TRF da 4ª Região atualiza eProc para ficar em dia com o novo CPC

O eProc, processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, estará de acordo com as regras do novo Código de Processo Civil a partir do dia 18. O sistema atende usuários do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das seçõ...

Carf reconhece novos itens como insumo para crédito de PIS/Cofins

Materiais usados na indústria como embalagens, materiais de limpeza, roupas de funcionários e pallets de armazenamento podem ser considerados insumos para fins de créditos de PIS/Cofins. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de ...

Banco pode responder por assalto na saída de agência, diz STJ

Para o Tribunal de Justiça do Paraná, "roubos a agências bancárias são fatos perfeitamente previsíveis e se inserem no âmbito do dever de segurança correlato à atividade financeira" e, por isso, a falha na prestação desse serviço per...

Licença diferente para quem adota fere princípio da dignidade humana, diz Barroso

Os prazos da licença para quem adota uma criança não podem ser inferiores aos daquela de quem tem um filho biológico. Além disso, não é possível fixar prazos de afastamento diferentes em virtude da idade do menor adotado. Caso contrário, haveria viola&ccedi...

Operadora de plano não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso da Unimed Norte Fluminense Cooperativa de Trabalho Médico, e decidiu que a empresa não é obrigada a manter os valores de mensalidade após a migração de plano coletivo empresarial para plano individual...

Proposta da Anac prevê cobrança de qualquer bagagem despachada em voo doméstico

As companhias aéreas poderão ser autorizadas a cobrar por qualquer volume de bagagem despachado pelos passageiros em voos domésticos. A mudança está prevista na proposta de revisão das Condições Gerais de Transporte, aprovada pela Agência Nacional de Avia&cc...

Projeto prevê crédito no Imposto de Renda para Consumidor que pedir nota fiscal

Crédito beneficiará quem adquirir mercadoria ou serviço sujeito a PIS/Pasep ou Cofins. Proposta não inclui setores bancário, de combustíveis e energia elétrica   A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 737/15, que prevê a liberaçã...

Em dez dias, mais de 2 milhões de contribuintes enviaram a declaração do IR

A Receita Federal recebeu 2.118.911 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 até as 17h de hoje (10), o décimo dia de entrega. O número equivale a 7,4% de declarações previstas para este ano. O prazo de entrega termina no dia 29 de abril. O programa ger...

ABRAS participa de Audiência Pública em combate ao desperdício de alimentos

       O diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Alexandre Seabra, representou a entidade na manhã de hoje (10) na audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agr&aa...

Com publicação no Diário Oficial, sociedade unipessoal de advocacia é regularizada

A sociedade unipessoal de advocacia passa a existir a partir desta quarta-feira (9/3) com a publicação de um provimento feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Diário Oficial da União. A medida proporcionará ganhos tributários aos profissionais do Direit...

TJSP - Suspensão dos prazos processuais no dia 18/03/2016 em razão do início da vigência do NCPC

Comunicado Conjunto nº 333/2016 (Protocolo CPA nº 2016/029635)   A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados, Escrivães Judiciais, Servidores, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defe...

Instauração da arbitragem depende de concordância expressa do consumidor

Nos contratos de consumo que prevejam a arbitragem (técnica de solução de conflitos em que as partes buscam um árbitro para a solução imparcial do litígio), ainda que o consumidor tenha aceitado a previsão no momento da assinatura do pacto, a instalaç&atild...

Rio publica norma para cadastro de contribuinte

O Rio de Janeiro tornou mais rigorosa regra de cobrança do diferencial de ICMS referente a mercadorias vendidas por empresas de outros Estados a consumidor final fluminense. Só receberá o imposto até o dia 15 do mês subsequente, se a empresa que comercializou os produtos tiver inscri&c...

TRT-MG confirma sentença que não concede vale-transporte a empregado que mora em município distante do local de trabalho e não servido por transporte público urbano

O empregador é obrigado a antecipar ao empregado vale-transporte pelo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Contudo, um dos requisitos para essa concessão é que esse deslocamento seja feito através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou...

Governo federal discute alimentação saudável e combate à obesidade

As demandas da sociedade por uma alimentação adequada e saudável farão parte do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PlanSan) para o período 2016-2019. Com o objetivo de avaliar desafios e propor metas, nesta quarta (9) e quinta-feira (10), cerca de 100 gestores...

Combate ao desperdício de alimentos é tema de audiência na Comissão de Agricultura

Está marcada para quinta-feira (10) audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para instruir a análise de três projetos de lei do Senado voltados para o combate ao desperdício de alimentos. O debate foi solicitado pelos senadores Acir Gurga...

Plenário rejeita leitura de MP que aumenta alíquota de impostos e matéria perde validade

O presidente do Senado, Renan Calheiros, deixou de ler nesta terça-feira (8) a Medida Provisória 694/2015, que aumentou de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos sócios ou acion...

Pagamento de multa de trânsito não significa aceitação da penalidade imposta

O pagamento de uma multa de trânsito não significa aceitação da punição, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo da autoridade responsável pela emissão da penalidade, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior...

Pedidos de recuperação judicial crescem 116,4% em dois meses

O número de recuperações judiciais requeridas em todo o país no primeiro bimestre de 2016 foi 116,4% maior que o registrado no mesmo período de 2015, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Foram 251 ocorrências contra 116 apura...

Bancos oferecem a clientes venda de dólares em caixa eletrônico

Para os brasileiros que precisam adquirir dólares, pode ser uma boa ideia checar as opções que os bancos oferecem. Algumas instituições financeiras já permitem a compra da moeda norte-americana com a rapidez e facilidade de um saque no caixa eletrônico. São empresa...