Mendes: País está em 'mini guerra civil' trabalhista

São Paulo - O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que o Brasil vive uma "miniguerra civil" por conta do número excessivo de Processos em tramitação na Justiça do Trabalho. Para ele, as Comissões de Conciliação Prévia devem ser re...

Embargos de Declaração não interrompem prazo para contestação

Ao diferenciar a natureza jurídica dos instrumentos da contestação e do recurso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a oposição de embargos de declaração não afeta o prazo para a contestação, e por isso confirmou...

Primeira Seção decidirá sobre honorários na exclusão de sócio em execução fiscal não extinta

A Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos que discutem a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no âmbito de ações de execução fiscal após a exc...

Repatriação arrecada mais em países com alíquota menor

Programa fez Governo arrecadar R$ 8,5 bilhões até agora, mas Advogados acreditam que valor poderia ser maior se o Rerct tivesse mais flexibilidade   São Paulo - Os Programas de Repatriação de Recursos mais bem-sucedidos em termos de arrecadação de impostos foram a...

Maia confirma votação na segunda das mudanças na Lei de Repatriação de Recursos

Proposta pretende estimular mais Contribuintes a regularizarem recursos mantidos no exterior, pois regras vigentes desde o início deste não alcançaram o resultado esperado   O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, confirmou que a votação do Projeto (PL 2617/15...

Repatriação pode incluir ‘abono’ de 25% da multa

Projeto que altera a lei de repatriação prevê que quem efetivamente trouxer para o Brasil os recursos enviados ao exterior pode pagar uma multa menor   BRASÍLIA - O novo texto do Projeto que altera a lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior pre...

Norma do CNJ sobre Guarda de Processos será revista por especialistas

O Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) vai analisar a necessidade de alteração da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orienta os tribunais na gestão do volume de papel, provas e demais documento...

Acesso aos Autos deve seguir trâmites estabelecidos em lei, decide CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu manter a forma de acesso às cópias de autos obtidas por Advogados no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão foi tomada nesta terça-feira, na 30ª Sessão Extraordinária, em análise ao Pedido de ...

Honorários de Advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de uma Empresa que pretendia desclassificar como créditos extraconcursais os honorários devidos a um Escritório de Advocacia pelos serviços prestados em sua Recuperação ...

Smiles e Gol terão novas regras para acúmulo de milhas a partir de janeiro

De acordo com o Comunicado da Smiles, será possível acumular pontos também em voos promocionais, inclusive feirões   SÃO PAULO - A Smiles e a Gol anunciam alterações nas regras para acúmulo de milhas a partir de 03 de janeiro de 2017. A partir de ...

Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de setembro do eSocial

O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a setembro termina nesta sexta-feira (7). O Simples Doméstico reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem se...

ABRAS e AGOS participam do Encontro Nacional do Abastecimento

       Os superintendentes da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, e da Associação Goiana de Supermercados (AGOS), João Bosco de Oliveira, participam nesta tarde (6) da abertura oficial do Encontro Nacional do Abasteci...

AGOS e ABRAS se reúnem com funcionários e executivos na franquia da Coca-Cola, em Goiás

   Marcio Milan, durante apresentação da franquia da Coca-Cola, em Goiás Os superintendentes da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, e da Associação Goiana de Supermercados (AGOS), João Bosco de Oliveira, p...

Câmara aprova urgência para votação que altera Lei de Repatriação de Recursos

Deputados aprovaram há pouco, por 278 votos a 39, um requerimento de urgência para votar ainda hoje (5) o Projeto de Lei (PL) 2.617/15 que altera a Lei de Repatriação de Recursos. O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) engrossou o tom e disse que a matéria tem que ser con...

Micro e pequenos empresários terão R$ 30 bilhões em linhas de crédito

O Governo federal lançou nesta quarta-feira (5) uma linha de crédito para que os micro e pequenos empresários possam pegar empréstimos de bancos públicos e privados e editou um decreto que facilita a exportação de bens pelas micro e pequenas empresas. As açõ...

Deputados elogiam mudança no Supersimples e pedem estímulo a Microempresas

Em sessão solene da Câmara que homenageou nesta quarta-feira (5) o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, Deputados e Empresários elogiaram a lei aprovada ontem pelo Plenário que permite a regularização fiscal de 660 mil micro e pequenas Empresas no País, mas destacaram...

Decisões da Justiça autorizam Contribuintes a aderir ao Prorelit

Decisões recentes da Justiça Federal abriram a possibilidade de contribuintes aderirem ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) mesmo sem processos administrativos ou judiciais em andamento ­ contrariando exigência da Receita Federal. Há pelo m...

Resolução do CSJT regulamenta políticas de Conciliação na Justiça do Trabalho

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou nesta quarta-feira (5) a Resolução 174/2016 do CSJT, que regulamenta as Políticas de Conciliação na Justiça do Trabalho. O docu...

Receita abre na sexta-feira Consulta ao quinto lote de restituição do IRPF

Cerca de 2,2 milhões de Contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. A Receita Federal abre na sexta-feira (7) consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Ao todo, serão desembolsados R$ 2,576 bilh&oti...

Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor em reais admite execução por quantia

É possível instruir a execução com cópia autenticada do título executivo extrajudicial quando se tratar de contrato, entendimento que não se aplica aos títulos de crédito (cambiais). E mesmo que o contrato preveja pagamento em produto, se estiver previsto v...