Suspensas ações sobre execução contra Sócio que deixou Empresa antes da dissolução irregular
A Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa ...
Julgada inconstitucional lei que proibia Uber em São Paulo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou hoje (5), por maioria de votos, inconstitucional a lei municipal nº 16.279/2015, que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas – como o Uber –...
Indústrias tentam adiar e simplificar o Bloco K
As indústrias, por meio de suas Federações Estaduais, estão em contato com as respectivas Secretarias da Fazenda para tentar adiar, mais uma vez, a exigência do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Plataforma Eletrônica que levar&aa...
Câmara amplia limite de receita para Empresas participarem do Supersimples
Texto segue para sanção presidencial O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de rece...
Recuperação judicial volta a bater recorde, mas eficácia é questionada
Para especialistas, muitas Empresas usam o recurso como um 'terceiro tempo' para empurrar o pagamento de dívidas SÃO PAULO - Os pedidos de recuperação judicial explodiram nos meses de janeiro a setembro deste ano e atingiram o nível mais alto desde 2005, quando a Lei das Fal&...
Produção de resíduos sólidos no país cresceu 1,7% em 2015
A quantidade de resíduos sólidos urbanos gerada no país em 2015 totalizou 79,9 milhões de toneladas, 1,7% a mais do que no ano anterior. No período, foi registrado também aumento de 0,8% na produção per capita de resíduos sólidos: de 1,06 quilo (kg) ...
Presidente do TST pede a Maia retirada de Projetos que criam cargos na Justiça Trabalhista
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Ives Gandra Martins Filho, solicitou nesta terça-feira (4) ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a retirada da pauta de Projetos que pedem a criação de Vara...
STJ anula Cláusula de Arbitragem em Contrato
Decisão coloca o setor em alerta, uma vez que a negociação é amplamente utilizada entre franqueadores e franqueados. Mas advogados dizem que ela não inviabiliza seu uso em contratos São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou recentemente a clá...
Parcelamento do débito previsto no artigo 916 do Novo CPC tem aplicação restrita na Justiça do Trabalho
Em decisão unânime, a 8ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição interposto por uma empresa executada na Justiça do Trabalho que teve indeferido em 1º Grau o pedido de parcelamento do débito trabalhista, formulado com base no disposto no artigo 916 do Novo...
TRT2 não pode dificultar carga de autos de processos findos
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), com jurisdição na cidade de São Paulo e sua Região Metropolitana, não pode exigir dos Advogados que queiram fazer carga dos autos de processos findos “pedido fundamentado” e “justificativa plausí...
Quarta Turma não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora
Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis. Com a decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendime...
Encerramento do Contrato de Arrendamento rural depende de Notificação prévia
Devido à inexistência da notificação prévia exigida pelo Estatuto da Terra, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente pedido de imissão na posse feito por um grupo de herdeiras contra dois arrendatários que, de acordo com elas, perm...
UNECS participa do 3º Fórum Nacional CACB Mil
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) participará do 3º Fórum Nacional CACB Mil, que acontece de 17 a 18 de outubro, no Centro de Covenções Windsor Oceânico, no Rio de Janeiro. No evento estarão presentes todos os presidentes da União Naciona...
Reforma trabalhista adiada?
PEC do Teto e Reforma da Previdência não impedem discussão e aprovação do que já está bastante amadurecido no campo trabalhista O Presidente Michel Temer definiu com objetividade três ações importantes na área trabalhista: Terceiriza&cc...
Condenações continuam a ser corrigidas pelo IPCA-E
Juízes trabalhistas de Primeira e Segunda Instâncias continuam a aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) para a correção de condenações trabalhistas, descumprindo liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, de outubro ...
Autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada de trabalho é objeto de ADI
A Confederação Nacional de Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 422, na qual questiona o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na parte que trata da prévia anuência de ...
Receita disponibiliza nova versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS)
Publicação é voltada ao esclarecimento acerca do leiaute, regras e prazos de envio de informações Já está disponível para Consulta a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial - MOS, publicado nesta segunda-feira, 3/10. A publica&c...
Direito Previdenciário e Processual são tema de Novas Súmulas do TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou mais nove Súmulas. Os verbetes, que vão do número 102 ao 110, registram interpretações pacíficas ou majoritárias adotadas pelas turmas especializadas em Direito Previdenciário e pela Corte E...
Turmas rejeitam Recursos que não observaram Nova Norma sobre admissibilidade parcial
A Quinta e a Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferiram recentemente decisões que aplicam a Instrução Normativa 40 do Tribunal, editada em março de 2016 em decorrência da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A nova ...
Receita lança Operações para recuperar cerca de R$ 17 bilhões em tributos
A Receita Federal lançou hoje (3) uma série de operações para recuperar cerca de R$ 17 bilhões em tributos sonegados e não pagos. A principal medida é a investigação das compensações tributárias, que cresceram 39% neste ano e são...