Causas repetitivas ganham Núcleos próprios em 22 Tribunais

 Pelo menos 22 dos 91 tribunais brasileiros já instalaram o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) previsto na Resolução 235/2016 do CNJ, para auxiliar os juízes na busca de decisões anteriores que podem ser aplicadas em casos similares. A Resoluç&atild...

Indenização por violação de Propriedade Industrial não exige prova do prejuízo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Com esse entend...

Para Quarta Turma, aval em Cédula de Crédito Comercial não exige autorização do cônjuge

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a garantia do aval em cédula de crédito comercial dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do Código Civil de 2002. O caso envolveu empréstimo garantido ...

Finanças aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A medida também cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto paritariamente por representantes do Poder Público e de Entidades E...

Alienação de Carteiras de Plano de Saúde não pode prejudicar direitos do Consumidor

A alienação das carteiras de plano de saúde é possível e legítima, desde que a nova operadora mantenha as mesmas condições contratuais vigentes à data da transferência e a mesma rede de serviços credenciados, sem restringir direitos ou causar p...

Conselho da Petrobras aprova venda da Liquigás para Ultragaz

SÃO PAULO - A Petrobras informou, nesta quinta-feira, que seu conselho de administração aprovou a venda da sua distribuidora de GLP Liquigás para a Ultragaz, subsidiária da Ultrapar, pelo valor de R$ 2,8 bilhões. O valor ainda será corrigido pelo certificado de dep&oacu...

João Sanzovo é o novo presidente da ABRAS

  João Sanzovo Neto, presidente da ABRAS a partir de 2017   João Sanzovo Neto, acionista da Rede Jaú Serve, foi eleito por unanimidade presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) para o biênio 2017/2018, durante Assembleia Geral re...

Reforma do ISS será votada na próxima terça-feira

O Senado concluiu na quarta-feira (16) a discussão do Projeto de reforma do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a Guerra Fiscal entre os Municípios, e amplia a lista de serviços alcan&cce...

Avança Projeto que reajusta Contribuição Sindical de Autônomos e Empresas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira (16), Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC 61/2016) que atualiza o valor da Contribuição Sindical anual paga por Trabalhadores autônomos, Profissionais liberais e Empregadores. Pelo texto, os valores serão corri...

Aneel reduz tarifas de energia para distribuidoras do RS e de Goiás

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou ontem (16) a revisão tarifária para as Distribuidoras Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (Ceee-D), do Rio Grande do Sul, e Companhia Hidroelétrica São Patrício (Chesp), de Goi&...

Idade mínima para aposentadoria divide especialistas e Centrais Sindicais

Uma das dúvidas atuais é se a reforma da Previdência levará em conta a disparidade das expectativas de vida no país. Especialistas consultados pela Agência Brasil divergem quanto à possibilidade de a reforma levar em conta as diferenças regionais. Dados do Instituto...

Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso

No cálculo dos lucros cessantes, o devedor responde somente por danos diretos e imediatos que sua conduta tenha causado ao lesado.   Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso especial em que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. pleiteava a refo...

Comissão aprova Projeto que prevê teste de gravidez em demissão de Funcionária

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6074/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que permite a exigência de teste de gravidez na demissão de funcionária. A proposta inclui a regra na Consolidação das Leis do T...

Supremo julgará ICMS na base do PIS e Cofins

O julgamento de dois processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será importante para a definição de discussões que surgiram posteriormente – como a da Contribuição Previdenciária sobre ...

ITBI não precisa estar quitado para registro

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedentes para que as Empresas parcelem o pagamento do imposto em vez de desembolsar tudo na hora da aquisição do imóvel   São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma Empresa a r...

Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional

Opção prévia não dispensa Contribuinte de efetuar o pedido definitivo de parcelamento a partir de 12/12/2016   A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (14) a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do...

Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de Empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, abriu nesta sexta-feira (11) o I Workshop de Efetividade da Execução Trabalhista. O Evento, que contou com a participação de representantes da Pol&iacu...

Comissão aprova vigência imediata de Acordo ou Convenção Trabalhista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei (PL 3991/12) que determina que as convenções e os acordos coletivos entrarão em vigor na data de sua assinatura. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho...

Comissão atualiza conceitos de Empresas para cobrança de Taxa Ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 3659/15, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que adequa os conceitos de empresa de pequeno, médio e grande porte da legislação atual, para atualizar valores relativos à Taxa de Contro...

Demissão de Doméstico não necessita de homologação por Sindicato

Diferentemente do que ocorre com o empregado celetista, não há obrigação legal de homologação pelo sindicato da rescisão do contrato de trabalho do doméstico com mais de um ano de serviços prestados. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do...