MP restringe uso de imóveis para quitar débitos

  Após duas semanas de validade, a Lei nº 13.259, que regulamenta o uso de imóveis para pagamento de dívidas com governos, foi alterada, com restrições ao mecanismo. As mudanças estão na Medida Provisória nº 719, publicada ontem no Diário Of...

Governo do RJ volta atrás e revoga taxa única de serviços tributários

  Diante da liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que suspendeu a incidência da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, o governo fluminense voltou atrás. O governador em exercício, Francisco Dornelles, publicou na ediçã...

Diário Oficial publica normas do seguro popular de automóveis

O Diário Oficial da União publica hoje (1º) decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que aprovou, em reunião realizada no último dia 30, as normas do seguro popular de automóveis, que terá como principal mercado os donos de veículos com mais de...

Anatel quer agrupar telefonia fixa, celular e internet em um único serviço

  A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começou hoje (31) a discutir a criação de uma nova modalidade de serviço para abranger os serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e internet, que deverão ser prestados em regime privado e n&a...

STJ reafirma legitimidade do Ministério Público para defender direito individual homogêneo

  Uma decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discutem direitos individuais homogêneos de consumidores. &nbs...

Turma determina que Vara do Trabalho examine prova rejeitada por extrapolar limite de páginas

  A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho identificou cerceamento de defesa em sentença que indeferiu a contestação enviada eletronicamente pela Loja Colombo S. A. em reclamação trabalhista ajuizada por uma gerente. O juízo de primeiro grau recusou o documento de ...

JT-MG rejeita pedido de inscrição de nomes dos sócios executados em cadastros protetivos de créditos

  O SPC e o Serasa são entidades de caráter público e prestam serviços de proteção ao crédito. As informações constantes dos seus bancos de dados são disponibilizadas às instituições financeiras e ao comércio em gera...

Comitê Jurídico da ABRAS debate novo código de processo civil

      O Comitê Jurídico da ABRAS se reuniu na tarde de hoje, 31/03, na sede da entidade, em São Paulo, em sua reunião mensal, para debater temas relevantes que afetam diretamente as empresas do setor supermercadista. O principal tema debatido pelo Comit&ec...

Publicada MP que regulamenta uso do FGTS como garantia para consignados

  O Diário Oficial da União publicou hoje (30) a medida provisória que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e até 100% do v...

Confaz adia para outubro cumprimento de Cest

  O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adiou para 1º de outubro a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). Ele foi criado para unificar no país a prestação de informações pelas empres...

Juizados especiais do DF passarão a contar prazos processuais em dias úteis

Os juizados especiais do Distrito Federal vão adotar medida prevista no novo Código de Processo Civil e passarão a contar os prazos processuais apenas em dias úteis. A medida, prevista no enunciado do artigo 219 do CPC, foi estabelecida em sessão extraordinária da Turma de...

Mesmo fora do novo CPC, julgamento virtual continuará no TJ-SP

    O Tribunal de Justiça de São Paulo planeja “relembrar” o uso de julgamentos virtuais na corte, decidindo republicar uma norma interna de 2011 que libera o meio eletrônico. A medida foi definida pelo Órgão Especial nesta quarta-feira (30/3), como uma sa&iacut...

Rio de Janeiro torna varas e juizados especiais cíveis 100% digitais

A informatização das varas cíveis e dos juizados especiais cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) está completa. O processo começou em outubro do ano passado e terminou na última segunda-feira (21/3), com a inclusão da comarca de Araruama, n...

Aprovado projeto que exige informação sobre lactose e caseína em rótulo de alimentos

Outra medida prevista é a proibição do uso de gordura trans na composição de alimentos   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 8194/14, do Senado, que obriga os fabricantes a informar, nos rótulos dos alimentos, ...

Precatórios e RPVs recebidos em 2015 devem constar na declaração do IR

Os beneficiários que receberam precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) em 2015 devem guardar o comprovante do pagamento, pois o documento será usado para informar os rendimentos na declaração do Imposto de Renda.   O contribuinte que recebeu precat&oacut...

Motorista não consegue reconhecimento de dano existencial baseado em jornada excessiva

    A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-motorista do Consórcio J. Malucelli/CR Almeida que pretendia receber indenização por dano existencial por conta de jornadas extenuantes. De acordo com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, rel...

ABRAS participa de debates sobre novas revisões da Norma Regulamentadora - NR 12

   Reunião realizada hoje na sede da CNI em São Paulo   O vice-presidente da ABRAS, Márcio Milan, participa hoje e amanhã (30 e 31 de março), de reunião da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da Norma Regulamentadora -...

Projeto que aumenta valor de causas em juizados especiais avança no Senado

Começa a avançar o projeto de lei que pode aumentar de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais. O texto, que equipara o limite das ações ao aceito pelos juizados especiais federais, foi aprovado nesta ter&cced...

Contas de luz terão bandeira verde em abril, sem acréscimo para o consumidor

A partir de 1º de abril, a bandeira tarifária das contas de energia elétrica será a verde e não haverá nenhum acréscimo de valor para os consumidores. A bandeira que vai vigorar no próximo mês foi decidida hoje (29) em reunião da diretoria da Agên...

Hora ficta noturna não entra no cômputo da jornada para fins de fixação do intervalo

Um operador de produção que trabalhava no terceiro turno de uma empresa do ramo automotivo (das 00h às 06h) e tinha 15 minutos de intervalo intrajornada buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao intervalo de uma hora. Segundo sustentou, a hora ficta noturna deveria ser lev...