APRAS realiza 35ª edição da Mercosuper a partir do dia 12/4

A 35ª edição da Feira e Convenção Paranaense de Supermercados (Mercosuper) reunirá empresários e executivos do varejo de 12 a 14 de abril, no Expotrade Convention Center, em Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba (PR). O evento já é tradicional no e...

Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a Contribuinte, afirma STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tom...

Justiça Federal proíbe MPT de requerer contratos de honorários

As informações relativas à contratação de Advogados estão sob a proteção do Sigilo Profissional da categoria e só podem ser fornecidas por determinação do Poder Judiciário. Foi o que decidiu a 5ª Vara da Justiça Federal do R...

Confirmada liminar que mantém atividades do WhatsApp

A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determinou o restabelecimento do WhatsApp no Brasil. A turma julgadora entendeu que a suspensão das atividades do aplicativo, como ocorreu, seria excessiva, pois “estenderia seus efeitos muito ...

STJ fixará regras sobre Comissão Imobiliária

A expectativa de advogados do setor é que o tribunal declare ilegal a chamada taxa Sati, ligada a serviços jurídicos, mas que chancele a cobrança da corretagem diretamente dos compradores   São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinalizou que vai definir tr&eci...

Colégio de Corregedores é contra aplicação do novo CPC nos juizados especiais

Para os Corregedores-gerais dos Tribunais de Justiça, o novo Código de Processo Civil não é aplicável aos Juizados Especiais, inclusive no que diz respeito à contagem de prazos. Para os Corregedores, os prazos nos juizados deve ser contados em dias corridos e não em dias...

Sem excessos, procedimentos de Segurança de Lojas não ensejam abalo moral em Clientes

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Blumenau que julgou improcedente ação ajuizada por uma cliente contra loja de departamentos de um shopping da cidade. A autora alega que foi embora do estabelecimento porque seu filho chorava; mas, ao chegar perto da saída do...

TRF-3 e Caixa fazem acordo para otimizar processo judicial eletrônico

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) e a Caixa Econômica Federal assinaram, na segunda-feira (4/4), acordo de cooperação para ampliar e aprimorar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Federal da 3ª Região. Con...

Novos rumos do Licenciamento Ambiental

Os Ministérios Públicos Federal e Estadual convocaram audiência pública para discutir as propostas que pretendem definir os novos rumos do processo de licenciamento ambiental no Brasil. O debate se deu em torno dos Projetos de Lei do Senado Federal (PL 654/2015), da Câmara dos Deputados...

Ilegalidade da e-Financeira e do Supremo

A e-Financeira determina que toda pessoa física que movimente mensalmente valores acima de R$ 2 mil (para pessoas jurídicas esse valor sobe para R$ 6 mil) deve ter sua movimentação financeira informada à Receita Federal. É óbvio que essa informação ser&aacu...

ABRAS e ASSURN realizam Workshop Gestão de Categoria no dia 12/4

   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) em parceria com a Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte (ASSURN) realiza no próximo dia 12 de abril, às 8h30, em Natal, o Workshop Gestão de Categoria - mais agilidade e comodid...

Número de recuperações judiciais tem alta de 114% no primeiro trimestre

O número de recuperações judiciais requeridas no primeiro trimestre de 2016 foi 114,1% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Neste primeiro trimestre do ano, foram 409 ocorrências, a...

Citando violações à Constituição, Estado do Rio vai ao Supremo contra o novo CPC

Para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o novo Código de Processo Civil fere a autonomia dos entes federativos e acumula muitos poderes na mão da esfera federal. Assim, a Procuradoria-Geral fluminense, junto com o Governador em exercício, Francisco Dornelles, entrou com uma ação d...

Com base no novo CPC, não conhecido Agravo de Instrumento que visava à dilação de prazo

Não é admissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta no rol de decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo de instrumento, o que autoriza que isso seja proclamado por decis...

Peticionamento eletrônico em processos físicos volta a ser proibido no TRF-1

O peticionamento eletrônico em processos físicos (e-Proc) que tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região voltou a ser proibido. A mudança está valendo desde essa segunda-feira (4/4) e voltou a ocorrer depois de liminar do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Fed...

Empresa não responde por efeito colateral de vacina tomada por Trabalhador

Empresa que permite que seus funcionários decidam se querem ou não tomar vacina não pode ser responsabilizada caso algum deles sofra com efeito colateral, pois as reações variam conforme cada organismo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho ...

9ª Turma decide: aviso prévio proporcional pode ser integralmente trabalhado

O aviso prévio proporcional, regulamentado pela Lei 12.506/2011, é uma garantia prevista ao Empregado, em caso de dispensa sem justa causa. Ele deve ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três...

Flexibilização de horário exige cautela mesmo se há apoio dos Funcionários

Estudo da Confederação Nacional da Indústria mostra que Empregados são favoráveis a maiores liberdades de jornada, mas Advogados alertam que nem por isso Empresa se livra de risco judicial   Mesmo quando funcionários e empregador em mútuo acordo desejam, por exemp...

Novos entendimentos do STJ nas áreas civil, penal, ambiental e tributário

A Pesquisa Pronta incorporou uma série de entendimentos pacificados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas áreas do direito civil, penal, ambiental e tributário. São dezenas de acórdãos, decisões já tomadas por um Colegiado de Ministros do Tribunal, di...

Ministro Lewandowski ressalta importância da Corte IDH para consolidação dos direitos humanos no Brasil

Em cerimônia de assinatura de memorando de entendimento nesta terça-feira (5), o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, destacou a relevância das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para ...