co...
Vendas do setor supermercadista acumulam queda de -0,36%
Em fevereiro, as vendas do setor supermercadista em valores reais, deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de 1,61% na comparação com o mês imediatamente anterior e alta de 2,92% em relação ao mesmo mês do ano de 2015, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABR...
Ranking Abras/SuperHiper 2016 mostra os grandes números do setor e as maiores empresas
O setor supermercadista brasileiro registrou faturamento R$ 315,8 bilhões em 2015, um crescimento nominal de 7,1% na comparação com 2014, de acordo a 39º edição da Pesquisa Ranking ABRAS/SuperHiper 2016, elaborada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da Associaçã...
Cortes Superiores alteram normas internas para se adaptar ao CPC
Os Tribunais Superiores começaram a adaptar seus procedimentos internos ao novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde o dia 18. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já fez mudanças em seu regimento e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou instrução pela ...
TJDFT decide que contagem de prazos nos juizados especiais seguirá regra do novo CPC
A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF, em sessão extraordinária, realizada na tarde desta segunda-feira, 28/3, deliberou sobre consulta formulada àquele órgão sobre a contagem de prazos nas ações que tramitam nos Juiz...
Trânsito em julgado em área tributária é tema de Repercussão Geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judi...
Comissão da Desburocratização conclui proposta que altera Código Tributário Nacional
A Comissão da Desburocratização, integrada por juristas convidados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, concluiu nesta segunda-feira (28) a discussão de mudanças no Código Tributário Nacional. O texto, agora, será consolidado para que seja entregue ao Presi...
Receita anuncia calendário de liberação dos lotes de restituição do Imposto de Renda 2016
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No - 1, DE 24 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015. O SECRETÁRIO DA RECEITA FED...
Incabível recurso que questionava competência para legislar sobre Direito do Consumidor
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 883165 interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para questionar Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que julgou inconstitucional ...
Aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que determinara a execução de duplicata emitida por fabricante de produtos farmacêuticos em favor de uma Empresa que concede crédito de cu...
Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. O caso aconteceu na cidade de U...
Juíza nega indenização a Empregado submetido a revista visual e aleatória em seus pertences na Portaria da Empresa
Na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, a Juíza Flávia Cristina dos Santos Pedrosa analisou um caso em que o soldador de uma Empresa produtora de refratários buscava indenização por danos morais, alegando sofrer grandes constrangimentos ao ser submetido a desnecessár...
Após editar Súmula, TRT-3 volta atrás e concede horas in itinere a Empregado
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) voltou atrás em sua decisão para retificar um Acórdão e adequá-lo ao posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 41 da Corte, que estabelece que "não é válida a sup...
Taxa única do Rio é suspensa por 60 dias
O Governo do Rio de Janeiro adiou por 60 dias o início da cobrança da taxa única, criada para custear serviços da Receita Estadual – como a emissão de certidões ou impugnação de autos de infração. A previsão era que a cobrança com...
Novo código reforça conciliação para resolver litígio de Empresas
Métodos alternativos para resolver conflitos, a conciliação e a mediação ganharam reforço com o novo CPC (Código de Processo Civil) – que entrou em vigor na sexta (18) e traz a obrigatoriedade da audiência de conciliação. A concilia&cced...
Mais de 5 milhões de brasileiros já declararam o Imposto de Renda 2016
Mais de 5 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 já foram entregues, segundo o último balanço da Receita Federal. Os contribuintes podem entregar as informações até o dia 29 de abril e a expectativa do governo é receber ...
A inescapável e-financeira
Método de captação de dados poderá se constituir em avançada fonte de fiscalização A Receita Federal passou a requerer de bancos e instituições equiparadas, como planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programada,...