Publicada Resolução sobre a competência para julgar Reclamação envolvendo Juizados Especiais

Está em vigor a Resolução 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), na última sexta-feira (8), que dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir...

Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada

Um dos novos temas da Pesquisa Pronta do sítio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta o entendimento do tribunal nos casos de legitimidade do Consumidor para pleitear repetição de indébito (impostos não devidos que foram pagos) na hipótese de cobrança de ...

Dilma sanciona lei que autoriza uso da "pílula do câncer"

A Presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei aprovado no Congresso que permite a produção, a distribuição e o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como "pílula do câncer". A medida autoriza pessoas com câncer a utilizarem a...

Produtores de leite poderão ter preço mínimo garantido

Um problema enfrentado há décadas por pequenos e médios produtores de leite em várias regiões do país — a queda acentuada dos preços do produto nos períodos de safra — pode estar perto de ser superado. Projeto de lei, aprovado pela  Comissã...

Abertura da 35ª Mercosuper reúne varejistas de todo o País

Evento acontece até o dia 14/4; organizadores projetam mais de R$ 450 milhões em negócios            A 35ª Feira e Convenção Paranaense de Supermercados (Mercosuper) começou na tarde de ontem (12/4), no Exp...

Receita regulamenta Consolidação de Débitos Tributários para parcelamento

Os processos de consolidação dos débitos deverão ser realizados pelas pessoas físicas ou Empresas no site da Receita ou da PGFN no período de 7 de junho a 24 de junho.   BRASÍLIA - A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) p...

Jurisprudência tem mudado para combater litigantes habituais

Uma Cliente indignada com a decisão do banco de bloquear seu cartão ajuizou ação para pedir, além do restabelecimento do crédito, o ressarcimento por danos morais. O pedido de indenização, recorrente em milhares de causas do tipo, até foi julgado procedente...

A força do Seguro Garantia no novo CPC

Ferramenta vem sendo usada para debates em relação aos débitos existentes nas várias esferas   O Seguro Garantia Judicial é tido como um grande avanço no novo Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, antigamente, uma grande fatia das garantias judiciais se dav...

Tecnologia poderá reduzir custo da Advocacia

Empresas de música, agentes de viagem, jornais e motoristas de táxi. Muitos setores foram assolados pela internet, por aplicativos de telefones celulares e pela capacidade de as pessoas encontrarem de graça informações pelas quais costumavam pagar. As vendas desabaram e velhos setores...

TST cancela Orientação Jurisprudencial 155 da SDI-2

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (12) o cancelamento da Orientação Jurisprudencial (OJ) 155 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). O cancelamento, proposto pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normat...

Receita é obrigada a incluir Sociedade Individual de Advogado no Simples

As Sociedades Unipessoais de Advocacia devem ser abarcadas pelo Sistema Tributário simplificado de tributação. O entendimento é da Juíza substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, em atuação pela 5ª Vara Federal do Distrito Federal. Ao conceder a antecipaç&a...

Incide IOF sobre venda de ações de Companhias Abertas, decide Barroso

Incide IOF sobre transmissão de títulos e valores mobiliários, entre os quais ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Com esse entendimento, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento parcial ao Recurso Extrao...

Duplicata pode incluir soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês

Uma duplicata pode incluir a soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês. A decisão foi tomada, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter um acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). &ldq...

STJ cancela Súmula e beneficia Entidades de Previdência Privada

As Entidades de previdência complementar privadas (fundos de pensão) ganharam um reforço na argumentação das milhares de ações ajuizadas contra elas por participantes. Por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no f...

ABRAS e Brasil Kirin se reúnem em São Paulo

Sussumu Honda, Fernando Yamada e Luiz Collier As diretorias da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e da Brasil Kirin se reuniram ontem, 12 de abril, em café da manhã, em São Paulo, para fortalecer a parceria.  Na reunião, o presidente da ABRAS, Fer...

ABRAS e Enova Foods reforçam parceria

O presidente do Conselho Consultivo da ABRAS, Sussumu Honda, se reuniu com o CEO da Enova Foods, Paulo Andrade, e o diretor comercial da empresa, Dulcimar Longhi, em almoço na tarde de ontem (12/4) em São Paulo.   Na oportunidade, que contou também com a presença do executivo de neg&o...

ABRAS e Mondelēz fortalecem parceria

   Esq.p/dir. Fernando Yamada, Augusto Lemos, Sussumu Honda e Marcelo Paiva   O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Fernando Yamada, visitou na tarde de ontem (11) o escritório central da Mondelēz, em São Paulo. Durante a r...

ABRAS e Colgate realizam reunião para ampliar parceria

  Esq.p/dir. Bruno Siqueira, Virgínia Mimoso, Luís Neira, Fernando Yamada, Sussumu Honda    A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e a Colgate reafirmaram a parceria na manhã de ontem (11/4), em São Paulo. Em reunião, o pres...

Justiça suspende multas sem fundamentação

Segundo Advogado, a chance de suspensão e redução da penalidade é grande nos casos em que o Órgão administrativo não justificou apropriadamente os critérios para a aplicação da punição   São Paulo - O Judiciário tem...

Inmetro inicia operação para identificar lâmpadas irregulares

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) iniciou hoje (11), em todo o país, a Operação Especial Lux para fiscalização de produtos ligados à área de iluminação, como lâmpadas fluorescentes, lâmpadas halógenas e ...